A respeito da importação de resíduos, julgue os itens seguintes.
Por definição normativa, importadores de resíduos são os destinadores de resíduos, o que exclui terceiros por eles eventualmente contratados.
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A respeito da importação de resíduos, julgue os itens seguintes.
Por definição normativa, importadores de resíduos são os destinadores de resíduos, o que exclui terceiros por eles eventualmente contratados.
A respeito da importação de resíduos, julgue os itens seguintes.
Para configurar movimento transfronteiriço, o movimento de resíduo perigoso deve afetar, pelo menos, dois estados.
A respeito da importação de resíduos, julgue os itens seguintes.
A classificação como resíduo de carga importada depende de atesto, por meio de laudo técnico, de laboratório amplamente conhecido no desempenho da função.
A respeito da importação de resíduos, julgue os itens seguintes.
Qualquer movimento transfronteiriço de resíduos deverá ser coberto por garantia.
A respeito da importação de resíduos, julgue os itens seguintes.
Somente o destinador de resíduos para reciclagem poderá importar resíduos controlados.
De acordo com o entendimento doutrinário majoritário a respeito da aplicação da lei temporária, julgue os itens a seguir.
Cessada a criminalização do tipo penal no curso da ação penal, o réu será absolvido com fundamento na abolitio criminis.
De acordo com o entendimento doutrinário majoritário a respeito da aplicação da lei temporária, julgue os itens a seguir.
As circunstâncias de prazo fixadas na lei são elementos temporais do fato típico, por isso a norma estabelecida possui o caráter de ultratividade.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os próximos itens, com base nas disposições penais relativas à contagem do prazo de cumprimento da pena.
Determinado indivíduo foi condenado a pena de reclusão, tendo a sentença transitado em julgado no dia 22/1/2021. Nessa mesma data, às 23 horas e 15 minutos, o condenado espontaneamente se apresentou à prisão.
Para efeitos penais, o dia inicial do prazo de cumprimento da pena, caso tivesse recaído em um domingo, não seria incluído no cálculo desse prazo, salvo se fosse comprovadamente favorável ao condenado.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os próximos itens, com base nas disposições penais relativas à contagem do prazo de cumprimento da pena.
Determinado indivíduo foi condenado a pena de reclusão, tendo a sentença transitado em julgado no dia 22/1/2021. Nessa mesma data, às 23 horas e 15 minutos, o condenado espontaneamente se apresentou à prisão.
O tempo de cumprimento da pena começou a contar a partir do dia 23/1/2021, desprezadas as frações de minutos do dia da apresentação do condenado à prisão.
Com relação à ilicitude e às suas causas de justificação, julgue os itens que se seguem.
Considere que uma mulher penalmente imputável tenha provocado em si um aborto, restando caracterizados, objetivamente, quando da sua conduta, os pressupostos do estado de necessidade, os quais eram totalmente desconhecidos da autora. Nessa situação hipotética, a falta dos elementos subjetivos de justificação acarreta a ilicitude da conduta e enseja a punição da autora pelo crime correspondente.
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