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Questões de Administração Financeira e Orçamentária (Cebraspe)

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2.357 questões · mostrando 1861–1870
Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a evolução do patrimônio líquido de orçamento estadual em relação aos últimos três exercícios pode ser verificada mediante consulta ao

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Provas
Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo e mais 1

Ministério Público de Contas verificou que a fazenda pública de determinado estado, no momento da expedição de precatórios, não abatia do valor líquido dos precatórios os valores referentes a parcelas vincendas de parcelamentos. O estado justificou que não fazia o abatimento em razão de inexistir regulamentação que determinasse a compensação. Nessa situação, essa omissão de abatimento é

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo

As receitas públicas oriundas de dividendos recebidos de empresa pública

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo

A técnica orçamentária em que se destaca, prioritariamente, a função de planejamento e que se estrutura com base nos objetivos que dado governo pretende atingir, em certo limite de tempo, é chamada de

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo

Conforme previsão constitucional, a lei orçamentária anual (LOA) deve conter apenas dispositivos relativos à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvada a possibilidade, nos termos da lei, de dispor sobre a autorização para abertura de crédito suplementar e contratação de operações de crédito. Esse dispositivo constitucional obedece ao princípio da

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo

A respeito da classificação das receitas e despesas públicas, julgue os itens a seguir.

I A classificação funcional fundamenta-se no instrumento de

organização da atuação governamental que articula um

conjunto de ações necessárias para a concretização de um

objetivo comum preestabelecido.

II Despesa orçamentária é toda transação que, para ser efetivada,

depende de autorização legislativa, na forma de consignação de

dotação orçamentária; contudo, há dispêndios não previstos na

LOA, que, portanto, não constituem despesa orçamentária.

III Em regra, receitas públicas não incluem os ingressos

financeiros de caráter compensatório, limitando-se àquelas

que possuam caráter orçamentário, ainda que não previstas

na LOA.

IV A exploração do patrimônio intangível público classifica-se

como outras receitas de capital. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado o financiamento de despesas correntes com aplicação de receita de capital oriunda de bens e direitos constituintes do patrimônio público. Contudo, excetuam-se dessa regra as despesas com

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo

Acerca de créditos públicos, julgue os itens a seguir.

I Tanto os créditos suplementares quanto os especiais

incorporam-se ao orçamento, ampliando o valor da dotação

orçamentária que devam reforçar, enquanto os créditos

extraordinários conservam sua especificidade.

II Crédito orçamentário é a importância consignada no orçamento

público para atender determinada despesa, com o objetivo de

viabilizar a realização de ações previstas.

III O crédito orçamentário, seja inicial, seja adicional, é

constituído a partir da autorização legislativa para a realização

da despesa.

IV Os créditos extraordinários devem ser abertos por decreto do

Poder Executivo, a ser submetido ao Poder Legislativo

correspondente. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo

A respeito do sistema de custos referenciais de obras (SICRO), ferramenta para elaboração de orçamentos de obras de infraestrutura rodoviária, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo

Se a União arrecadar determinado tributo cuja receita deva ser compartilhada com outros entes da Federação, ela deverá incluir em seu orçamento a parcela a ser posteriormente distribuída. Essa obrigação decorre do princípio orçamentário

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.