Julgue os itens que se seguem, relativos ao Sistema Tributário Nacional.
A administração tributária pode delegar a função de arrecadação de tributos a instituições financeiras sem que isso implique a delegação da competência tributária.
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Julgue os itens que se seguem, relativos ao Sistema Tributário Nacional.
A administração tributária pode delegar a função de arrecadação de tributos a instituições financeiras sem que isso implique a delegação da competência tributária.
Julgue os itens que se seguem, relativos ao Sistema Tributário Nacional.
Considera-se como domicílio tributário da pessoa natural o local da sua residência habitual, sendo vedada a indicação de outro domicílio pelo contribuinte.
A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens com base na legislação ambiental e na jurisprudência dos tribunais superiores.
Foi concedida licença ambiental para a construção de determinada obra em área com vegetação nativa de restinga. No decorrer da obra, um popular questionou a administração pública sobre a legalidade da licença. A construtora, diante do Poder Judiciário, alegou fato consumado.
De acordo com a jurisprudência do STJ, seria cabível a aplicação da teoria do fato consumado ao caso apenas se a construção já estivesse consolidada.
A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens com base na legislação ambiental e na jurisprudência dos tribunais superiores.
Foi concedida licença ambiental para a construção de determinada obra em área com vegetação nativa de restinga. No decorrer da obra, um popular questionou a administração pública sobre a legalidade da licença. A construtora, diante do Poder Judiciário, alegou fato consumado.
Na situação apresentada, foi indevida a concessão da licença ambiental, pois a vegetação nativa de restinga é sempre considerada área de preservação permanente.
A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens com base na legislação ambiental e na jurisprudência dos tribunais superiores.
Foi concedida licença ambiental para a construção de determinada obra em área com vegetação nativa de restinga. No decorrer da obra, um popular questionou a administração pública sobre a legalidade da licença. A construtora, diante do Poder Judiciário, alegou fato consumado.
Eventual condenação da construtora a recuperar a área lesionada não a isentará do dever de indenizar pelo dano que permanecer até o pleno restabelecimento do meio ambiente afetado, pelo dano moral coletivo e pelo dano residual, segundo entendimento do STJ.
Assinale a opção correta acerca da responsabilidade tributária.
Assinale a opção correta no que diz respeito à responsabilidade tributária e à responsabilidade dos sucessores, de terceiros e por infrações.
Julgue os itens seguintes, relativos à implementação do imposto sobre bens e serviços (IBS) e da contribuição sobre bens e serviços (CBS), por meio da reforma tributária introduzida pela Emenda Constitucional n.º 132/2023.
I Para que se implemente o IBS e este possa ser majorado de
forma gradual até a alíquota projetada para ser aplicada
normalmente, o ICMS e o ISS serão reduzidos
paulatinamente, da seguinte forma: 9/10 em 2029, 8/10 em
2030, 7/10 em 2031 e 6/10 em 2032.
II A referida emenda define cronograma para a extinção de PIS
e COFINS e a implantação da CBS a partir de 2027, com
regras constitucionais de transição e compensação de
créditos; e, diferentemente do regime anterior à emenda
constitucional, em que, em alguns casos, seria possível a
adoção o regime cumulativo em relação ao PIS e COFINS, de
acordo com a reforma tributária, a CBS será obrigatoriamente
não cumulativa, com a extinção do PIS e COFINS a partir de
2027.
III A imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, “a”,
da CF, que protege patrimônio, renda e serviços entre entes
federados, foi ampliada pela referida emenda constitucional,
de modo que se incluísse expressamente empresa pública
prestadora de serviço postal, e, com a nova regra, além dos
impostos, o manto imunitório passasse a abranger também a
CBS. Assinale a opção correta.
A respeito do ISSQN, assinale a opção correta, com base na Lei Complementar n.º 116/2003.
Julgue os itens a seguir, referentes ao imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD).
I No caso de renúncia translativa onerosa de herança que
envolva imóveis, haverá tanto a incidência de ITCD quanto
de ITBI, ao passo que, na situação de renúncia abdicativa da
herança, haverá a incidência apenas do ITCD.
II De acordo com o entendimento do STJ, no arrolamento
sumário, o recolhimento prévio do ITCD não é condição para
a homologação da partilha ou da adjudicação, nem para a
expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação.
III O STF entende não ser possível a homologação de partilha
sem a prévia comprovação do pagamento do ITCD, isto é, o
diferimento do pagamento do ITCD, porque, nesse caso, o
não pagamento prévio do tributo acarretaria violação ao
princípio da isonomia tributária, criando-se privilégios ou
regimes tributários diferenciados não previstos em lei. Assinale a opção correta.
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