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Questões de Princípios e normas tributárias (Cebraspe)

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1.065 questões · mostrando 341–350
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-PA
Prova
Prova objetiva

Com base no Código Tributário Nacional (CTN) e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, a respeito do pagamento como forma de extinção do crédito tributário.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPE-RO
Prova
Analista Contábil

Após a ocorrência do lançamento do tributo, o ente arrecadador/transferidor deverá registrar um

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Matutina (p1)

Considerando essa situação hipotética e as legislações pertinentes, julgue os itens subsequentes.

Direito Tributário e Financeiro Um contribuinte, por falta de capital de giro e sabendo dos altos juros cobrados por instituições financeiras, adotou a prática de registrar, nos livros contábeis e fiscais, todas as transações comerciais sobre as quais incide o ICMS, declarando ao fisco os referidos tributos como devidos. Entretanto, mesmo já tendo cobrado os valores do consumidor final, não realizou, entre os anos de 2013 a 2015, os recolhimentos na data devida.

O contribuinte em questão praticou crime contra a ordem tributária, previsto na Lei n.º 8.137/1990.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Matutina (p1)

Considerando essa situação hipotética e as legislações pertinentes, julgue os itens subsequentes.

Direito Tributário e Financeiro Um contribuinte, por falta de capital de giro e sabendo dos altos juros cobrados por instituições financeiras, adotou a prática de registrar, nos livros contábeis e fiscais, todas as transações comerciais sobre as quais incide o ICMS, declarando ao fisco os referidos tributos como devidos. Entretanto, mesmo já tendo cobrado os valores do consumidor final, não realizou, entre os anos de 2013 a 2015, os recolhimentos na data devida.

Na situação em apreço, a constituição definitiva do crédito se deu com as declarações feitas pelo contribuinte por meio dos registros fiscais e contábeis encaminhados ao fisco.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Matutina (p1)

Considerando essa situação hipotética e as legislações pertinentes, julgue os itens subsequentes.

Direito Tributário e Financeiro Um contribuinte, por falta de capital de giro e sabendo dos altos juros cobrados por instituições financeiras, adotou a prática de registrar, nos livros contábeis e fiscais, todas as transações comerciais sobre as quais incide o ICMS, declarando ao fisco os referidos tributos como devidos. Entretanto, mesmo já tendo cobrado os valores do consumidor final, não realizou, entre os anos de 2013 a 2015, os recolhimentos na data devida.

Caso o Ministério Público tome conhecimento da conduta do contribuinte somente em 2023, o prazo para aplicação da sanção penal cabível terá prescrito, de acordo com a legislação pertinente.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Matutina (p1)

Considerando essa situação hipotética e as legislações pertinentes, julgue os itens subsequentes.

Direito Tributário e Financeiro Um contribuinte, por falta de capital de giro e sabendo dos altos juros cobrados por instituições financeiras, adotou a prática de registrar, nos livros contábeis e fiscais, todas as transações comerciais sobre as quais incide o ICMS, declarando ao fisco os referidos tributos como devidos. Entretanto, mesmo já tendo cobrado os valores do consumidor final, não realizou, entre os anos de 2013 a 2015, os recolhimentos na data devida.

O tipo penal condizente com a conduta do referido contribuinte consuma-se no ato da declaração feita por meio dos registros nos livros fiscais, mesmo antes da supressão do tributo devido.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Matutina (p1)

Considerando essa situação hipotética e as legislações pertinentes, julgue os itens subsequentes.

Direito Tributário e Financeiro Um contribuinte, por falta de capital de giro e sabendo dos altos juros cobrados por instituições financeiras, adotou a prática de registrar, nos livros contábeis e fiscais, todas as transações comerciais sobre as quais incide o ICMS, declarando ao fisco os referidos tributos como devidos. Entretanto, mesmo já tendo cobrado os valores do consumidor final, não realizou, entre os anos de 2013 a 2015, os recolhimentos na data devida.

Nessa situação, em 2023, ainda pode ser iniciada a execução fiscal, visto que os valores devidos ao erário foram inscritos na dívida ativa do Estado nos anos em que não foram recolhidos aos cofres públicos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Matutina (p1)

Acerca da responsabilidade tributária, julgue os itens que se seguem.

Em processo de falência, o produto da alienação judicial da empresa permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo pelo prazo de dois anos, contados da data de alienação, somente podendo ser utilizado nesse período para o pagamento de créditos que preferem ao crédito tributário.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Matutina (p1)

Acerca da responsabilidade tributária, julgue os itens que se seguem.

Em caso de sucessão empresarial, a responsabilidade da empresa sucessora abrangerá os tributos devidos pela sucedida, excluídas as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

Julgue os seguintes itens, acerca do Sistema Tributário Nacional.

I Mostra-se constitucional a instituição de taxa referente à

realização de perícia e diligências a pedido do contribuinte no

âmbito do processo administrativo fiscal, pois

consubstanciam serviços públicos colocados à disposição do

sujeito passivo da obrigação tributária, específicos e

divisíveis, de utilização não compulsória.

II É lícita a exigência de depósito ou arrolamento prévio de

dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso

administrativo.

III É constitucional, consoante posição atual do STF, a adoção,

no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base

de cálculo própria de determinado imposto, desde que não

haja integral identidade entre uma base e outra.

IV A Constituição Federal de 1988 não reservou à lei

complementar o tratamento das modalidades de extinção e

suspensão dos créditos tributários, à exceção da prescrição e

da decadência. Assim, o STF, por considerar que as

modalidades de extinção do crédito tributário estabelecidas

pelo Código Tributário Nacional não formariam um rol

exaustivo, tem entendido ser possível que lei estadual preveja

outras formas de extinção de tais créditos, por exemplo,

dação em pagamento. Estão certos apenas os itens

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