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Questões de Princípios e normas tributárias (Cebraspe)

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1.065 questões · mostrando 491–500
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-TO
Prova
Prova objetiva

Suponha que o fisco tenha comprovado a ocorrência de fraude em um lançamento tributário, configurada pelo fato de um agente público tê-lo efetuado com valor inferior ao devido. Nesse caso, o fisco deve

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-TO
Prova
Prova objetiva

Em uma operação interestadual de fornecimento de gás natural entre contribuintes do ICMS, a receita desse imposto

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
FUNPRESP
Prova
Analista de Previdência Complementar – Área de Atuação: Jurídica

Com base nessa situação hipotética e considerando os princípios constitucionais do direito tributário, julgue o item seguinte.

Moradores de determinado município brasileiro sofriam com a falta de asfaltamento das vias públicas, bem como com o estado de penúria do único posto de saúde local. O prefeito, logo após ter assumido o mandato, resolveu encaminhar projeto de lei ao Poder Legislativo local, determinando o aumento da alíquota do imposto predial e territorial urbano (IPTU) de 1% para 2%, com o objetivo de aumentar a arrecadação municipal e minimizar os problemas apontados. Seguindo regularmente os trâmites legislativos, a Câmara Municipal aprovou o projeto, que foi devidamente sancionado e publicado em 12 de fevereiro de 2017. A cobrança do imposto com a devida majoração começou a ser realizada em março do mesmo ano.

Devido à carência de recursos municipais e dada a urgência da resolução dos problemas enfrentados pela população do município, a cobrança do tributo majorado, instituída por lei, está em conformidade com os princípios constitucionais do direito tributário.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
FUNPRESP
Prova
Analista de Previdência Complementar – Área de Atuação: Jurídica

Tendo em vista o que determina o Código Tributário Nacional (CTN), julgue o seguinte item.

O tributo há de ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada, portanto a autoridade administrativa não pode preencher com seu juízo pessoal, subjetivo, o campo de indeterminação normativa para realizar, em cada caso, a finalidade da lei; esta deve ser minudente, prefigurando, com rigor e objetividade, os pressupostos para a prática dos atos e o conteúdo que estes devem ter; caso a lei contenha indeterminações, devem estas ser preenchidas normativamente, ou seja, pela edição de ato normativo, aplicável a todos que se encontrem na situação nele hipoteticamente prevista; assim, a atividade de determinação e de cobrança do tributo deverá sempre estar vinculada a uma norma.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
FUNPRESP
Prova
Analista de Previdência Complementar – Área de Atuação: Jurídica

No que diz respeito às espécies de tributos e sua classificação, julgue o item subsequente.

A taxa judiciária tem natureza jurídica de tributo da espécie taxa, devendo o seu valor ser proporcional ao custo da atividade do estado, visto que resulta da prestação de serviço público específico e divisível, cuja base de cálculo é o valor da atividade estatal deferida diretamente ao contribuinte.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
FUNPRESP
Prova
Analista de Previdência Complementar – Área de Atuação: Jurídica

No que se refere às normas constitucionais do direito tributário e da repartição de competência tributária, julgue o item a seguir.

Compete aos municípios instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso ou gratuito, de bens móveis e imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos

Considerando essa situação hipotética, julgue o seguinte item, ao que se refere ao regime de tributação estabelecido na Lei n.º 11.053/2004.

Maria e João contrataram plano ofertado por entidade de previdência complementar. Como eles estão perto de usufruir do benefício de aposentadoria, aderiram ao regime de tributação progressiva, já que, nesse regime, para o recebimento do benefício de aposentadoria, os valores são tributados no ato, de acordo com a tabela progressiva mensal do imposto de renda da pessoa física em vigor. Somente Maria, entretanto, manifestou-se pela opção dentro do prazo.

Nesse caso, a indicação da opção é irrelevante, pois, para quem não faz a opção dentro do prazo estabelecido, automaticamente, passa a valer o regime mais antigo, que é o de tributação progressiva.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
IBAMA
Prova
Analista Administrativo

Considerando o Sistema Tributário Nacional, julgue o próximo item.

A atividade administrativa de lançamento deve ser balizada pelo juízo de conveniência e oportunidade da autoridade fiscal competente.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPCM-PA
Prova
Prova objetiva

Julgue os próximos itens, a respeito das limitações do poder de tributar.

I Para atendimento do princípio da legalidade tributária, é

preciso que lei ordinária (ou norma superior) determine por

completo todos os elementos do tributo.

II Por consistirem em benesses concedidas a certas categorias

de contribuintes, a revogação e a redução de benefício fiscal

não se sujeitam ao princípio da anterioridade.

III Com a finalidade de corrigir desequilíbrios econômicos,

estados podem instituir alíquotas diferenciadas para certos

bens em razão de sua procedência.

IV Por se tratar de garantia dos contribuintes, a Constituição não

admite exceções ao princípio da irretroatividade tributária.

V A carga tributária total de determinada categoria de

contribuinte pode ser considerada como parâmetro de

interpretação do princípio da vedação de confisco. Estão certos apenas os itens

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.