Com base no Código Tributário Nacional (CTN) e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, a respeito do pagamento como forma de extinção do crédito tributário.
Questões de Princípios e normas tributárias (Cebraspe)
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Após a ocorrência do lançamento do tributo, o ente arrecadador/transferidor deverá registrar um
Considerando essa situação hipotética e as legislações pertinentes, julgue os itens subsequentes.
Direito Tributário e Financeiro Um contribuinte, por falta de capital de giro e sabendo dos altos juros cobrados por instituições financeiras, adotou a prática de registrar, nos livros contábeis e fiscais, todas as transações comerciais sobre as quais incide o ICMS, declarando ao fisco os referidos tributos como devidos. Entretanto, mesmo já tendo cobrado os valores do consumidor final, não realizou, entre os anos de 2013 a 2015, os recolhimentos na data devida.
O contribuinte em questão praticou crime contra a ordem tributária, previsto na Lei n.º 8.137/1990.
Considerando essa situação hipotética e as legislações pertinentes, julgue os itens subsequentes.
Direito Tributário e Financeiro Um contribuinte, por falta de capital de giro e sabendo dos altos juros cobrados por instituições financeiras, adotou a prática de registrar, nos livros contábeis e fiscais, todas as transações comerciais sobre as quais incide o ICMS, declarando ao fisco os referidos tributos como devidos. Entretanto, mesmo já tendo cobrado os valores do consumidor final, não realizou, entre os anos de 2013 a 2015, os recolhimentos na data devida.
Na situação em apreço, a constituição definitiva do crédito se deu com as declarações feitas pelo contribuinte por meio dos registros fiscais e contábeis encaminhados ao fisco.
Considerando essa situação hipotética e as legislações pertinentes, julgue os itens subsequentes.
Direito Tributário e Financeiro Um contribuinte, por falta de capital de giro e sabendo dos altos juros cobrados por instituições financeiras, adotou a prática de registrar, nos livros contábeis e fiscais, todas as transações comerciais sobre as quais incide o ICMS, declarando ao fisco os referidos tributos como devidos. Entretanto, mesmo já tendo cobrado os valores do consumidor final, não realizou, entre os anos de 2013 a 2015, os recolhimentos na data devida.
Caso o Ministério Público tome conhecimento da conduta do contribuinte somente em 2023, o prazo para aplicação da sanção penal cabível terá prescrito, de acordo com a legislação pertinente.
Considerando essa situação hipotética e as legislações pertinentes, julgue os itens subsequentes.
Direito Tributário e Financeiro Um contribuinte, por falta de capital de giro e sabendo dos altos juros cobrados por instituições financeiras, adotou a prática de registrar, nos livros contábeis e fiscais, todas as transações comerciais sobre as quais incide o ICMS, declarando ao fisco os referidos tributos como devidos. Entretanto, mesmo já tendo cobrado os valores do consumidor final, não realizou, entre os anos de 2013 a 2015, os recolhimentos na data devida.
O tipo penal condizente com a conduta do referido contribuinte consuma-se no ato da declaração feita por meio dos registros nos livros fiscais, mesmo antes da supressão do tributo devido.
Considerando essa situação hipotética e as legislações pertinentes, julgue os itens subsequentes.
Direito Tributário e Financeiro Um contribuinte, por falta de capital de giro e sabendo dos altos juros cobrados por instituições financeiras, adotou a prática de registrar, nos livros contábeis e fiscais, todas as transações comerciais sobre as quais incide o ICMS, declarando ao fisco os referidos tributos como devidos. Entretanto, mesmo já tendo cobrado os valores do consumidor final, não realizou, entre os anos de 2013 a 2015, os recolhimentos na data devida.
Nessa situação, em 2023, ainda pode ser iniciada a execução fiscal, visto que os valores devidos ao erário foram inscritos na dívida ativa do Estado nos anos em que não foram recolhidos aos cofres públicos.
Acerca da responsabilidade tributária, julgue os itens que se seguem.
Em processo de falência, o produto da alienação judicial da empresa permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo pelo prazo de dois anos, contados da data de alienação, somente podendo ser utilizado nesse período para o pagamento de créditos que preferem ao crédito tributário.
Acerca da responsabilidade tributária, julgue os itens que se seguem.
Em caso de sucessão empresarial, a responsabilidade da empresa sucessora abrangerá os tributos devidos pela sucedida, excluídas as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.
Julgue os seguintes itens, acerca do Sistema Tributário Nacional.
I Mostra-se constitucional a instituição de taxa referente à
realização de perícia e diligências a pedido do contribuinte no
âmbito do processo administrativo fiscal, pois
consubstanciam serviços públicos colocados à disposição do
sujeito passivo da obrigação tributária, específicos e
divisíveis, de utilização não compulsória.
II É lícita a exigência de depósito ou arrolamento prévio de
dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso
administrativo.
III É constitucional, consoante posição atual do STF, a adoção,
no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base
de cálculo própria de determinado imposto, desde que não
haja integral identidade entre uma base e outra.
IV A Constituição Federal de 1988 não reservou à lei
complementar o tratamento das modalidades de extinção e
suspensão dos créditos tributários, à exceção da prescrição e
da decadência. Assim, o STF, por considerar que as
modalidades de extinção do crédito tributário estabelecidas
pelo Código Tributário Nacional não formariam um rol
exaustivo, tem entendido ser possível que lei estadual preveja
outras formas de extinção de tais créditos, por exemplo,
dação em pagamento. Estão certos apenas os itens
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