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Questões de Procedimentos processuais penais no Brasil (Cebraspe)

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

1 questão · mostrando 1–1
Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-BA
Prova
Seletiva

Acerca dos procedimentos processuais penais no Brasil, julgue os itens a seguir.

I Nos crimes contra a propriedade imaterial que deixem

vestígios, o exame do corpo de delito será condição de

procedibilidade para o exercício da ação penal.

II No procedimento sumário, o prazo para resposta à acusação é

de cinco dias.

III Registro de depoimento tomado na audiência de instrução por

meio audiovisual terá de ser encaminhado às partes, sendo

obrigatória a transcrição.

IV No procedimento por crime funcional, em caso de ilícito

afiançável, o réu será notificado para apresentar defesa

preliminar por escrito no prazo de quinze dias. Estão certos apenas os itens

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