Considerando o disposto na Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas), assinale a opção correta.
Questões de Processo penal (Cebraspe)
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Tício está sendo processado criminalmente pela prática de crime de apropriação indébita. Em sua resposta à acusação, Tício alega ser improcedente a imputação, tendo em vista que discute, em ação civil por ele proposta, a legitimidade da posse da coisa móvel. Acerca dessa situação, assinale a opção correta.
Segundo o que dispõe a Lei n.º 12.850/2013 (Organização Criminosa) e sua interpretação no Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.
Considerando os princípios processuais penais e o entendimento dos tribunais superiores acerca da matéria, assinale a opção correta.
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Com relação à investigação e aos meios de obtenção de prova, julgue os itens a seguir.
I A infiltração virtual de agentes de polícia será autorizada pelo
prazo de até seis meses, sem prejuízo de eventuais
renovações, mediante ordem judicial fundamentada, desde
que o total não exceda a 720 dias e seja comprovada sua
necessidade.
II A ação de agentes de polícia infiltrados virtuais somente é
admitida com o fim de investigar os crimes previstos na
Lei n.º 12.850/2013 e outros a eles conexos.
III Para a apuração do crime de lavagem ou ocultação de bens,
direitos e valores, admite-se a utilização da ação controlada e
da infiltração de agentes. Assinale a opção correta.
Quanto à colaboração premiada, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta, acerca de inquérito policial.
Em relação à colaboração premiada, assinale a opção correta.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 4/2/2022 a 11/2/2022, apreciou as Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.º 4.109 e n.º 3.360, para dar ao art. 1.º da Lei n.º 7.960/1989, que dispõe sobre prisão temporária, interpretação conforme a Constituição Federal de 1988. Nesse âmbito, foi fixado o entendimento de que a decretação de prisão temporária se autoriza quando, cumulativamente,
I for imprescindível para as investigações do inquérito policial
(periculum libertatis), assim constatado a partir de elementos
concretos, e não por meras conjecturas, vedada a sua
utilização como prisão para averiguações, sob pena de
violação ao direito à não autoincriminação, ou quando
fundada no mero fato de o representado não possuir
residência fixa.
II houver fundadas razões de autoria ou participação do
indiciado nos crimes previstos no inc. III do art. 1.º da
Lei n.º 7.960/1989 (fumus comissi delicti), vedada a analogia
ou a interpretação extensiva do rol previsto em tal
dispositivo.
III for justificada em fatos novos ou contemporâneos que
fundamentem a medida.
IV for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias
do fato e às condições pessoais do indiciado.
V não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas,
previstas nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal. Assinale a opção correta.
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
O inquérito policial é atividade investigatória realizada por órgãos oficiais, não podendo ficar a cargo do particular, ainda que a titularidade do exercício da ação penal pelo crime investigado seja atribuída ao ofendido. Considerando-se as características do inquérito policial, é correto afirmar que o texto anterior discorre sobre
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