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Filtrar por disciplina, órgão, cargo, ano Disciplina Todas as disciplinas Direito Processual Penal (487) Assunto Todos os assuntos Ação civil ex delicto, da competência, da jurisdição e dos processos incidentes (1) Ação penal (2) Ação penal, conforme determina a lei processual (1) Busca e apreensão e inquérito (134) Citação do acusado no procedimento comum (1) Competência (1) Competência criminal (4) Controle externo da atividade policial, previsto constitucionalmente (1) Crimes hediondos (1) Direito Processual Penal (61) Fato narrado (1) Incidentes e os procedimentos afetos às execuções penais (1) Investigações policiais (1) Livramento condicional e à suspensão condicional da pena, é correto afirmar que (1) Medicina legal especial (1) Medidas cautelares diversas da prisão (1) Nulidades processuais (1) Prisão (1) Prisão e medidas cautelares (140) Procedimento de competência do tribunal do júri (1) Procedimentos processuais penais no Brasil (1) Procedimentos relativos aos processos de competência do tribunal do júri (1) Processo penal (487) Prova criminal (221) Prova pericial (1) Quesitos no tribunal do júri (1) Questões e processos incidentes (1) Regras referentes a sentença, coisa julgada e procedimentos e provas nos processos penais (1) Responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais (1) Ritos especiais de julgamento envolvendo crimes contra a honra (1) Sentença de pronúncia (1) Teoria geral dos recursos e dos recursos penais em geral (1) Órgão Todos os órgãos AGU (2) CBM-RO (13) CGE-CE (4) CNJ (8) DEPEN (7) DPE-PA (1) DPE-PE (2) DPE-RO (1) DPE-SE (1) Justiça Eleitoral (CPNU) (5) MP-AP (2) MP-BA (1) MP-CE (18) MP-PA (3) MP-PI (1) MP-RR (7) MP-SC (20) MP-SE (1) MPC-SC (10) MPE-AC (1) MPE-TO (5) MPSC (5) PC-AL (10) PC-CE (1) PC-DF (7) PC-GO (1) PC-MA (28) PC-PB (10) PC-RJ (16) PC-RO (34) PF (24) PGE-CE (3) PGE-MS (1) PGE-PA (6) PGE-RN (1) PGE-SE (1) PM-AL (10) PM-PA (5) PM-RO (30) PM-SC (19) POLC-AL (28) SECONT-ES (3) SEFAZ-RS (1) STJ (12) STM (27) TCE-SC (5) TJ-BA (4) TJ-CE (6) TJ-ES (21) TJ-MA (2) TJ-PA (3) TJ-PR (6) TJ-RJ (3) TJ-RR (6) TJ-SC (3) TJDFT (21) TRE-BA (1) TRF-1 (4) TRF-6 (6) Cargo Todos os cargos (p1) (6) A01 – Delegado de Polícia Civil (2) Agente de Polícia (4) Agente Federal de Execução Penal (7) Analista Judiciário - 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487 questões · mostrando 291–300
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PM-RO
Prova Prova objetiva Anulada pela banca Assinale a opção correta de acordo com o Estatuto do Desarmamento.
A Cabe à Polícia Federal autorizar, excepcionalmente, a aquisição de armas de fogo de uso restrito. B Aquele que possui ou mantém sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência, pratica crime de porte ilegal de arma de fogo. C Pratica o crime de comércio irregular de arma de fogo quem favorece a entrada ou saída de arma de fogo, acessório ou munição do território nacional, a qualquer título, sem autorização da autoridade competente. D O porte de arma branca é infração penal prevista no Estatuto do Desarmamento. E É atípica a conduta daquele que porta, na forma de pingente, munição desacompanhada de arma. O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PM-RO
Prova Prova objetiva Considerando o entendimento dos tribunais superiores no que tange à Lei de Drogas, assinale a opção correta.
A Eventual condenação anterior por porte de droga para consumo próprio configura reincidência. B O fato de o réu responder a inquéritos policiais constitui fundamentação idônea para se negar a aplicação da causa de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado. C A majorante do tráfico transnacional de drogas configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, desde que consumada a transposição de fronteiras. D O benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pode ser concedido, mesmo aos condenados por tráfico de drogas, se preenchidos os requisitos previstos no Código Penal. E Tráfico privilegiado é crime hediondo. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PM-RO
Prova Prova objetiva Aquele que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem,
A pratica conduta atípica. B está sujeito à pena de reclusão. C pratica crime equiparado ao uso de drogas. D pratica crime de menor potencial ofensivo, motivo por que se aplica o procedimento do juizado especial criminal. E pratica crime hediondo. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PM-RO
Prova Prova objetiva À luz da Lei Maria da Penha e do entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
A A violência patrimonial não é tutelada pela Lei Maria da Penha. B O descumprimento de decisão judicial que defira medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha somente configura fato típico caso a decisão tenha sido proferida por juiz com competência criminal. C A Lei Maria da Penha é aplicável às mulheres transexuais em situação de violência doméstica. D É possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao condenado por contravenção penal contra a mulher praticada com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico, desde que se trate de réu primário. E Aplica-se o princípio da insignificância apenas às contravenções penais praticadas contra a mulher no âmbito das relações domésticas. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PM-RO
Prova Prova objetiva Segundo a Lei Maria da Penha, constatada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor poderá ser afastado do lar. Nessa hipótese, a medida protetiva de afastamento poderá ser concedida
A pela guarda municipal. B apenas pela autoridade judicial. C por membro do Ministério Público. D pelo delegado de polícia, caso o município não seja sede de comarca. E pelo Conselho de Proteção das Mulheres. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PM-RO
Prova Prova objetiva Suponha que determinado soldado tenha-se ausentado, sem licença, da unidade militar em que servia, consumando o crime de deserção no dia 5 de outubro de certo ano. Nesse caso, o dia em que a autoridade militar competente verificou a falta e ausência desse soldado foi
A 25 de setembro. B 27 de setembro. C 26 de setembro. D 28 de setembro. E 24 de setembro. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PM-RO
Prova Prova objetiva Acerca dos processos especiais dispostos no Código de Processo Penal Militar, assinale a opção correta.
A O desertor que não for julgado dentro de sessenta dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, será colocado em liberdade, não obstante tenha dado causa ao retardamento do processo. B No segundo dia do período de graça, o comandante ou o chefe da respectiva organização militar mandará inventariar o material deixado pelo ausente, com a assistência de três testemunhas idôneas. C O desertor sem estabilidade ou o insubmisso, apresentando-se voluntariamente ou sendo capturado, mesmo que seja julgado inapto para o serviço militar em inspeção de saúde, não poderá ser isento do processo. D O termo de deserção assinado por uma testemunha não gera nulidade apta a torná-lo inválido, pois tal hipótese cinge-se a mera irregularidade administrativa procedimental. E O insubmisso que se apresentar ou for capturado não terá direito à menagem. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PM-RO
Prova Prova objetiva Acerca do inquérito policial militar, da ação penal militar e da denúncia, assinale a opção correta.
A De ofício, portaria poderá iniciar o inquérito penal militar, desde que não se tome como base denúncia anônima. B O inquérito deverá terminar dentro do prazo de dez dias, contados a partir do dia seguinte em que se executar a ordem de prisão, ou, quando o indiciado estiver solto, no prazo de quarenta dias, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito. C O magistrado poderá retificar a denúncia no momento de seu recebimento. D Servidor da polícia militar ou do corpo de bombeiros militar que for investigado em inquérito policial militar e demais procedimentos extrajudiciais cujo objeto seja a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal no exercício profissional poderá constituir defensor no prazo de até 24 horas, a contar do recebimento da citação. E Se o acusado estiver solto, a denúncia deverá ser oferecida dentro do prazo de quinze dias; se ele estiver preso, deverá ser oferecida denúncia dentro do prazo de cinco dias, contados da data do recebimento dos autos para aquela finalidade. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PM-RO
Prova Prova objetiva No tocante às medidas preventivas e assecuratórias, bem como ao incidente de insanidade mental do acusado, assinale a opção correta.
A Busca domiciliar poderá ser realizada de dia ou de noite, dispensando-se o consentimento do morador. B Haja vista a dignidade humana do periciado, a apresentação do laudo pericial deve-se dar em 45 dias, prazo esse improrrogável. C A revista depende de mandado quando determinada no curso da busca domiciliar. D Em se tratando de coisa apreendida com um terceiro de boafé e pedida por ele, pelo acusado ou por lesado, havendo dúvida sobre a sua propriedade, a autoridade judiciária militar exercerá juízo de discricionariedade ao nomear depositário idôneo para a guarda de tal coisa. E A perícia para verificação de insanidade mental do acusado será realizada apenas em fase processual, podendo ser ordenada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador ou do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do acusado. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PM-RO
Prova Prova objetiva Assinale a opção correta acerca das nulidades e dos recursos.
A Em atenção ao princípio da segurança jurídica, não será admitida, em nenhum caso, a reiteração do pedido de revisão criminal. B As nulidades ocorridas depois do período das alegações escritas poderão ser arguidas somente na fase do julgamento. C Exceto os recursos em sentido estrito interpostos contra decisões sobre matéria de competência, extinção da ação penal ou concessão de livramento condicional, os demais recursos em sentido estrito não são dotados de efeito suspensivo. D A apelação será interposta por petição escrita no prazo de cinco dias e, depois do seu recebimento pelo juiz, as razões recursais serão ofertadas, no prazo de cinco dias, pelo apelante e pelo apelado. E As partes poderão oferecer embargos apenas depois de intimadas do acórdão. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 … 28 29 30 31 32 … 49 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .