Acerca do Ministério Público (MP), assinale a opção correta.
Questões de Organização dos poderes e funções essenciais (Cebraspe)
Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
Com relação ao assistente do Ministério Público, é correto afirmar que
Julgue os itens a seguir, acerca dos direitos e das garantias fundamentais.
I É livre a manifestação do pensamento, inclusive
anonimamente.
II A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas
são invioláveis, e eventual atentado a esses direitos permite
que se busque a indenização pelo dano moral ou material
decorrente da violação.
III Todos têm direito a receber informações de seu interesse
particular dos órgãos públicos, bem como informações de
interesse coletivo ou geral. Os pedidos de acesso à
informação devem ser atendidos no prazo fixado, sob pena de
responsabilidade do agente público. A exceção à regra geral
de transparência são as informações cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
IV A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou
ameaça a direito, salvo se a matéria trazida à apreciação
estiver pacificada na jurisprudência dos tribunais superiores
— como, por exemplo, em súmula vinculante, repercussão
geral ou recurso repetitivo. Estão certos apenas os itens
Considerando as competências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (MP), assinale a opção correta.
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Considere que, após receber a conclusão do inquérito policial, o Ministério Público tenha perdido o prazo para o oferecimento da denúncia. Nesse caso,
Carlos, estelionatário, morador de Recife, foi visitar a cidade de Aracaju em 2018 e, com um talão de cheque oriundo de Teresina, fez uma compra fraudulenta de 1.000 reais, resultando prejuízo a Frederico, que trabalhava em Aracaju, mas era domiciliado em Itabaiana. Encerrado o inquérito penal em 2022, o Ministério Público deverá oferecer a denúncia no foro competente de
Com base na disciplina constante da CF e na jurisprudência do STF acerca do Poder Judiciário, é correto afirmar que
O fato de o Poder Judiciário contribuir com os outros poderes do Estado para a melhoria do acesso à justiça das pessoas em condição de vulnerabilidade, disposta nas 100 Regras de Brasília, atende
O Ministério Público estadual propôs Ação Civil Pública a fim de que fossem lotados defensores públicos em determinada comarca para prestar atendimento à população carente. Adotou como fundamento a responsabilidade constitucional do Estado em prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que tal modalidade de intervenção judicial é
A respeito da produção agrária e da proteção ambiental, julgue os itens que se seguem.
I O desafio do desenvolvimento rural e agrícola do Brasil é
superar a dicotomia entre produção e proteção ambiental, por
meio da integração dos objetivos e instrumentos das políticas
ambientais e agrícolas dentro do marco geral do
desenvolvimento sustentável.
II A transição para a sustentabilidade rural consiste em reverter
o estágio atual de degradação dos ecossistemas provocada
pela agropecuária e, concomitantemente, promover, difundir
e consolidar formas e estilos do sistema produtivo
agrossilvopastoril e do desenvolvimento rural praticados em
bases sustentáveis.
III O objetivo do desenvolvimento rural sustentável é incentivar
o uso adequado da terra e dos recursos naturais, seja em áreas
de agricultura familiar, seja em assentamentos da reforma
agrária, terras indígenas ou comunidades extrativistas, nas
áreas suscetíveis à desertificação (ASD) e nas áreas de
produção agropecuária de tipo patronal/empresarial de grande
escala.
IV Agricultor familiar é aquele que pratica atividades no meio
rural, que não detenha, a qualquer título, área maior do que
quatro módulos fiscais, que dirija o estabelecimento ou
empreendimento com a própria família e utilize mão de obra
predominante dela nas atividades econômicas, bem como que
tenha percentual mínimo da renda familiar originada de
atividades econômicas do estabelecimento ou
empreendimento, conforme definido pelo Poder Executivo. Assinale a opção correta.
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