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Questões de Repartição de competências em matéria ambiental (Cebraspe)

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

1 questão · mostrando 1–1
Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-AP
Prova
Prova objetiva

Acerca da repartição de competências em matéria ambiental, julgue os itens a seguir.

I A competência para legislar sobre responsabilidade por dano

ao meio ambiente é privativa da União.

II O pagamento de multa ambiental imposta ao infrator pela

União não afasta a exigibilidade de pena pecuniária imposta

pelo município, ainda que relacionada ao mesmo fato.

III A competência legislativa suplementar de um ente estadual

para atender a interesse regional não lhe autoriza a dispensa

de licenciamento instituído em normas gerais por lei federal. Assinale a opção correta.

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