Determinada empresa firmou com uma instituição financeira contrato cujo objeto é a aquisição de um equipamento que a empresa locará pelo prazo de cinco anos, ao fim do qual poderá a parte optar por devolver o equipamento, renovar a locação ou adquiri-lo pelo preço residual fixado no momento inicial do contrato. Nessa situação hipotética, está configurado o contrato de
Questões de Conhecimentos Específicos (Cebraspe)
Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
Luciano propôs uma ação judicial em desfavor de Pedro, para a defesa da posse de um imóvel localizado na cidade de São Paulo. Em contestação, o requerido apresentou a preliminar de ilegitimidade ativa, alegando que o autor não é proprietário do bem imóvel objeto da lide, mas tão somente inquilino. Tendo como referência a situação hipotética precedente, as disposições do CPC e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta, acerca das condições da ação e das regras que regulamentam a ação possessória.
À luz da jurisprudência do STJ, das regras processuais que regulamentam o incidente de assunção de competência e das regras atinentes aos procedimentos especiais na legislação extravagante, assinale a opção correta.
De acordo com a legislação eleitoral e o entendimento do TSE, as decisões desse tribunal sobre quaisquer recursos que acarretarem a perda de diplomas somente poderão ser tomadas com a presença
Os prazos de desincompatibilização para que membros da Defensoria Pública dos estados em exercício na comarca concorram às eleições para prefeito, vereador e deputado estadual são, respectivamente, de até
Com relação ao exercício do direito à autodeterminação pelos povos indígenas, assinale a opção correta, conforme a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas.
De acordo com o previsto na legislação em vigor a respeito das diversas técnicas processuais relacionadas à tutela jurisdicional coletiva, a reparação fluida é
Conforme a jurisprudência do STF, assinale a opção correta, acerca da legitimidade na tutela coletiva.
Julgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do STJ e com os dispositivos do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) que versam acerca da adoção.
I A ordem cronológica de preferência das pessoas previamente
cadastradas para adoção não possui caráter absoluto, devendo
ceder ao princípio do melhor interesse da criança e do
adolescente, razão de ser de todo o sistema de defesa erigido
pelo ECA, que tem na doutrina da proteção integral seu
fundamento basilar.
II A vedação da adoção avoenga poderá ser mitigada, de forma
excepcional, desde que, entre outras condições, o pretenso
adotando seja menor de idade, os avós exerçam, com
exclusividade, as funções de mãe e pai do neto desde o
nascimento dele e a parentalidade sociafetiva seja
devidamente atestada por estudo psicossocial.
III Em caso de adoção internacional, na qual o pretendente
possui residência habitual em país-parte da Convenção de
Haia e deseja adotar criança ou adolescente em outro país-
parte dessa mesma convenção, os brasileiros residentes no
exterior concorrem em igualdade com os estrangeiros para a
adoção de brasileiro, sem ter nenhuma preferência.
IV A irrevogabilidade da adoção não é regra absoluta, podendo
ser afastada quando a manutenção da medida não apresentar
reais vantagens para o adotado, tampouco for apta a satisfazer
aos princípios da proteção integral e do melhor interesse da
criança e do adolescente. Assinale a opção correta.
Para efeitos do Estatuto da Primeira Infância (Lei n.º 13.257/2016), considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros
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