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Questões de Princípios e normas tributárias (Cebraspe)

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1.065 questões · mostrando 61–70
Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEFAZ-RN
Prova
Conhecimentos Específicos (p3)

No que concerne ao lançamento e à fiscalização do IBS e da CBS, observado o disposto na Lei Complementar n.º 214/2025, julgue os itens subsequentes.

I A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e as

administrações tributárias dos estados, do Distrito Federal e

dos municípios podem celebrar convênio para delegação

recíproca da atividade de fiscalização do IBS e da CBS em

qualquer processo fiscal.

II O confronto entre as informações existentes na base de dados

das administrações tributárias e as fornecidas pelo sujeito

passivo ou por terceiros não exclui a espontaneidade do

sujeito passivo para fins de responsabilidade por infrações

à legislação tributária.

III No lançamento de ofício do IBS e da CBS para a constituição

do crédito tributário decorrente de procedimento fiscal, a

exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade

isolada devem ser objeto de um único auto de infração. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEFAZ-RN
Prova
Conhecimentos Específicos (p3)

De acordo com a Lei estadual n.º 6.968/1996, o ICMS

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEFAZ-RN
Prova
Conhecimentos Específicos (p3)

Para fins de ICMS, conforme a Lei estadual n.º 6.968/1996 e a jurisprudência do STF, não se considera incentivo ou benefício fiscal

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEFAZ-RN
Prova
Conhecimentos Específicos (p3)

A respeito das operações com tributação monofásica do ICMS envolvendo gasolina, etanol anidro, combustível diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural, assinale a opção correta, considerando as previsões da Lei estadual n.º 6.968/1996.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEFAZ-RN
Prova
Conhecimentos Específicos (p3)

O fato gerador do ICMS ocorre

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEFAZ-RN
Prova
Conhecimentos Específicos (p3)

São amparadas pela não incidência do ICMS as operações

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEFAZ-RN
Prova
Conhecimentos Específicos (p3)

Considerando que determinado contribuinte do ICMS tenha adquirido máquina industrial para integrar o ativo permanente de seu estabelecimento, assinale opção correta no que se refere à forma como deve ser apropriado o crédito de ICMS dessa operação, de acordo com o previsto no Decreto n.º 31.825/2022 (RICMS/RN).

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEFAZ-RN
Prova
Conhecimentos Específicos (p3)

Considere que, em decorrência de um incêndio, 20% do estoque de matérias-primas da empresa Alpha S.A., contribuinte do ICMS, tenha sido destruído. Considere, ainda, que os créditos referentes às matérias-primas já tenham sido escriturados. Nessa situação hipotética, de acordo com o previsto no Decreto n.º 31.825/2022,

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEFAZ-RN
Prova
Conhecimentos Específicos (p3)

Assinale a opção correta com base nas disposições do Decreto estadual n.º 13.796/1998 referentes ao auto de infração (AI).

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEFAZ-RN
Prova
Conhecimentos Específicos (p3)

De acordo com as disposições do Decreto estadual n.º 13.796/1998, assinale a opção correta.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.