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Banco de questões

Questões de Conhecimentos Específicos (Cebraspe)

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

7.027 questões · mostrando 5321–5330
Banca
Cebraspe
Ano
2020
Órgão
MP-CE
Prova
Prova objetiva

Com base nas disposições da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que

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Banca
Cebraspe
Ano
2020
Órgão
MP-CE
Prova
Prova objetiva

Conforme a Lei Maria da Penha, caracteriza forma específica de violência doméstica e familiar contra a mulher

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Banca
Cebraspe
Ano
2020
Órgão
MP-CE
Prova
Prova objetiva

Acerca da teoria do poder constituinte, julgue os seguintes itens.

I Constituição superveniente torna inconstitucionais leis

anteriores com ela conflitantes.

II Uma vez aprovada proposta de emenda constitucional pelo

Congresso Nacional em exercício do seu poder constituinte

derivado reformador, não haverá sanção ou veto pelo

presidente da República.

III Norma anterior não será recepcionada se sua forma não for

mais admitida pela Constituição superveniente, ainda que seu

conteúdo seja compatível com esta. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2020
Órgão
MP-CE
Prova
Prova objetiva

Mudança no regime de imunidade parlamentar no plano federal

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Banca
Cebraspe
Ano
2020
Órgão
MP-CE
Prova
Prova objetiva

Conforme a jurisprudência do STF, a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei, afaste sua incidência, no todo ou em parte, viola, especificamente,

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Banca
Cebraspe
Ano
2020
Órgão
MP-CE
Prova
Prova objetiva

Segundo Norberto Bobbio, a norma jurídica do dispositivo normativo que afirma “Ninguém pode ser privado, por motivos políticos, da capacidade jurídica, da cidadania, do nome” pode ser classificada como norma que

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Banca
Cebraspe
Ano
2020
Órgão
MP-CE
Prova
Prova objetiva

Acerca de regras e princípios, consoante Robert Alexy, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2020
Órgão
MP-CE
Prova
Prova objetiva

De acordo com a jurisprudência do STJ, a proteção dada à impenhorabilidade do bem de família se aplica a

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Banca
Cebraspe
Ano
2020
Órgão
MP-CE
Prova
Prova objetiva

João foi gravemente agredido por Pedro, de quinze anos de idade. Em razão do ocorrido, João pretende ajuizar ação de indenização por danos materiais e morais contra Pedro e os pais deste, Carlos e Maria. No momento da agressão, Carlos e Maria estavam divorciados e a guarda de Pedro era exclusiva de Maria. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento do STJ.

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Banca
Cebraspe
Ano
2020
Órgão
MP-CE
Prova
Prova objetiva

Ao estabelecer disposições testamentárias conjuntas, o testador pode utilizar-se de três modalidades de conjunções, listadas a seguir.

I real (res tantum)

II verbal (verbis tantum)

III mista (res et verbis) Nesse contexto, eventual direito de acrescer entre herdeiros e legatários decorre

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.