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Questões de Princípios e normas tributárias (Cebraspe)

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1.065 questões · mostrando 941–950
Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
STJ
Prova
Analista Judiciário - Área de atividade: Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal

À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue os itens a seguir.

Em regra, a constituição do crédito tributário é regida pela legislação vigente na data do vencimento do tributo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
STJ
Prova
Analista Judiciário - Área de atividade: Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal

Acerca dessa lei hipotética, julgue os itens seguintes.

Uma lei ordinária federal que instituiu uma contribuição social contém os seguintes dispositivos. Art. 2.o O direito da Fazenda Pública de apurar e constituir os créditos decorrentes das contribuições tratadas nesta Lei extingue-se após dez anos, contados da data do fato gerador. Art. 3.o O superintendente da Receita Federal poderá perdoar os créditos tributários resultantes desta lei se o valor for inferior a R$ 100,00 (cem reais).

De acordo com o CTN, o prazo a que se refere o art. 2.o da lei em questão é de prescrição.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
STJ
Prova
Analista Judiciário - Área de atividade: Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal

Acerca dessa lei hipotética, julgue os itens seguintes.

Uma lei ordinária federal que instituiu uma contribuição social contém os seguintes dispositivos. Art. 2.o O direito da Fazenda Pública de apurar e constituir os créditos decorrentes das contribuições tratadas nesta Lei extingue-se após dez anos, contados da data do fato gerador. Art. 3.o O superintendente da Receita Federal poderá perdoar os créditos tributários resultantes desta lei se o valor for inferior a R$ 100,00 (cem reais).

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o art. 2.o da lei em apreço é inconstitucional, visto que a matéria referida deve ser tratada por lei complementar.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
STJ
Prova
Analista Judiciário - Área de atividade: Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal

Acerca dessa lei hipotética, julgue os itens seguintes.

Uma lei ordinária federal que instituiu uma contribuição social contém os seguintes dispositivos. Art. 2.o O direito da Fazenda Pública de apurar e constituir os créditos decorrentes das contribuições tratadas nesta Lei extingue-se após dez anos, contados da data do fato gerador. Art. 3.o O superintendente da Receita Federal poderá perdoar os créditos tributários resultantes desta lei se o valor for inferior a R$ 100,00 (cem reais).

Lei ordinária pode autorizar que a autoridade administrativa conceda remissão total do crédito tributário de importância diminuta, como o faz a lei hipotética em questão, no seu art. 3.o, sendo essa uma medida de economia processual.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
STM
Prova
Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Contabilidade

A respeito de noções básicas sobre tributos, julgue os itens a seguir.

Caso pretenda lançar um novo programa governamental para a construção de ferrovias, a União poderá, de forma lícita, criar, mediante lei complementar, um imposto residual e vincular a receita advinda da arrecadação desse tributo ao financiamento das despesas do referido programa.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
STM
Prova
Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Contabilidade

A respeito de noções básicas sobre tributos, julgue os itens a seguir.

A taxa de serviço público, que tem como fato gerador a prestação de um serviço público específico e divisível, constitui uma obrigação condicionada à utilização efetiva do referido serviço pelo contribuinte.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
STM
Prova
Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Contabilidade

A respeito de noções básicas sobre tributos, julgue os itens a seguir.

Os fatos geradores dos impostos são situações que independem de qualquer atividade estatal relativa ao contribuinte.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
STM
Prova
Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Contabilidade
Anulada pela banca

De acordo com a legislação tributária básica e suas atualizações, julgue os próximos itens.

Situação hipotética: Uma autarquia federal efetuou a compra de toners para impressora, e, após a empresa vendedora emitir a nota fiscal, realizou o pagamento em 18/1/2018 (quinta-feira), relativo à aquisição. Assertiva: Nessa situação, a autarquia deverá recolher os valores retidos ao tesouro nacional por meio de DARF até 24/1/2018.

O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
STM
Prova
Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Contabilidade

De acordo com a legislação tributária básica e suas atualizações, julgue os próximos itens.

Situação hipotética: Um órgão da União deve efetuar o pagamento do prêmio do seguro do imóvel onde realiza suas atividades, por intermédio de uma empresa corretora de seguros. Assertiva: Nesse caso, a retenção terá de ser feita sobre o valor do prêmio que estiver sendo pago à seguradora, não deduzida qualquer parcela correspondente a corretagem.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
STM
Prova
Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Contabilidade

De acordo com a legislação tributária básica e suas atualizações, julgue os próximos itens.

Situação hipotética: Uma empresa, localizada no município de São Paulo – SP, contratou outra empresa, estabelecida no município do Rio de Janeiro – RJ, para a prestação do serviço de demolição de uma obra situada no município de Campinas – SP. Assertiva: Nessa situação hipotética, o ISS sobre o serviço será devido ao município de São Paulo – SP.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.