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Questões de Direito (Cebraspe)

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799 questões · mostrando 241–250
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
CNMP
Prova
Analista do CNMP – Área: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito

Julgue os itens a seguir, acerca da tutela dos direitos difusos e coletivos.

Eventual omissão no atendimento especializado à pessoa idosa com limitação incapacitante pode ser objeto de ação civil pública com a finalidade de proteger os interesses difusos e coletivos dos idosos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
CNMP
Prova
Analista do CNMP – Área: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito

Julgue os itens a seguir, acerca da tutela dos direitos difusos e coletivos.

Situações de desigualdade étnica e de discriminação que gerem ameaças ou lesões aos interesses da população negra devem ser apreciadas pelo Poder Judiciário no âmbito de ações individuais, não sendo cabível qualquer instrumento coletivo para assegurar a efetiva tutela do direito.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
POLC-AL
Prova
Perito Criminal – Especialidade: Direito

Julgue os itens a seguir que tratam da convenção dos direitos das crianças e da convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher.

Serão outorgados pelos Estados-partes às mulheres direitos idênticos aos dos homens para adquirir, mudar ou conservar sua nacionalidade, mas sem a garantia de que o casamento com um estrangeiro modifique automaticamente a nacionalidade da esposa ou a obrigue a adotar a nacionalidade do cônjuge.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
POLC-AL
Prova
Perito Criminal – Especialidade: Direito

Julgue os itens a seguir que tratam da convenção dos direitos das crianças e da convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher.

É considerado criança todo ser humano menor de 18 anos de idade, salvo quando, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes desse período.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
POLC-AL
Prova
Perito Criminal – Especialidade: Direito

Julgue os itens a seguir que tratam da convenção dos direitos das crianças e da convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher.

São reconhecidos pelos Estados-partes os direitos da criança à liberdade de associação e de realizar reuniões pacíficas, não podendo ser impostas restrições ao exercício de tais direitos, salvo as estabelecidas conforme a lei e necessárias em uma sociedade democrática, no interesse da segurança nacional ou pública, da ordem pública, da proteção à saúde pública e dos costumes ou da proteção dos direitos e das liberdades de outras pessoas.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
POLC-AL
Prova
Perito Criminal – Especialidade: Direito

Julgue os itens a seguir que tratam da convenção dos direitos das crianças e da convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher.

Os Estados-partes tomarão todas as medidas apropriadas para garantir que a educação familiar inclua uma compreensão adequada da maternidade como função social e o reconhecimento da responsabilidade comum de homens e mulheres quanto à educação e ao desenvolvimento de seus filhos, assim como para modificar os padrões socioculturais de conduta com o fim de se eliminar os preconceitos e as práticas embasadas na ideia de inferioridade ou superioridade, ou em funções estereotipadas de homens e mulheres.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
SEFIN-FORTALEZA-CE
Prova
Analista Fazendário Municipal – Área de Conhecimento: Direito

Acerca das disposições constitucionais sobre direitos políticos, julgue os itens a seguir.

É condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de trinta e cinco anos para governador de estado.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
SEFIN-FORTALEZA-CE
Prova
Analista Fazendário Municipal – Área de Conhecimento: Direito

Acerca das disposições constitucionais sobre direitos políticos, julgue os itens a seguir.

Para concorrerem a outros cargos, presidente da República, governador de estado, governador do Distrito Federal e prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
SEFIN-FORTALEZA-CE
Prova
Analista Fazendário Municipal – Área de Conhecimento: Direito

Acerca das disposições constitucionais sobre direitos políticos, julgue os itens a seguir.

É condição de elegibilidade a cargo parlamentar ser brasileiro nato.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.