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Questões de Recursos administrativos (Cebraspe) Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
Filtrar por disciplina, órgão, cargo, ano Disciplina Todas as disciplinas Direito Administrativo (1) Assunto Todos os assuntos Abordagem conhecida por escola da administração científica (1) Abuso de poder no exercício da função administrativa (2) Administração indireta e das entidades paraestatais (1) Administração pública e atos administrativos (3588) Advocacia, à advocacia pública e à Defensoria Pública (1) Agentes públicos (Lei 8.112/1990) (154) Alteração da estrutura administrativa e judiciária do TJ/CE (1) Áreas impactadas pela IA, é correto afirmar que (2) Autonomia e transparência das agências reguladoras (1) Base jurídica em que se fundou a concessão da tutela antecipada (1) Cargos públicos (1) Carta de serviços ao usuário (1) Chamamento público (1) Comarcas e de sua implantação e instalação (1) Competências do tribunal de contas (1) Contexto do surgimento do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (1) Controle da administração pública (302) Controle da atividade financeira do Estado, na fiscalização (1) Controle difuso de constitucionalidade (1) Criação e atuação dos órgãos da administração indireta (2) Desapropriação indireta (1) Determinado bem constitui modalidade de intervenção restritiva na propriedade de caráter (1) Direito Administrativo (199) Direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (1) Direito de regresso (1) Direitos e garantias fundamentais (1) Disposições constitucionais aplicáveis aos agentes públicos (1) Distinções entre empresa pública e sociedade de economia mista (1) Domínio público terrestre, é correto afirmar que a terra devoluta (1) Exercício da cidadania (1) Falta de (2) Formas de efetivação da descentralização administrativa (2) Formas de intervenção do Estado na propriedade, seguida de uma assertiva a ser julgada (1) Formas de registro e recebimento de documentos digitais (1) Formas de ressarcimento do erário (1) Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992) (421) Instituto da desapropriação (1) Intervenção do Estado na propriedade (1) Intervenção do Estado na propriedade privada (1) IRDR (1) Licença-prêmio no MPPA (1) Licitações e contratos (1147) Ministério Público Eleitoral (MPE) (1) Modelos de adjudicação (1) Organização da administração direta e indireta (1) Organizações formais modernas (1) Outro cargo, ocorre provimento de cargo público denominado (1) Pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado pela prática de crime (1) Plano-base e das fases do projeto (1) Poder de polícia (3) Poder disciplinar (1) Poder hierárquico (1) Por insubsistência dos motivos que levaram à aposentadoria por invalidez (2) Pregão, disciplinado na Lei n.º 10.520/2002 (2) Prescrição das ações de ressarcimento por dano causado à fazenda pública (1) Procedimento a ser adotado após o julgamento das propostas (1) Processo administrativo (Lei 9.784/1999) (14) Recursos administrativos (1) Regime constitucional dos servidores públicos (1) Regime de contratação diferenciada e de seus modos de disputa (2) Regime jurídico-constitucional dos militares dos estados (1) Responsabilidade civil (1) Responsabilidade civil do Estado (193) Responsabilidade civil extracontratual do Estado (2) Responsabilidade do Estado (2) Responsabilidade objetiva do Estado (1) Segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público (1) Serviços e obras públicas (1) Sindicâncias, em matéria disciplinar (1) Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade (1) Sistema de registro de preços (SRP) (1) Sua finalidade, classificam-se como (1) Tributo (2) Órgão Todos os órgãos PGE-MS (1) Cargo Todos os cargos Prova objetiva (1) Ano Todos os anos 2022 (1) Tipo de questão Todos os tipos Múltipla escolha (1) Banca Todas as bancas Cebraspe (1) Com conta, dá para filtrar as que você errou ou ainda não fez.
1 questão · mostrando 1–1
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PGE-MS
Prova Prova objetiva No curso de certo processo administrativo, foi negada ao particular a renovação de uma licença e, além disso, anulada a que estava em vigor. Diante disso, o particular interpôs recurso administrativo questionando a decisão. Nessa situação hipotética, tendo em vista o regramento legal previsto na Lei n.º 9.784/99, sobre recursos administrativos,
A interposto o recurso pelo particular, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de quinze dias úteis, apresentem alegações. B o recurso administrativo do particular deverá ser decidido no prazo máximo de quinze dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, podendo tal prazo ser prorrogado, por igual período, uma única vez. C o eventual não conhecimento do recurso interposto pelo particular não impedirá a administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa. D salvo disposição legal em contrário, o recurso do particular terá efeito suspensivo, porquanto a decisão recorrida importou em anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. E o recurso do particular deverá ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, deverá encaminhar a peça recursal à autoridade superior. Escolha uma alternativa Abrir Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .