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Questões de Recursos administrativos (Cebraspe)

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1 questão · mostrando 1–1
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-MS
Prova
Prova objetiva

No curso de certo processo administrativo, foi negada ao particular a renovação de uma licença e, além disso, anulada a que estava em vigor. Diante disso, o particular interpôs recurso administrativo questionando a decisão. Nessa situação hipotética, tendo em vista o regramento legal previsto na Lei n.º 9.784/99, sobre recursos administrativos,

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