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Questões de Responsabilidade civil do Estado (Cebraspe)

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193 questões · mostrando 131–140
Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PF
Prova
Delegado de Polícia Federal

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.

Conforme a teoria do risco administrativo, uma empresa estatal dotada de personalidade jurídica de direito privado que exerça atividade econômica responderá objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, resguardado o direito de regresso contra o causador do dano.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PGE-PB
Prova
Prova objetiva

A respeito da responsabilidade civil do estado, julgue os seguintes itens.

I O estado da Paraíba não pode responder por danos causados

por uma concessionária de serviço público, sequer

subsidiariamente, uma vez que a concessão de um serviço

implica a transferência total do risco ao concessionário.

II Caso, durante a realização de uma obra pública, uma máquina

da prefeitura tenha destruído, por acidente, parte do muro de

um imóvel lindeiro, o proprietário do imóvel deverá

comprovar a culpa da prefeitura para que obtenha uma

indenização.

III Se o ente público for condenado por um dano causado por seu

agente, caberá ação de regresso contra esse agente,

dispensada a comprovação de culpa.

IV Segundo entendimento mais recentemente pacificado pelo

STF, a responsabilidade civil do Estado é objetiva até mesmo

em conduta omissiva, quando violado um dever de agir

esperado. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
TC-DF
Prova
Procurador do Ministério Público junto ao TCDF

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item.

Situação hipotética: João solicitou à administração licença de instalação para loja de fogos de artifício em área residencial, tendo efetuado o pagamento das taxas. A portaria regulamentadora local prevê vistoria em 24 horas, o que não ocorreu. De todo modo, a loja passou a funcionar irregularmente, instalada às ocultas e sem o conhecimento da administração pública. Nesse período, ocorreu uma explosão decorrente de incêndio que provocou a combustão de grande quantidade de pólvora que se encontrava depositada no interior da loja. O acidente resultou em prejuízos morais e materiais aos vizinhos que habitam na região. Assertiva: Nessa situação, houve falha da administração pública no dever de fiscalizar a atividade de risco realizada pela empresa, o que caracteriza a responsabilidade objetiva do Estado por omissão e gera o dever de indenizar os vizinhos, ainda que regressivamente possa demandar em desfavor de João.

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Banca
Cebraspe
Ano
2020
Órgão
SEFAZ-AL
Provas
Auditor Fiscal da Receita Estadual e mais 1

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

Historicamente, a responsabilidade civil do Estado evoluiu a partir da teoria da irresponsabilidade civil do Estado, passando por um período no qual predominaram teorias de responsabilidade subjetiva. Atualmente, encontra-se sedimentada e prevalecente a teoria da responsabilidade objetiva do Estado.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2020
Órgão
SEFAZ-AL
Provas
Auditor Fiscal da Receita Estadual e mais 1

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos seus atos que causarem danos a particulares somente se verificado que a conduta tenha sido dolosa ou culposa.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2020
Órgão
SEFAZ-AL
Provas
Auditor Fiscal da Receita Estadual e mais 1

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

O Estado é civilmente responsável por dano causado a particular em decorrência de má conservação de rodovia que se encontra sob responsabilidade pública.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2020
Órgão
SEFAZ-AL
Provas
Auditor Fiscal da Receita Estadual e mais 1

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

A culpa recíproca da vítima é causa excludente da responsabilidade do Estado.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2020
Órgão
SEFAZ-AL
Provas
Auditor Fiscal da Receita Estadual e mais 1

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

A condenação do Estado em ação indenizatória ajuizada em razão de dano causado por servidor público enseja a responsabilização do servidor em ação regressiva, independentemente da configuração de dolo ou culpa na conduta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2020
Órgão
TJ-PA
Prova
Analista Judiciário – Especialidade: Administração

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
PRF
Prova
Policial Rodoviário Federal

No tocante aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens.

Constitui poder de polícia a atividade da administração pública ou de empresa privada ou concessionária com delegação para disciplinar ou limitar direito, interesse ou liberdade, de modo a regular a prática de ato em razão do interesse público relativo à segurança.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.