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Banco de questões

Questões de Organização dos poderes e funções essenciais (Cebraspe)

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1.713 questões · mostrando 81–90
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
FUNPRESP
Prova
Analista de Previdência Complementar – Área 6: Jurídica

Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal de 1988 (CF) permite expressamente a redução da jornada de trabalho dos empregados mediante cláusula prevista em acordo coletivo de trabalho.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
IBAMA
Prova
Analista Administrativo

Em relação à ordem econômica e financeira, aos direitos e deveres individuais e coletivos e ao Ministério Público, julgue os itens a seguir, considerando as disposições da CF e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Com o objetivo de anular ato lesivo ao patrimônio público e ao meio ambiente, associação civil de proteção aos direitos difusos está autorizada a ajuizar ação popular, ficando a autora isenta do pagamento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
IBAMA
Prova
Analista Administrativo

Em relação à ordem econômica e financeira, aos direitos e deveres individuais e coletivos e ao Ministério Público, julgue os itens a seguir, considerando as disposições da CF e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com a CF, é permitida a impetração de mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade for agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
IBAMA
Prova
Analista Administrativo

Em relação à ordem econômica e financeira, aos direitos e deveres individuais e coletivos e ao Ministério Público, julgue os itens a seguir, considerando as disposições da CF e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo a CF, a defesa do meio ambiente é um fundamento da ordem econômica, devendo ser assegurada inclusive mediante tratamento diferenciado, conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
IBAMA
Prova
Analista Administrativo

Em relação à ordem econômica e financeira, aos direitos e deveres individuais e coletivos e ao Ministério Público, julgue os itens a seguir, considerando as disposições da CF e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

As cooperativas de garimpeiros, em virtude do princípio que lhes garante tratamento favorecido pelo Estado, gozam de prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra de recursos e jazidas de minerais garimpáveis nas áreas onde estejam atuando.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
IBAMA
Prova
Analista Administrativo

Em relação à ordem econômica e financeira, aos direitos e deveres individuais e coletivos e ao Ministério Público, julgue os itens a seguir, considerando as disposições da CF e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

A convocação de um indígena para prestar depoimento a uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) em local diverso de suas terras viola a sua liberdade de locomoção, porque a CF veda a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo exceções nela previstas.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
IBAMA
Prova
Analista Administrativo
Anulada pela banca

Em relação à ordem econômica e financeira, aos direitos e deveres individuais e coletivos e ao Ministério Público, julgue os itens a seguir, considerando as disposições da CF e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

O Ministério Público dispõe de legitimidade ativa ad causam para ajuizar, em favor de terceiros, ação penal de habeas corpus.

O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
IBAMA
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos 2 e 3

Acerca da organização dos Poderes do Estado e das funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes.

O advogado-geral da União é o chefe da Advocacia-Geral da União, sendo o cargo de livre nomeação pelo presidente da República entre cidadãos maiores de trinta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
IBAMA
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos 2 e 3

Acerca da organização dos Poderes do Estado e das funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes.

Verificada a existência de ilegalidade em contrato da administração pública, o Tribunal de Contas da União (TCU) fixará prazo para o órgão responsável adotar as providências necessárias ao cumprimento da lei e, se esse prazo não for cumprido, o TCU sustará a execução do contrato e comunicará sua decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.