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Questões de Princípios e normas tributárias (Cebraspe)

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1.065 questões · mostrando 251–260
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANATEL
Prova
Especialista em Regulação de Serviços

Com relação à constituição e à cobrança do crédito tributário, julgue os itens a seguir, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), na Lei n.º 9.430/1996 e no Decreto n.º 70.235/1972.

Denúncia espontânea afasta a aplicação da multa punitiva, mas não da moratória.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANTT
Prova
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito

A respeito de crimes contra a ordem tributária, julgue o seguinte item.

O recolhimento de valores a menor relativos a tributos, ainda que não comprovada fraude dolosa, configura ilícito fiscal passível de pena de reclusão.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CGE-RJ
Prova
Conhecimentos Específicos

A respeito dos princípios constitucionais tributários e das espécies tributárias, julgue os itens a seguir, considerando o Código Tributário Nacional (CTN), a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF.

É legítima a instituição, pelos estados, de contribuição de intervenção no domínio econômico que esteja atrelada à exploração de petróleo realizada no respectivo território.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CGE-RJ
Prova
Conhecimentos Específicos

A respeito dos princípios constitucionais tributários e das espécies tributárias, julgue os itens a seguir, considerando o Código Tributário Nacional (CTN), a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF.

A cobrança de taxa como contraprestação pelo serviço público de iluminação pública não encontra amparo constitucional, ante a indivisibilidade do serviço.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CGE-RJ
Prova
Conhecimentos Específicos

A respeito dos princípios constitucionais tributários e das espécies tributárias, julgue os itens a seguir, considerando o Código Tributário Nacional (CTN), a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF.

O princípio da não surpresa está inserido entre as limitações ao poder de tributar, de forma que é garantia a ser assegurada aos contribuintes mesmo nos casos de majoração indireta de tributo, como a revogação de benefício fiscal.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CGE-RJ
Prova
Conhecimentos Específicos

A respeito dos princípios constitucionais tributários e das espécies tributárias, julgue os itens a seguir, considerando o Código Tributário Nacional (CTN), a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF.

É legítimo ao estado do Rio de Janeiro estabelecer regime diferenciado de tributação exclusivamente em favor de operações das quais resulte a saída interna de mercadorias produzidas em estabelecimentos localizados naquele estado.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CNPQ
Prova
Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I – Especialidade: Gestão Orçamentária,

No que concerne à retenção tributária e ao suprimento de fundos, julgue os itens seguintes.

A escrituração fiscal digital de retenções e outras informações fiscais (EFD-Reinf) é uma obrigação tributária acessória cujo cumprimento se dá por meio da transmissão de informações de interesse do fisco ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), destacando-se entre elas as informações relativas à escrituração de rendimentos pagos e retenção de tributos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CNPQ
Prova
Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I – Especialidade: Gestão Orçamentária,

No que concerne à retenção tributária e ao suprimento de fundos, julgue os itens seguintes.

O suprimento de fundos é uma despesa orçamentária que, sob o enfoque patrimonial, não representa uma despesa, pois, no momento de sua concessão, não há uma redução do patrimônio líquido.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CNPQ
Prova
Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I – Especialidade: Gestão Orçamentária,

No que concerne à retenção tributária e ao suprimento de fundos, julgue os itens seguintes.

As pessoas jurídicas optantes pelo simples devem efetuar a retenção da contribuição social sobre o lucro líquido (CLSS) por ocasião dos pagamentos que fizerem pelos serviços de limpeza e manutenção prestados por pessoas jurídicas de direito privado.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CNPQ
Prova
Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I – Especialidade: Gestão e

De acordo com a Lei n.º 11.196/2005, julgue os próximos itens.

Há isenção do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) no caso de venda ou de importação de bens novos destinados ao desenvolvimento de software e de serviços de TI.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.