Acerca do exercício da competência tributária e da incidência de impostos, julgue os itens a seguir.
A propositura de projeto lei que verse sobre benefícios tributários é competência exclusiva do Poder Legislativo.
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Acerca do exercício da competência tributária e da incidência de impostos, julgue os itens a seguir.
A propositura de projeto lei que verse sobre benefícios tributários é competência exclusiva do Poder Legislativo.
Acerca do exercício da competência tributária e da incidência de impostos, julgue os itens a seguir.
Segundo diretriz constitucional, as alterações na legislação tributária devem guiar-se pela regressividade da tributação, na perspectiva de que a carga tributária seja atenuada com o tempo.
Acerca do exercício da competência tributária e da incidência de impostos, julgue os itens a seguir.
O IPVA incide sobre aeronaves e embarcações.
Acerca do exercício da competência tributária e da incidência de impostos, julgue os itens a seguir.
A competência tributária residual atinente aos impostos é exclusiva da União e, por meio dela, não se admite a criação da espécie tributária que siga a técnica da cumulatividade.
Acerca do exercício da competência tributária e da incidência de impostos, julgue os itens a seguir.
O IBS, novo imposto inserido por meio da Reforma Tributária do Consumo, não incide sobre as compras governamentais, visto que elas configuram hipótese de imunidade tributária na modalidade recíproca.
No que concerne à constituição e cobrança dos créditos tributários, julgue os itens seguintes.
Segundo entendimento do STF, a determinação do arquivamento de processo administrativo fiscal por decurso de prazo, impedindo a possibilidade de revisão do lançamento objeto do processo, equivale à hipótese de decadência tributária e, portanto, somente pode ser veiculada por lei complementar federal.
No que concerne à constituição e cobrança dos créditos tributários, julgue os itens seguintes.
A instauração de incidente de inconstitucionalidade acerca de norma instituidora de determinado imposto tem como efeito a suspensão da exigibilidade desse tributo em relação a todos os contribuintes.
No que concerne à constituição e cobrança dos créditos tributários, julgue os itens seguintes.
A elisão fiscal é considerada planejamento tributário lícito, correspondendo a uma estratégia, dentro da legalidade, para o não pagamento de tributos.
Em relação à tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 11.053/2004.
No regime de tributação opcional com alíquotas decrescentes de acordo com o prazo de acumulação, o imposto de renda retido na fonte em relação ao resgate de valores acumulados representa mera antecipação daquele tributo, sujeitando-se a ajuste na declaração anual.
Em relação à tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 11.053/2004.
Faculta-se a opção pelo regime regressivo de tributação pelo imposto de renda na fonte, cuja menor alíquota possível é de 10%, aos participantes de planos de benefícios de caráter previdenciário das entidades de previdência complementar, estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, que tenham ingressado a partir de janeiro de 2005.
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