Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a evolução do patrimônio líquido de orçamento estadual em relação aos últimos três exercícios pode ser verificada mediante consulta ao
Questões de Administração Financeira e Orçamentária (Cebraspe)
Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
Ministério Público de Contas verificou que a fazenda pública de determinado estado, no momento da expedição de precatórios, não abatia do valor líquido dos precatórios os valores referentes a parcelas vincendas de parcelamentos. O estado justificou que não fazia o abatimento em razão de inexistir regulamentação que determinasse a compensação. Nessa situação, essa omissão de abatimento é
As receitas públicas oriundas de dividendos recebidos de empresa pública
A técnica orçamentária em que se destaca, prioritariamente, a função de planejamento e que se estrutura com base nos objetivos que dado governo pretende atingir, em certo limite de tempo, é chamada de
Conforme previsão constitucional, a lei orçamentária anual (LOA) deve conter apenas dispositivos relativos à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvada a possibilidade, nos termos da lei, de dispor sobre a autorização para abertura de crédito suplementar e contratação de operações de crédito. Esse dispositivo constitucional obedece ao princípio da
A respeito da classificação das receitas e despesas públicas, julgue os itens a seguir.
I A classificação funcional fundamenta-se no instrumento de
organização da atuação governamental que articula um
conjunto de ações necessárias para a concretização de um
objetivo comum preestabelecido.
II Despesa orçamentária é toda transação que, para ser efetivada,
depende de autorização legislativa, na forma de consignação de
dotação orçamentária; contudo, há dispêndios não previstos na
LOA, que, portanto, não constituem despesa orçamentária.
III Em regra, receitas públicas não incluem os ingressos
financeiros de caráter compensatório, limitando-se àquelas
que possuam caráter orçamentário, ainda que não previstas
na LOA.
IV A exploração do patrimônio intangível público classifica-se
como outras receitas de capital. Estão certos apenas os itens
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado o financiamento de despesas correntes com aplicação de receita de capital oriunda de bens e direitos constituintes do patrimônio público. Contudo, excetuam-se dessa regra as despesas com
Acerca de créditos públicos, julgue os itens a seguir.
I Tanto os créditos suplementares quanto os especiais
incorporam-se ao orçamento, ampliando o valor da dotação
orçamentária que devam reforçar, enquanto os créditos
extraordinários conservam sua especificidade.
II Crédito orçamentário é a importância consignada no orçamento
público para atender determinada despesa, com o objetivo de
viabilizar a realização de ações previstas.
III O crédito orçamentário, seja inicial, seja adicional, é
constituído a partir da autorização legislativa para a realização
da despesa.
IV Os créditos extraordinários devem ser abertos por decreto do
Poder Executivo, a ser submetido ao Poder Legislativo
correspondente. Estão certos apenas os itens
A respeito do sistema de custos referenciais de obras (SICRO), ferramenta para elaboração de orçamentos de obras de infraestrutura rodoviária, assinale a opção correta.
Se a União arrecadar determinado tributo cuja receita deva ser compartilhada com outros entes da Federação, ela deverá incluir em seu orçamento a parcela a ser posteriormente distribuída. Essa obrigação decorre do princípio orçamentário
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