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Filtrar por disciplina, órgão, cargo, ano Disciplina Todas as disciplinas Administração Financeira e Orçamentária (2357) Administração Geral (3635) Arquitetura e Urbanismo (630) Arquivologia (679) Auditoria (959) Biblioteconomia (556) Biologia (372) Comunicação Social (1528) Conhecimentos Específicos (7027) Conhecimentos Gerais (174) Contabilidade (3128) Criminologia (77) Direito (799) Direito Administrativo (6096) Direito Ambiental (292) Direito Civil (860) Direito Constitucional (3462) Direito do Trabalho (193) Direito Eleitoral (135) Direito Empresarial (352) Direito Financeiro (137) Direito Internacional Público (63) Direito Penal (2008) Direito Previdenciário (1217) Direito Processual Civil (608) Direito Processual do Trabalho (170) Direito Processual Penal (1074) Direito Tributário (1124) Direitos Humanos (571) Diversos (158) Economia (937) Enfermagem (538) Engenharia (3594) Estatística (1414) Ética no Serviço Público (334) Farmácia (79) Física (157) Fisioterapia (105) 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Aspectos geoeconômicos do Rio Grande do Norte (2) Aspectos processuais das ações coletivas (1) Aspectos relativos à informatização do processo judicial (3) Associações, fundações e decadência (2) Atividades insalubres e perigosas (2) Atividades insalubres ou perigosas (1) Atividades insalubres ou perigosas e à proteção ao trabalho da mulher (9) Atos jurídicos e negócios jurídicos (2) Atos processuais (4) Atos processuais e ao recurso (3) Atribuições do oficial de justiça (4) Bens e às pessoas jurídicas (3) Bens público (8) Bens sujeitos a sequestro segundo a legislação castrense (2) Boas práticas regulatórias e da análise do impacto regulatório (AIR) (7) Busca e da apreensão (2) Cadeia de custódia (1) Características do clima do Distrito Federal (2) Causas de suspeição e impedimentos aplicáveis aos juízes (1) Ciência de dados (3) Classificações das Constituições (2) Classificações das constituições (2) Competência no ordenamento jurídico brasileiro e dos atos processuais (1) Competências e da formação do processo (2) Comunicação dos atos processuais penais (4) Conceito de racismo institucional (2) Conceito de serviço público, de seus elementos constitutivos e de seus princípios (3) Concessão de terras públicas (3) Conflito das leis no tempo, às pessoas naturais e jurídicas (5) Conflitos de competência previstos no CPPM e à menagem (2) Conselho Nacional de Justiça (CNJ) (3) Constituição de consórcios de empresas (3) Contrato (1) Contrato de compra e venda, ao empresário e aos privilégios e preferências creditórios (3) Contratos de penhor civil e de seguro (2) Contratos de seguro, é correto afirmar que (1) Contratos e da responsabilidade civil (5) Controle administrativo (2) Controle administrativo e parlamentar das agências reguladoras (4) Controle administrativo interno e externo (4) Controle da atividade financeira do Estado (2) Controle da constitucionalidade (2) Controle desempenhado pelo TCU sobre as atividades das agências reguladoras federais (2) Controle efetuado pelos tribunais de contas (2) Controle externo no Brasil (8) Controle parlamentar (2) Controles externo e interno (3) Controles interno e externo (1) Correção gramatical (4) Criação de cargos na administração direta estadual (1) Culpabilidade, da ilicitude e de suas excludentes (3) Cumprimento de sentença (2) Danos causados a particular por agente público de fato (necessário ou putativo) (4) Decisões judiciais, da competência, dos deveres das partes e dos prazos (4) Defensoria Pública (1) Desaparecido, será declarada a sua morte presumida (1) Desigualdade social no Brasil contemporâneo (5) Dinâmica histórica, geográfica e econômica do Distrito Federal (3) Direito (206) Direito coletivo do trabalho (2) Direito coletivo do trabalho e ao direito de greve (4) Direito das famílias (1) Direito de férias (2) Direito de greve e de serviços essenciais (3) Direito falimentar, é correto afirmar que (1) Direitos da personalidade (1) Direitos da personalidade e aos defeitos do negócio jurídico (2) Direitos da personalidade, direitos a alimentos e capacidade (6) Direitos da personalidade, do bem de família e das sucessões (3) Direitos da personalidade, responsabilidade civil objetiva e prova de fato jurídico (3) Direitos da pessoa idosa (5) Direitos das populações indígenas e das comunidades remanescentes de quilombos (2) Direitos de personalidade (4) Direitos dos trabalhadores (2) Direitos e das garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais (5) Direitos políticos e das ações judiciais eleitorais (4) Direto processual de contas (12) Disciplina constitucional dos precatórios (1) Disciplina do preso (10) Disposições constitucionais relativas a municípios (4) Disposições constitucionais sobre direitos políticos (5) Disposições obrigacionais e suas implicações (11) Disposições processuais sobre audiência de conciliação ou mediação (3) Durar o mandato de (1) E incorreção quanto ao valor da causa (1) Efeitos da sentença penal condenatória e absolutória (3) Eficácia das leis no espaço, à capacidade civil, à mora e aos direitos da personalidade (4) Eleições e temas correlatos (1) Eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (4) Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (3) Empregados municipais deverá ser suportada (1) Entidades abertas e fechadas de previdência complementar (1) Equiparação salarial (1) Escoltas a pé e motorizadas designadas para a proteção de dignitários (1) Estabilidade de empregada gestante (1) Estabilidade e garantias provisórias do emprego (1) Execução das penas (2) Exercício do ano de 2018. O parecer prévio é (1) Exploração de recursos minerais (7) Faixas de fronteira (3) Férias (1) FGTS e do PIS/PASEP (4) FGTS, à organização sindical e à convenção e ao acordo coletivo de trabalho (4) Finalidades dos textos oficiais (3) Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) (2) Formação do processo, da penhora e do cumprimento de sentença (4) Formação, da suspensão e da extinção do processo (10) Formação, extinção e suspensão do processo bem como à tutela provisória (2) Formas alternativas de resolução de litígios e do microssistema da tutela coletiva (4) Função jurisdicional (3) Graça e ao indulto (3) Habeas corpus (1) Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) (1) Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) e à certidão negativa (2) Incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) (7) Inelegibilidade, impugnação de registro de candidatura e abuso de poder (1) Infrações penais (2) Instituto da tutela antecipada (1) Institutos do erro de tipo, do erro de proibição e do concurso de pessoas (3) Intervenção de terceiros e à resposta do réu (3) Intervenção de terceiros em processos e aos poderes, deveres e responsabilidade do juiz (2) Intervenção do Estado na propriedade (1) Intervenção do Estado no direito de propriedade (4) Juizados especiais cíveis, à ação civil pública e à reclamação (2) Legitimidade para pleitear reparação por danos morais (3) Limites da despesa total de gastos com pessoal (1) Matéria (1) Mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher (5) Medidas provisórias (3) Membros da Defensoria Pública (2) Mudanças do Clima (Lei n.º 12.187/2009) incluem (1) Multa imposta pela responsabilização de pessoas jurídicas (9) Negócio jurídico, dos atos lícito e ilícito, do fato jurídico e da prova do fato jurídico (4) Normas constitucionais (1) Normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa (2) Nulidades processuais (2) Objetivo maior do órgão, são os macroprocessos (1) Organização judiciária do DF e dos territórios (4) Organização Judiciária Militar (2) Organização político-administrativa (1) Organização político-administrativa da República Federativa do Brasil (1) Papel da burocracia no processo de formulação públicas (1) Parcelas de natureza indenizatória (1) Participação de pessoas com deficiência na vida pública e política (2) Pedido será tomada pelo (1) Poder constituinte (4) Poder constituinte, o STF entende que (1) Poder de auto-organização atribuído aos estados-membros no âmbito da Federação brasileira (4) Poder regulamentar e do regime jurídico das agências reguladoras e executivas (1) Políticas de resseguro, retrocessão e sua intermediação (2) Posse e direitos e garantias reais (4) Prazos processuais (2) Preclusões (1) Previdência complementar (4) Princípios constitucionais, aos direitos e às garantias fundamentais (4) Princípios do direito imobiliário (3) Prisão (2) Prisão, dos processos de competência originária e da revisão criminal (3) Procedimento comum (4) Procedimentos dos juizados especiais cíveis (2) Procedimentos especiais (4) Procedimentos nos dissídios individuais (3) Processamento e ao julgamento de ações penais no âmbito dos juizados especiais criminais (1) Processo de urbanização do Distrito Federal (1) Processos de execução (2) Processos que tramitem em segredo de justiça, o auxiliar da justiça (1) Pronúncia e dos recursos (3) Propriedade territorial localizada fora da zona urbana do município é de competência do(a) (2) Proteção à fauna (1) Prova (2) Recurso de administração e à reclamação (2) Recursos (3) Recursos para os tribunais superiores (3) Reforma agrária (1) Regime constitucional de distribuição de competências normativas (4) Regime constitucional dos precatórios (1) Regime das pessoas jurídicas de direito privado (4) Regime de precatórios no sistema constitucional brasileiro (1) Regime jurídico dos servidores públicos do Distrito Federal (3) Regime próprio de previdência social dos servidores públicos (3) Regimes próprios e complementares de previdência social (4) Regras constitucionais e legais que regem o exercício do controle externo (5) Relação entre política e política pública e à análise de políticas públicas (2) Repartição de receitas (1) Repouso semanal remunerado (2) Reserva de vagas para veículos que transportam pessoas com deficiência (1) Responsabilidade ambiental, de áreas de preservação permanente e de servidão ambiental (3) Restos a pagar (1) Revelia e confissão e a sentença e coisa julgada (2) Sanções administrativas aplicáveis em razão de infrações às normas de defesa do consumidor (2) Sentença e da coisa julgada (1) Sentença proferida no plenário do tribunal do júri, é correto afirmar que (1) Sentença, ao cumprimento da sentença e ao agravo (5) Serviço extrajudicial e à oferta de serventias (4) Serviço público de exploração da infraestrutura rodoviária federal (6) Sua aplicabilidade e eficácia (1) Taxas (1) Temas da execução fiscal, do imposto de renda e do IPI (3) Teoria microeconômica (6) Trabalho na execução penal (5) Tramitação de cartas precatórias, rogatórias e de ordem em meio eletrônico (2) Tratamento constitucional dado às finanças públicas (1) Tribunais de contas conforme o entendimento jurisprudencial do STF (1) Tutela dos direitos difusos e coletivos (3) Tutela provisória de urgência (1) Tutela provisória, cumprimento de sentença e processos nos tribunais (3) Vícios do negócio jurídico (1) Vigência da norma jurídica, da interpretação das leis e da eficácia da lei no espaço (2) Órgão Todos os órgãos ANM (28) ANTT (21) CNJ (9) CNMP (10) DPE-RO (12) EBSERH (6) FUNPRESP (14) Justiça Eleitoral (CPNU) (9) MP-CE (11) MPC-SC (10) MPU (9) PC-SE (5) PGE-AM (34) PGE-PE (24) PGE-SE (29) POLC-AL (4) SECONT-ES (1) SEFIN-FORTALEZA-CE (21) STJ (42) STM (12) SUSEP (29) TC-DF (45) TCE-AC (16) TCE-MG (9) TCE-MS (21) TCE-PA (40) TCE-PR (9) TCE-RN (5) TCE-SC (1) TJ-CE (2) TJ-ES (51) TJ-PA (26) TJ-RJ (31) TJDFT (28) TRE-BA (47) TRE-PE (14) TRE-TO (22) TRF-1 (8) TRF-6 (5) TRT-10 (30) TRT-7 (26) TRT-8 (23) Cargo Todos os cargos Advogado (6) Agente de Polícia Judiciária (5) Analista da Defensoria Pública – Especialidade: Jurídica (12) Analista de Contas Públicas – Especialidade: Direito (10) Analista de Controle Externo – Área de Graduação/Especialidade: Direito (7) Analista de Controle Externo – Área: Direito (15) Analista de Controle Externo – Especialidade: Direito (2) Analista de Previdência Complementar – Área 6: Jurídica (4) Analista de Previdência Complementar – Área de Atuação: Jurídica (10) Analista do CNMP – Área: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito (10) Analista Fazendário Municipal – Área de Conhecimento: Direito (21) Analista Judiciário - Área de atividade: Judiciária (12) Analista Judiciário - Área de atividade: Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal (14) Analista Judiciário de Procuradoria (17) Analista Judiciário Especial – Área Judiciária – Especialidade – Contador (1) Analista Judiciário – Apoio Especializado – Especialidade – Direito (7) Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade – Comissário de Justiça da Infância e Juventude (17) Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade – Direito (6) Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade – Execução Penal (20) Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade – Oficial de Justiça Avaliador (6) Analista Judiciário – Área: Judiciária (89) Analista Judiciário – Área: Judiciária – Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador (30) Analista Judiciário – Área: Judiciária – Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal (14) Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem especialidade (5) Analista Judiciário – Especialidade: Direito (26) Analista Ministerial – Área: Direito (12) Analista Ministerial – Especialidade: Direito (11) Analista Técnico – Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional (29) Assistente de Procuradoria (7) Auditor de Controle Externo – Área: Direito (10) Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica (9) Auditor de Controle Externo – Especialidade: Direito (5) Auditor do Estado – Especialidade: Ciências Jurídicas (1) Auditor Fiscal de Controle Externo – Área: Direito (1) Conhecimentos Básicos - Cargo 1 - Analista do Mpu - Especialidade - Direito (7) Conhecimentos Básicos - Cargo 2 - Auditor de Controle Externo - Procuradoria (7) Conhecimentos Básicos - Cargo 24 - Auditor de Controle Externo - Fiscalizacao - Especialidade - Direito (5) Conhecimentos Básicos - Cargo 25 - Auditor de Controle Externo - Fiscalizacao - Especialidade - Direito (5) Conhecimentos Básicos - Cargo 26 - Auditor de Controle Externo - Fiscalizacao - Especialidade - Direito (5) Conhecimentos Básicos - Cargo 7 - Analista Judiciario Judiciaria (8) Conhecimentos Básicos - Cargo 8 - Analista Judiciario Judiciaria - Especialidade Oficial de Justica Avaliador Federal (8) Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Analista do Mpu - Especialidade - Direito (2) Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Analista Judiciario - Judiciaria (21) Conhecimentos Específicos - Cargo 11 - Analista Judiciario - Judiciaria (10) Conhecimentos Específicos - Cargo 12 - Analista Judiciario - Judiciaria - Especialidade - Oficial de Justica Avaliador F (22) Conhecimentos Específicos - Cargo 17 - Técnico Judiciario - Servicos Gerais - Especialidade - Seguranca Judiciaria (19) Conhecimentos Específicos - Cargo 2 - Auditor de Controle Externo - Procuradoria (16) Conhecimentos Específicos - Cargo 24 - Auditor de Controle Externo - Fiscalizacao - Especialidade - Direito (12) Conhecimentos Específicos - Cargo 25 - Auditor de Controle Externo - Fiscalizacao - Especialidade - Direito (12) Conhecimentos Específicos - Cargo 26 - Auditor de Controle Externo - Fiscalizacao - Especialidade - Direito (12) Conhecimentos Específicos - Cargo 5 - Analista Judiciario - Judiciaria - Especialidade - Oficial de Justica Avaliador Fe (8) Conhecimentos Específicos - Cargo 5 Analista Judiciario�- Judiciaria (14) Conhecimentos Específicos - Cargo 7 - Analista Judiciario Judiciaria (18) Conhecimentos Específicos - Cargo 8 - Analista Judiciario Judiciaria - Especialidade Oficial de Justica Avaliador Federa (18) Conhecimentos Espec�ficos - Procurador do Estado de Sergipe (29) Conhecimentos Gerais - Cargo 1 - Analista Judiciario - Judiciaria (22) Conhecimentos Gerais - Cargo 17 - Técnico Judiciario - Servicos Gerais - Especialidade - Seguranca Judiciaria (7) Especialista em Recursos Minerais – Especialidade: Direito (17) Especialista em Recursos Minerais – Especialidade: Direito (foco de Atuação Outorga) (11) Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito (21) Perito Criminal – Especialidade: Direito (4) Procurador do Estado da Procuradoria-geral do Estado do Amazonas (34) Procurador do Ministério Público junto ao TCDF (45) Técnico de Atividade Judiciária (31) Técnico Judiciário – Área: Judiciária (2) Ano Todos os anos 2026 (7) 2025 (170) 2024 (55) 2023 (88) 2022 (88) 2021 (50) 2020 (13) 2019 (24) 2018 (56) 2017 (146) 2016 (74) 2015 (28) Tipo de questão Todos os tipos Certo ou errado (541) Múltipla escolha (258) Banca Todas as bancas Cebraspe (799) Com conta, dá para filtrar as que você errou ou ainda não fez.
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Um gestor público do estado de Minas Gerais praticou irregularidade em procedimento licitatório. Como consequência, o TCE/MG, em caráter definitivo, rejeitou suas contas e o condenou ao pagamento de multa. No entanto, foi constatada divergência entre essa decisão e outra, em caso análogo, que havia sido proferida pelo Tribunal Pleno. Nessa situação hipotética, contra a decisão definitiva, o gestor poderá valer-se de
A recurso de reconsideração. B embargos de declaração. C recurso de agravo. D embargos infringentes. E recurso de revisão. O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Acerca do poder regulamentar e do regime jurídico das agências reguladoras e executivas, assinale a opção correta.
A O STJ entende que a aplicação de multas previstas em resoluções editadas por agência reguladora do setor de aviação civil ofende o princípio da legalidade. B A autonomia de gestão das agências executivas torna dispensável a celebração de contrato de gestão com o ministério supervisor para o seu funcionamento. C O período de quarentena, que é condição legal para ex-dirigentes iniciarem o exercício de atividade na iniciativa privada, tem como objetivo evitar transtornos e prejuízos à fiscalização das agências reguladoras. D Observada a especificidade de sua atuação, as agências reguladoras têm competência para instituir modalidades próprias para a licitação e contratação de obras e serviços. E A existência de subordinação hierárquica das agências reguladoras ao governo é exemplificada pela possibilidade de o interessado interpor recurso na pasta ministerial competente. O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
À luz da doutrina e da jurisprudência sobre a intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.
A Situação hipotética: Determinada propriedade rural é produtiva e cumpre sua função social em metade de sua extensão, ao passo que, na outra metade, são cultivadas plantas psicotrópicas ilegais. Assertiva: Nessa situação, eventual desapropriação recairá somente sobre a metade que se destina ao cultivo de plantas psicotrópicas ilegais. B Situação hipotética: Um estado emitiu decreto expropriatório para a construção de um hospital. Após a execução do ato expropriatório, a região foi acometida por fortes chuvas, que destruíram um grande número de escolas. Assertiva: Nessa situação, se determinar a alteração da destinação do bem para a construção de escolas, o estado não terá obrigação de garantir ao ex-proprietário o direito de retrocessão. C Situação hipotética: Maria adquiriu um apartamento na cobertura de um edifício. Após a aquisição do imóvel, com a averbação do registro, Maria pleiteou indenização contra o estado, considerando a prévia existência de linha de transmissão em sua propriedade. Assertiva: Nessa situação, Maria terá direito a indenização, desde que o prejuízo alegado não recaia também sobre as demais unidades do edifício. D Situação hipotética: Um imóvel com área efetivamente registrada equivalente a 90% da sua área real, de propriedade de Pedro, foi objeto de desapropriação direta. Assertiva: Nessa situação, o pagamento de indenização a Pedro deverá recair sobre a totalidade da área real do referido imóvel. E Um imóvel rural produtivo, mas que não cumpre a sua função social, poderá ser desapropriado para fins de reforma agrária, segundo a CF. Escolha uma alternativa Abrir Em determinado estado, o governador enviou à assembleia legislativa um projeto de lei sobre a criação de cargos na administração direta estadual, bem como sobre a remuneração desses cargos. Os parlamentares apresentaram emendas a esse projeto, e seu conteúdo foi posteriormente sancionado pelo governador. Nessa situação hipotética, a lei originada será considerada
A formalmente constitucional, desde que as emendas não tenham gerado aumento de despesa. B formalmente constitucional, desde que, caso tenha havido emendas incrementadoras do dispêndio, elas tenham indicado as fontes de seus recursos. C inconstitucional, por vício de iniciativa. D formalmente inconstitucional, pois as referidas emendas parlamentares são inadmissíveis. E formalmente constitucional, pois a sanção do governador acarretou a convalidação das referidas emendas. Escolha uma alternativa Abrir Determinada demanda judicial, em que são partes um estrangeiro residente no Brasil e um estado da Federação, prolonga-se por vinte e cinco anos. Nesse caso, à luz da legislação e da doutrina constitucional, o direito à razoável duração do processo
A é norma programática e não gera efeitos individuais imediatos no caso concreto. B é aplicável em favor do estrangeiro na esfera judicial, mas não o seria no âmbito administrativo. C pode amparar ambas as partes e ter efeitos imediatos sobre a situação individual cogitada. D não ampara o estado da Federação, por se tratar de direito individual oponível contra o Estado. E não ampara o estrangeiro, por ausência de previsão no texto constitucional. Escolha uma alternativa Abrir A adaptação de lei, por um intérprete, às exigências atuais e concretas da sociedade configura interpretação
A histórica. B sistemática. C sociológica. D analógica. E autêntica. Escolha uma alternativa Abrir Assinale a opção que apresenta o conceito de condição, no âmbito dos negócios jurídicos.
A Cláusula que sujeita o negócio ao emprego das técnicas de domínio do devedor. B Cláusula que submete a eficácia do negócio jurídico a determinado acontecimento. C Acontecimento futuro e certo que suspende a eficácia de um negócio jurídico. D Imposição de obrigação ao beneficiário de determinada liberalidade. E Cláusula que visa eliminar um risco que pesa sobre o credor. Escolha uma alternativa Abrir Aquele que receber, de forma indevida, mas de boa-fé, pagamento relativo a um contrato
A responderá pela deterioração da coisa. B não terá direito de retenção de valores relativos às benfeitorias necessárias. C estará desobrigado de restituir a coisa caso o indébito tenha natureza objetiva. D fará jus aos frutos decorrentes da coisa recebida. E não terá direito à indenização por benfeitorias úteis. Escolha uma alternativa Abrir De acordo com a classificação doutrinária dos bens, o valor pago a título de aluguel ao proprietário de um imóvel é denominado
A fruto. B pertença. C benfeitoria. D imóvel por acessão. E produto. Escolha uma alternativa Abrir Ao tratar das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, o CPC determina que o julgamento antecipado do mérito
A somente deve ser utilizado se o juiz estiver apto a prolatar decisão líquida; caso contrário, este deve prolongar a fase de conhecimento. B pode ser realizado de modo parcial, por meio de decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento. C depende, para que seja legitimamente procedido, da existência de precedente firmado no julgamento de casos repetitivos. D deve ser utilizado sempre que o réu for revel, porque, nesses casos, a instrução probatória é desnecessária. E deve ser feito com a utilização da técnica processual denominada tutela provisória, nas modalidades de urgência ou de evidência. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 … 54 55 56 57 58 … 80 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .