À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue os itens a seguir.
Em regra, a constituição do crédito tributário é regida pela legislação vigente na data do vencimento do tributo.
Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue os itens a seguir.
Em regra, a constituição do crédito tributário é regida pela legislação vigente na data do vencimento do tributo.
Acerca dessa lei hipotética, julgue os itens seguintes.
Uma lei ordinária federal que instituiu uma contribuição social contém os seguintes dispositivos. Art. 2.o O direito da Fazenda Pública de apurar e constituir os créditos decorrentes das contribuições tratadas nesta Lei extingue-se após dez anos, contados da data do fato gerador. Art. 3.o O superintendente da Receita Federal poderá perdoar os créditos tributários resultantes desta lei se o valor for inferior a R$ 100,00 (cem reais).
De acordo com o CTN, o prazo a que se refere o art. 2.o da lei em questão é de prescrição.
Acerca dessa lei hipotética, julgue os itens seguintes.
Uma lei ordinária federal que instituiu uma contribuição social contém os seguintes dispositivos. Art. 2.o O direito da Fazenda Pública de apurar e constituir os créditos decorrentes das contribuições tratadas nesta Lei extingue-se após dez anos, contados da data do fato gerador. Art. 3.o O superintendente da Receita Federal poderá perdoar os créditos tributários resultantes desta lei se o valor for inferior a R$ 100,00 (cem reais).
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o art. 2.o da lei em apreço é inconstitucional, visto que a matéria referida deve ser tratada por lei complementar.
Acerca dessa lei hipotética, julgue os itens seguintes.
Uma lei ordinária federal que instituiu uma contribuição social contém os seguintes dispositivos. Art. 2.o O direito da Fazenda Pública de apurar e constituir os créditos decorrentes das contribuições tratadas nesta Lei extingue-se após dez anos, contados da data do fato gerador. Art. 3.o O superintendente da Receita Federal poderá perdoar os créditos tributários resultantes desta lei se o valor for inferior a R$ 100,00 (cem reais).
Lei ordinária pode autorizar que a autoridade administrativa conceda remissão total do crédito tributário de importância diminuta, como o faz a lei hipotética em questão, no seu art. 3.o, sendo essa uma medida de economia processual.
A respeito de noções básicas sobre tributos, julgue os itens a seguir.
Caso pretenda lançar um novo programa governamental para a construção de ferrovias, a União poderá, de forma lícita, criar, mediante lei complementar, um imposto residual e vincular a receita advinda da arrecadação desse tributo ao financiamento das despesas do referido programa.
A respeito de noções básicas sobre tributos, julgue os itens a seguir.
A taxa de serviço público, que tem como fato gerador a prestação de um serviço público específico e divisível, constitui uma obrigação condicionada à utilização efetiva do referido serviço pelo contribuinte.
A respeito de noções básicas sobre tributos, julgue os itens a seguir.
Os fatos geradores dos impostos são situações que independem de qualquer atividade estatal relativa ao contribuinte.
De acordo com a legislação tributária básica e suas atualizações, julgue os próximos itens.
Situação hipotética: Uma autarquia federal efetuou a compra de toners para impressora, e, após a empresa vendedora emitir a nota fiscal, realizou o pagamento em 18/1/2018 (quinta-feira), relativo à aquisição. Assertiva: Nessa situação, a autarquia deverá recolher os valores retidos ao tesouro nacional por meio de DARF até 24/1/2018.
O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
De acordo com a legislação tributária básica e suas atualizações, julgue os próximos itens.
Situação hipotética: Um órgão da União deve efetuar o pagamento do prêmio do seguro do imóvel onde realiza suas atividades, por intermédio de uma empresa corretora de seguros. Assertiva: Nesse caso, a retenção terá de ser feita sobre o valor do prêmio que estiver sendo pago à seguradora, não deduzida qualquer parcela correspondente a corretagem.
De acordo com a legislação tributária básica e suas atualizações, julgue os próximos itens.
Situação hipotética: Uma empresa, localizada no município de São Paulo – SP, contratou outra empresa, estabelecida no município do Rio de Janeiro – RJ, para a prestação do serviço de demolição de uma obra situada no município de Campinas – SP. Assertiva: Nessa situação hipotética, o ISS sobre o serviço será devido ao município de São Paulo – SP.
Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.