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Banco de questões

Questões de Conhecimentos Específicos (Cebraspe)

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7.027 questões · mostrando 5081–5090
Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-AP
Prova
Prova objetiva

Determinada empresa firmou com uma instituição financeira contrato cujo objeto é a aquisição de um equipamento que a empresa locará pelo prazo de cinco anos, ao fim do qual poderá a parte optar por devolver o equipamento, renovar a locação ou adquiri-lo pelo preço residual fixado no momento inicial do contrato. Nessa situação hipotética, está configurado o contrato de

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-AP
Prova
Prova objetiva

Luciano propôs uma ação judicial em desfavor de Pedro, para a defesa da posse de um imóvel localizado na cidade de São Paulo. Em contestação, o requerido apresentou a preliminar de ilegitimidade ativa, alegando que o autor não é proprietário do bem imóvel objeto da lide, mas tão somente inquilino. Tendo como referência a situação hipotética precedente, as disposições do CPC e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta, acerca das condições da ação e das regras que regulamentam a ação possessória.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-AP
Prova
Prova objetiva

À luz da jurisprudência do STJ, das regras processuais que regulamentam o incidente de assunção de competência e das regras atinentes aos procedimentos especiais na legislação extravagante, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-AP
Prova
Prova objetiva

De acordo com a legislação eleitoral e o entendimento do TSE, as decisões desse tribunal sobre quaisquer recursos que acarretarem a perda de diplomas somente poderão ser tomadas com a presença

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-AP
Prova
Prova objetiva

Os prazos de desincompatibilização para que membros da Defensoria Pública dos estados em exercício na comarca concorram às eleições para prefeito, vereador e deputado estadual são, respectivamente, de até

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-AP
Prova
Prova objetiva

Com relação ao exercício do direito à autodeterminação pelos povos indígenas, assinale a opção correta, conforme a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-AP
Prova
Prova objetiva

De acordo com o previsto na legislação em vigor a respeito das diversas técnicas processuais relacionadas à tutela jurisdicional coletiva, a reparação fluida é

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-AP
Prova
Prova objetiva

Conforme a jurisprudência do STF, assinale a opção correta, acerca da legitimidade na tutela coletiva.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-AP
Prova
Prova objetiva

Julgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do STJ e com os dispositivos do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) que versam acerca da adoção.

I A ordem cronológica de preferência das pessoas previamente

cadastradas para adoção não possui caráter absoluto, devendo

ceder ao princípio do melhor interesse da criança e do

adolescente, razão de ser de todo o sistema de defesa erigido

pelo ECA, que tem na doutrina da proteção integral seu

fundamento basilar.

II A vedação da adoção avoenga poderá ser mitigada, de forma

excepcional, desde que, entre outras condições, o pretenso

adotando seja menor de idade, os avós exerçam, com

exclusividade, as funções de mãe e pai do neto desde o

nascimento dele e a parentalidade sociafetiva seja

devidamente atestada por estudo psicossocial.

III Em caso de adoção internacional, na qual o pretendente

possui residência habitual em país-parte da Convenção de

Haia e deseja adotar criança ou adolescente em outro país-

parte dessa mesma convenção, os brasileiros residentes no

exterior concorrem em igualdade com os estrangeiros para a

adoção de brasileiro, sem ter nenhuma preferência.

IV A irrevogabilidade da adoção não é regra absoluta, podendo

ser afastada quando a manutenção da medida não apresentar

reais vantagens para o adotado, tampouco for apta a satisfazer

aos princípios da proteção integral e do melhor interesse da

criança e do adolescente. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-AP
Prova
Prova objetiva

Para efeitos do Estatuto da Primeira Infância (Lei n.º 13.257/2016), considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.