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Questões de Direito (Cebraspe)

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799 questões · mostrando 221–230
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Direito

Acerca das disposições processuais sobre audiência de conciliação ou mediação, julgue os itens subsequentes.

A ausência injustificada do réu à audiência de conciliação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da parte autora.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Direito

Acerca das disposições processuais sobre audiência de conciliação ou mediação, julgue os itens subsequentes.

O juiz poderá designar até duas sessões destinadas à conciliação ou mediação, não podendo a data da segunda sessão exceder a dois meses da data de realização da primeira.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-PR
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica

No estado do Paraná, a Lei estadual n.º 17.046/2012 disciplina a contratação de parcerias público-privadas, estabelecendo os requisitos para sua pactuação, entre os quais há um limite mínimo de valor e um limite mínimo de tempo, que, nos termos da referida lei, consistem, respectivamente, em

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-PR
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica

Foi ajuizada no STF ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) na qual se alega lesão a preceito fundamental ocasionada por determinado ato do poder público. Conforme o entendimento do STF, a ADPF é cabível para impugnar

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-PR
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica

Conforme jurisprudência do STF, “o exercício do poder constituinte de maneira legítima precisa estar acorde ao pensamento social vigente ao momento em que as alterações constitucionais são processadas. Esta é, em verdade, umas das implicações da teoria dos ‘momentos constitucionais’, desenvolvida por Bruce Ackerman” (STF, Tribunal Pleno, ADI n.º 7.047/DF, relator ministro Luiz Fux, julgamento em 1.º/12/2023, DJe-s/n.º, divulgação em 18/12/2023, publicação em 19/12/2023). No que se refere ao poder constituinte, o STF entende que

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-PR
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica

A respeito dos tribunais de contas conforme o entendimento jurisprudencial do STF, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-PR
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica

Gustavo, servidor público do estado do Paraná, aposentou-se no ano de 2020 e, atualmente, mora em companhia de seus pais e de seu irmão, Alfredo, os quais são seus dependentes econômicos, pois, além de não possuírem nenhum tipo de renda, os pais são idosos e Alfredo, de 45 anos de idade, é inválido. Na situação hipotética apresentada, em caso de óbito de Gustavo,

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-PR
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica

Em relação à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-PR
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica

Segundo a jurisprudência do STJ acerca da responsabilidade civil, a comprovação da culpa é sempre exigida nos casos em que haja a responsabilização civil

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.