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Questões de Processo penal (Cebraspe)

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

487 questões · mostrando 221–230
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PC-RJ
Prova
Prova objetiva

Considerando o disposto na Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas), assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PC-RJ
Prova
Prova objetiva

Tício está sendo processado criminalmente pela prática de crime de apropriação indébita. Em sua resposta à acusação, Tício alega ser improcedente a imputação, tendo em vista que discute, em ação civil por ele proposta, a legitimidade da posse da coisa móvel. Acerca dessa situação, assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PC-RJ
Prova
Prova objetiva

Segundo o que dispõe a Lei n.º 12.850/2013 (Organização Criminosa) e sua interpretação no Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PC-RJ
Prova
Prova objetiva
Anulada pela banca

Considerando os princípios processuais penais e o entendimento dos tribunais superiores acerca da matéria, assinale a opção correta.

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PC-RJ
Prova
Prova objetiva

Com relação à investigação e aos meios de obtenção de prova, julgue os itens a seguir.

I A infiltração virtual de agentes de polícia será autorizada pelo

prazo de até seis meses, sem prejuízo de eventuais

renovações, mediante ordem judicial fundamentada, desde

que o total não exceda a 720 dias e seja comprovada sua

necessidade.

II A ação de agentes de polícia infiltrados virtuais somente é

admitida com o fim de investigar os crimes previstos na

Lei n.º 12.850/2013 e outros a eles conexos.

III Para a apuração do crime de lavagem ou ocultação de bens,

direitos e valores, admite-se a utilização da ação controlada e

da infiltração de agentes. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PC-RJ
Prova
Prova objetiva

Quanto à colaboração premiada, assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PC-RJ
Prova
Prova objetiva

Assinale a opção correta, acerca de inquérito policial.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PC-RJ
Prova
Prova objetiva

Em relação à colaboração premiada, assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PC-RJ
Prova
Prova objetiva
Anulada pela banca

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 4/2/2022 a 11/2/2022, apreciou as Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.º 4.109 e n.º 3.360, para dar ao art. 1.º da Lei n.º 7.960/1989, que dispõe sobre prisão temporária, interpretação conforme a Constituição Federal de 1988. Nesse âmbito, foi fixado o entendimento de que a decretação de prisão temporária se autoriza quando, cumulativamente,

I for imprescindível para as investigações do inquérito policial

(periculum libertatis), assim constatado a partir de elementos

concretos, e não por meras conjecturas, vedada a sua

utilização como prisão para averiguações, sob pena de

violação ao direito à não autoincriminação, ou quando

fundada no mero fato de o representado não possuir

residência fixa.

II houver fundadas razões de autoria ou participação do

indiciado nos crimes previstos no inc. III do art. 1.º da

Lei n.º 7.960/1989 (fumus comissi delicti), vedada a analogia

ou a interpretação extensiva do rol previsto em tal

dispositivo.

III for justificada em fatos novos ou contemporâneos que

fundamentem a medida.

IV for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias

do fato e às condições pessoais do indiciado.

V não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas,

previstas nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal. Assinale a opção correta.

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PC-RJ
Prova
Prova objetiva

O inquérito policial é atividade investigatória realizada por órgãos oficiais, não podendo ficar a cargo do particular, ainda que a titularidade do exercício da ação penal pelo crime investigado seja atribuída ao ofendido. Considerando-se as características do inquérito policial, é correto afirmar que o texto anterior discorre sobre

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.