Acerca do custeio da seguridade social e das hipóteses de incidência de contribuição previstas na CF, assinale a opção correta.
Questões de Seguridade social: princípios e organização (Cebraspe)
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Com base nos conceitos constitucionais e nos princípios fundamentais da seguridade social, julgue os itens a seguir.
A Constituição Federal de 1988 prevê, entre os objetivos da seguridade social, o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.
Com base nos conceitos constitucionais e nos princípios fundamentais da seguridade social, julgue os itens a seguir.
A irredutibilidade do valor dos benefícios é princípio expresso da seguridade social, ao passo que a equidade na forma de participação no custeio é diretriz aplicável ao financiamento da previdência social, mas não da seguridade social como um todo.
Com base nos conceitos constitucionais e nos princípios fundamentais da seguridade social, julgue os itens a seguir.
A seguridade social, nos termos da Constituição Federal de 1988, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Com base nos conceitos constitucionais e nos princípios fundamentais da seguridade social, julgue os itens a seguir.
O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, aplicável à seguridade social, impede que lei estabeleça requisitos e condições para o acesso às prestações previdenciárias, dado que todo cidadão faz jus ao benefício, independentemente de contribuição.
Com base nos conceitos constitucionais e nos princípios fundamentais da seguridade social, julgue os itens a seguir.
A diversidade da base de financiamento é princípio constitucional da seguridade social e tem por finalidade reduzir a vulnerabilidade do sistema ao distribuir as fontes de custeio entre empregadores, trabalhadores, concursos de prognósticos e demais fontes definidas em lei.
Considerando os princípios constitucionais da seguridade social e os regimes previdenciários, julgue os próximos itens.
Servidor público efetivo vinculado a regime próprio de previdência social (RPPS) pode optar por permanecer no regime geral de previdência social (RGPS), desde que manifeste vontade expressa e que haja previsão em lei estadual específica.
Considerando os princípios constitucionais da seguridade social e os regimes previdenciários, julgue os próximos itens.
A seguridade social é organizada com base nos objetivos da seletividade e da distributividade na prestação dos benefícios e serviços, que consistem, respectivamente, em priorizar a cobertura dos riscos sociais mais relevantes e em assegurar maior proteção a quem mais necessita.
Considerando os princípios constitucionais da seguridade social e os regimes previdenciários, julgue os próximos itens.
A Emenda Constitucional (EC) n.º 103/2019 reforçou o princípio da contributividade do regime próprio de previdência social (RPPS), exigindo contribuição, inclusive de servidores aposentados e pensionistas, com alíquotas fixas.
Acerca da seguridade social, julgue os itens que se seguem.
As atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá a diversos princípios e diretrizes, sendo proibida a participação da iniciativa privada na assistência à saúde.
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