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Filtrar por disciplina, órgão, cargo, ano Disciplina Todas as disciplinas Direito Tributário (1065) Assunto Todos os assuntos Contribuição de melhoria (1) CSLL (1) Direito Tributário (43) Fatos geradores ocorridos até a data da sucessão, a empresa X responderá (1) Impostos e aos respectivos fatos geradores (1) IPVA do veículo em questão, a Matheus será concedido(a) (1) IRPJ (1) Obrigações acessórias atinentes ao ICMS (1) Prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando o entendimento do STJ (1) Princípio da legalidade tributária, é correto afirmar que (1) Princípios do processo administrativo tributário (PAT) (1) Princípios e normas tributárias (1065) Processo administrativo tributário do estado do Rio Grande do Norte (1) Processo executivo fiscal, observada a Lei n.º 6.830/1980 e a jurisprudência do STJ (1) Repartição de receitas, consoante a Constituição Federal de 1988 (1) Retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos públicos (1) Transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) (1) Veículos utilizados para transporte escolar autônomo na cidade (1) Órgão Todos os órgãos AGU (25) ANATEL (5) ANM (19) ANTT (1) CGE-AL (8) CGE-RJ (4) CNPQ (5) DATAPREV (9) DPE-PA (2) DPE-PE (3) DPE-RO (2) DPE-TO (5) EBSERH (20) FINEP (1) FUNPRESP (28) IBAMA (1) INPI (5) MMA (9) MP-AP (3) MP-CE (2) MP-PA (2) MP-PI (4) MP-RR (15) MP-SC (5) MPC-PA (6) MPCM-PA (7) MPE-AC (3) MPE-RO (1) MPE-TO (3) MPO (6) MPSC (7) PC-CE (4) PC-MA (3) PC-PB (1) PC-RO (1) PC-SE (6) PF (24) PGE-AL (14) PGE-AM (15) PGE-CE (7) PGE-MS (7) PGE-PA (25) PGE-PB (15) PGE-PE (7) PGE-PI (11) PGE-PR (8) PGE-RJ (13) PGE-RN (11) PGE-RO (16) PGE-RR (18) PGE-SE (13) PRF (2) SECONT-ES (5) SEFA-PR (12) SEFAZ-AC (13) SEFAZ-AL (64) SEFAZ-RJ (5) SEFAZ-RN (27) SEFAZ-RS (95) SEFAZ-SE (72) SEFIN-FORTALEZA-CE (45) SEPLAG-AL (3) STJ (26) STM (11) TC-DF (25) TCE-MG (16) TCE-MS (9) TCE-PA (27) TCE-PB (12) TCE-PR (4) TCE-RJ (23) TCE-RN (19) TCE-RO (6) TCE-SC (11) TCU (6) TJ-BA (3) TJ-CE (5) TJ-MA (2) TJ-PA (24) TJ-PR (11) TJ-RJ (1) TJ-RR (7) TJ-SC (3) TJDFT (3) TRE-BA (4) TRE-PE (4) TRE-TO (3) TRF-5 (1) TRF-6 (11) TRT-10 (7) TRT-7 (2) TRT-8 (1) Cargo Todos os cargos (p1) (76) (p1) - Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos (8) (p2) - Conhecimentos Específicos (9) Advogado (8) Agente Fazendário Estadual – Função: Economista (1) Agente Fazendário Estadual – Função: Estatístico (1) Agente Fazendário Estadual – Função: Profissional de Tecnologia da Informação (2) Analista Administrativo (1) Analista Administrativo – Especialidade: Contabilidade (22) Analista Contábil (7) Analista de Controle Externo – Área de Graduação/Especialidade: Ciências Contábeis (8) Analista de Controle Externo – Área de Graduação/Especialidade: Direito (5) Analista de Controle Externo – Área: Direito (3) Analista de Controle Externo – Especialidade: Ciências Contábeis (1) Analista de Controle Externo – Especialidade: Direito (4) Analista de Planejamento e Orçamento – Especialidade: Desenvolvimento de Sistemas Orçamentários (2) Analista de Planejamento e Orçamento – Especialidade: Desenvolvimento Institucional (2) Analista de Planejamento e Orçamento – Especialidade: Geral (6) Analista de Planejamento e Orçamento – Especialidade: Gestão da Segurança da Informação Orçamentária (2) Analista de Planejamento e Orçamento – Especialidade: Gestão de Contratos de Ti (2) Analista de Planejamento e Orçamento – Especialidade: Gestão de Dados Orçamentários (2) Analista de Planejamento e Orçamento – Especialidade: Gestão de Infraestrutura de Ti (2) Analista de Planejamento e Orçamento – Especialidade: Governança e Gestão de Projetos de Ti (2) Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão e Suporte – Formação: Di (5) Analista de Previdência Complementar – Área 4: Comercial, Marketing e Comunicação Social (3) Analista de Previdência Complementar – Área 5: Gestão de Investimentos e Riscos de Investimentos (2) Analista de Previdência Complementar – Área de Atuação: Jurídica (4) Analista de Tecnologia da Informação – Perfil: Advocacia (9) Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I – Especialidade: Gestão e (2) Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I – Especialidade: Gestão Orçamentária, (3) Analista em Finanças Públicas – Especialidade: Econômico-financeira (1) Analista Fazendário Municipal – Área de Conhecimento: Ciências Econômicas/finanças (3) Analista Fazendário Municipal – Área de Conhecimento: Contabilidade (12) Analista Fazendário Municipal – Área de Conhecimento: Direito (9) Analista Judiciário - Área de atividade: Judiciária (8) Analista Judiciário - Área de atividade: Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal (8) Analista Judiciário de Procuradoria (7) Analista Judiciário – Área: Administrativa (1) Analista Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Contabilidade (8) Analista Judiciário – Área: Administrativa – Sem especialidade (3) Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Contabilidade (11) Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Contadoria (5) Analista Judiciário – Área: Judiciária (5) Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem especialidade (8) Analista Judiciário – Especialidade: Ciências Contábeis (1) Analista Judiciário – Especialidade: Direito (2) Analista Judiciário – Especialidade: Economia (2) Analista Judiciário – Especialidade: Fiscal de Arrecadação (13) Analista Judiciário – Grupo: Gestão – Especialidade: Contador (1) Analista Processual (7) Auditor (Conselheiro-Substituto) do Tribunal de Contas do Distrito Federal (8) Auditor da Receita Estadual (4) Auditor de Controle Externo (2) Auditor de Controle Externo – Área: Direito (2) Auditor de Controle Externo – Área: Econômica (2) Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica (2) Auditor de Controle Externo – Especialidade: Direito (19) Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual (15) Auditor do Estado – Especialidade: Ciências Econômicas (4) Auditor do Tesouro Municipal (17) Auditor Fiscal da Receita Estadual (61) Auditor Fiscal de Controle Externo – Área: Ciências Econômicas (3) Auditor Fiscal de Controle Externo – Área: Direito (8) Auditor Técnico de Tributos (16) B02 – Agente de Investigação (1) Bloco I (1) Bloco I - Adaptada (2) Bloco Ii (32) Bloco Ii - Adaptada (3) Bloco Iii (38) Cargo - 1 Auditor de Contas Publicas - Habilitacao - Demais �reas (2) Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos (1) Conhecimentos Específicos (24) Conhecimentos Específicos (p3) (27) Conhecimentos Específicos - Cargo 11 - Técnico Judiciario - Administrativa - Especialidade - Contabilidade (1) Conhecimentos Específicos - Cargo 2 - Analista Judiciario - Administrativa (1) Conhecimentos Específicos - Cargo 2 - Analista Judiciario Administrativa - Especialidade Contabilidade (2) Conhecimentos Específicos - Cargo 2 - Auditor de Controle Externo - Procuradoria (6) Conhecimentos Específicos - Cargo 2 Analista Judiciario��administrativa� �� Especialidade -�contabilidade (4) Conhecimentos Específicos - Cargo 24 - Auditor de Controle Externo - Fiscalizacao - Especialidade - Direito (4) Conhecimentos Específicos - Cargo 25 - Auditor de Controle Externo - Fiscalizacao - Especialidade - Direito (4) Conhecimentos Específicos - Cargo 26 - Auditor de Controle Externo - Fiscalizacao - Especialidade - Direito (4) Conhecimentos Específicos - Cargo 3 - Analista Judiciario - Administrativa - Especialidade - Contabilidade (5) Conhecimentos Específicos - Cargo 38 - Auditor de Controle Externo - Planejamento - Especialidade - Economia (2) Conhecimentos Específicos - Cargo 7 - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Especialidade - Direito (6) Conhecimentos Específicos - Cargo 8 - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Especialidade - Economia (9) Conhecimentos Específicos - Emprego 12 (7) Conhecimentos Específicos - Emprego 6 (3) Conhecimentos Específicos - Emprego 7 (4) Conhecimentos Específicos - Juiz Federal Substituto da 5ª Regiao (1) Conhecimentos Específicos - Promotor de Justica Substituto (15) Conhecimentos Específicos I para Todas as Especialidades - Tarde (10) Conhecimentos Específicos Ii (4) Conhecimentos Específicos Ii - Especialidade 3 - Tarde (13) Conhecimentos Específicos para Todos os Cargos (1) Conhecimentos Espec�ficos - Cargo 7 - Analista � Área - Previdencial � Especialidade - Atuaria (4) Conhecimentos Espec�ficos - Procurador do Estado de Sergipe (6) Conhecimentos Gerais para os Cargos 1 e 2 (1) Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos de Analista (1 Ao 8) (4) Contador (7) Curso de Preparacao - 16/11/2022 (3) Curso de Preparacao - 31/10/2022 (30) De Selecao - Outorga Por Provimento (4) De Selecao - Outorga Por Remocao (3) Defensor Publico do Estado de Pernambuco, Carreira Inicial, Dpe-i "a" (3) Delegado de Polícia (1) Delegado de Polícia Civil (3) Delegado de Polícia Federal (15) Delegado de Polícia Substituto (6) Especialista em Gestão Pública – Especialidade: Contabilidade (3) Especialista em Recursos Minerais – Especialidade: Qualquer Área de Formação (fiscalização e Distribuição de Receitas) (9) Especialista em Regulação de Serviços (5) Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito (1) Fase Matutina (p1) (7) Perito Criminal Federal/Área 1 (5) Policial Rodoviário Federal (2) Procurador do Estado da Procuradoria-geral do Estado do Amazonas (15) Procurador do Ministério Público junto ao TCDF (15) Promotor de Justiça Substituto (9) Prova objetiva (177) Seletiva (17) Técnico Administrativo (1) Técnico da Fazenda Estadual (6) Técnico em Contabilidade (1) Técnico Tributário da Receita Estadual (20) Ano Todos os anos 2026 (107) 2025 (139) 2024 (59) 2023 (181) 2022 (135) 2021 (62) 2020 (68) 2019 (109) 2018 (112) 2017 (41) 2016 (46) 2015 (6) Tipo de questão Todos os tipos Certo ou errado (554) Múltipla escolha (511) Banca Todas as bancas Cebraspe (1065) Com conta, dá para filtrar as que você errou ou ainda não fez.
1.065 questões · mostrando 911–920
No que diz respeito à administração tributária, assinale a opção correta.
A A administração de tributos exercida pelas autoridades públicas competentes restringe-se à arrecadação. B As pessoas jurídicas beneficiadas com o instituto da imunidade são submetidas ao cumprimento de obrigações tributárias. C O ISSQN referente a empresa de pequeno porte deve ser retido no local de prestação dos serviços. D É vedada a identificação do devedor na certidão de dívida ativa de fazenda pública estadual. E A receita dos impostos estaduais apurados deve ser vinculada às despesas dos órgãos que os arrecadam. Escolha uma alternativa Abrir A prestação de informações tributárias relativas a bens, negócios ou atividades de terceiros, quando de intimação por escrito pela autoridade administrativa, independentemente de arguição do dever de sigilo, é obrigação de
A advogados. B médicos. C empresas de administração de bens. D microempresas optantes pelo Simples Nacional. E psicólogos. Escolha uma alternativa Abrir Assinale a opção que indica o princípio tributário segundo o qual o cidadão brasileiro tem o direito de não ser surpreendido com a criação de novo tributo.
A princípio da irretroatividade B princípio da vedação ao confisco C princípio da isonomia D princípio da anterioridade nonagesimal E princípio da capacidade contributiva Escolha uma alternativa Abrir A contribuição de melhoria é
A uma espécie de imposto sobre contribuição social. B de competência exclusiva da União. C uma taxa extraordinária fixada para custeio do regime previdenciário. D de capacidade tributária delegável. E relacionada à valorização de imóveis, que, por sua vez, decorre da execução de obra pública. Escolha uma alternativa Abrir A respeito da repartição das receitas tributárias da União, é correto afirmar que
A o imposto territorial rural (ITR) será integralmente repassado ao município se este assumir o encargo de fiscalizar e cobrar esse tributo; caso contrário, o repasse se resumirá a 50%. B o repasse do imposto sobre operação financeira OURO (IOF OURO), quando este for considerado ativo financeiro ou instrumento cambial, será feito em percentual idêntico para estados e municípios. C os impostos residuais serão repartidos entre os municípios, em percentual não inferior a 35%. D o repasse do imposto de renda dos servidores municipais e estaduais será de 70% da receita retida na fonte. E o repasse da contribuição de intervenção no domínio econômico combustível (CIDE Combustível) será de 100% do total arrecadado destinado aos municípios para melhoria na infraestrutura de transportes. Escolha uma alternativa Abrir A interpretação da norma tributária tem evoluído de tal forma que se vem majorando a proteção dos direitos e das garantias fundamentais do cidadão ante a atuação estatal, fomentando-se o que se intitula in dubio pro contribuinte. A partir dessas informações, é correto afirmar que a integração e a acepção da legislação tributária devem ser promovidas, mesmo em casos de lacunas, sob a perspectiva da
A dispensa de pagamento de tributos devidos pelo emprego da equidade. B aplicação da analogia, ressalvando-se a exigência de tributo sem o cumprimento do devido processo legislativo que resulte em lei própria e específica. C utilização dos princípios gerais de direito público em precedência às demais formas de integração da norma tributária. D presunção de culpa em procedimentos públicos inconclusos, em razão de dúvidas não esclarecidas que culminem em infrações ou penalidades ao contributário. E abstração das exceções aos princípios gerais do direito tributário e do direito privado para a definição de efeitos tributários. Escolha uma alternativa Abrir Em regra, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, segundo disposições do Código Tributário Nacional (CTN), devem entrar em vigor
A cinco dias após sua publicação. B trinta dias após sua publicação. C na data de sua publicação. D noventa dias após sua publicação. E no exercício seguinte ao da sua publicação. Escolha uma alternativa Abrir À luz do CTN, assinale a opção correta.
A A sujeição passiva de pessoas naturais restringe-se ao critério da idade. B As sociedades comerciais irregulares quanto à forma de constituição não se sujeitam a incidências tributárias. C Podem figurar no polo passivo a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal, caso instituam impostos para o exercício regular do poder de polícia. D A capacidade ativa de arrecadação tributária pode ser transferida a título precário a outras pessoas jurídicas de direito público. E A responsabilidade solidária atribuída a particular para arrecadar tributos representa delegação de competência. Escolha uma alternativa Abrir Caso o contribuinte não faça a escolha de seu domicílio tributário na fazenda pública, será considerado(a) como sua localidade contribuinte, de acordo com o CTN,
A o Distrito Federal. B o município de seu nascimento, se pessoa natural. C a localidade de seu alistamento militar, se reservista. D o domicílio de quaisquer de seus sócios cotistas, em se tratando de sociedades anônimas. E a repartição mantida no território do sujeito ativo, caso se trate de pessoa jurídica de direito público. Escolha uma alternativa Abrir A Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ/RS), com o intuito de aprimorar a fiscalização do recolhimento de ICMS, solicitou ao município de Porto Alegre informações relativas ao trânsito de mercadorias em seu território. Em contrapartida, a SEFAZ/RS pretende informar dados de operadoras de cartões de crédito à municipalidade, para aprimorar a fiscalização de ISS. De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a prestação das referidas informações é
A condicionada à edição de lei específica que autorize tal intercâmbio de informações fiscais. B permitida, porém é vedado o fornecimento de dados de operadoras de cartão de crédito ao município. C expressamente vedada, por consistir em intercâmbio de informações fiscais. D autorizada, desde que firmado convênio do estado com o município. E proibida, por envolver informações sigilosas sobre o trânsito de mercadorias. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 … 90 91 92 93 94 … 107 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .