Com base nas disposições da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que
Questões de Conhecimentos Específicos (Cebraspe)
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Conforme a Lei Maria da Penha, caracteriza forma específica de violência doméstica e familiar contra a mulher
Acerca da teoria do poder constituinte, julgue os seguintes itens.
I Constituição superveniente torna inconstitucionais leis
anteriores com ela conflitantes.
II Uma vez aprovada proposta de emenda constitucional pelo
Congresso Nacional em exercício do seu poder constituinte
derivado reformador, não haverá sanção ou veto pelo
presidente da República.
III Norma anterior não será recepcionada se sua forma não for
mais admitida pela Constituição superveniente, ainda que seu
conteúdo seja compatível com esta. Assinale a opção correta.
Mudança no regime de imunidade parlamentar no plano federal
Conforme a jurisprudência do STF, a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei, afaste sua incidência, no todo ou em parte, viola, especificamente,
Segundo Norberto Bobbio, a norma jurídica do dispositivo normativo que afirma “Ninguém pode ser privado, por motivos políticos, da capacidade jurídica, da cidadania, do nome” pode ser classificada como norma que
Acerca de regras e princípios, consoante Robert Alexy, assinale a opção correta.
De acordo com a jurisprudência do STJ, a proteção dada à impenhorabilidade do bem de família se aplica a
João foi gravemente agredido por Pedro, de quinze anos de idade. Em razão do ocorrido, João pretende ajuizar ação de indenização por danos materiais e morais contra Pedro e os pais deste, Carlos e Maria. No momento da agressão, Carlos e Maria estavam divorciados e a guarda de Pedro era exclusiva de Maria. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento do STJ.
Ao estabelecer disposições testamentárias conjuntas, o testador pode utilizar-se de três modalidades de conjunções, listadas a seguir.
I real (res tantum)
II verbal (verbis tantum)
III mista (res et verbis) Nesse contexto, eventual direito de acrescer entre herdeiros e legatários decorre
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