Um município do estado do Paraná foi atingido por uma forte tempestade de granizo que destelhou casas, destruiu a cobertura de escolas e de prédios públicos e afetou sua infraestrutura de energia elétrica e de fornecimento de água potável. Diante dessa situação, a Assembleia Legislativa do Estado publicou decreto reconhecendo a calamidade pública naquele município. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Questões de Administração Financeira e Orçamentária (Cebraspe)
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No ano de 20X1, o estado do Paraná celebrou contrato com uma empresa, para adquirir 5.000 resmas de papel por R$ 100.000, utilizando crédito ordinário da lei orçamentária anual. O valor do contrato foi empenhado, mas a empresa alegou problemas com seu fornecedor e não conseguiu entregar o material até o final daquele ano. Em referência à situação hipotética anterior, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta acerca do orçamento público.
O estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado da Educação, pretende promover a transferência voluntária de recursos a um município do estado, para a construção de uma escola técnica, utilizando como fonte recursos livres disponíveis da conta única do tesouro estadual fruto da arrecadação de impostos. Nessa situação hipotética, o estado do Paraná pretende realizar uma despesa
A respeito do orçamento público no Brasil e da programação orçamentária e financeira, julgue os itens a seguir.
I O programa é o instrumento de organização da ação
governamental para a concretização dos objetivos
pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos
no plano plurianual, representando, portanto, o módulo de
integração desse plano com a lei orçamentária anual.
II O plano plurianual estabelece, de forma regionalizada, as
diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública,
bem como as diretrizes da política fiscal e as respectivas
metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida
pública, e orienta a elaboração da lei orçamentária anual, para
as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as
relativas aos programas de duração continuada.
III Denomina-se repasse a movimentação de recursos
orçamentários de uma unidade orçamentária ou de uma
unidade gestora para outra unidade gestora, dentro da
estrutura de um mesmo órgão. Assinale a opção correta.
Considerando o que dispõe a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF) sobre as operações de crédito e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) a seu respeito, assinale a opção correta.
O orçamento deverá prever todas as receitas e despesas pelo seu valor bruto, sem deduções ou exclusões, a fim de oferecer ao Poder Legislativo uma exata demonstração das despesas nele autorizadas. Isso decorre do princípio orçamentário da
À luz da disciplina legal das receitas públicas e da atividade financeira do Estado, assinale a opção correta.
A respeito da previsão normativa segundo a qual a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro, assinale a opção correta.
Acerca da tributação e do orçamento, considerando o texto constitucional, assinale a opção correta.
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