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Banco de questões

Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

6.096 questões · mostrando 1031–1040
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PC-CE
Prova
Prova objetiva

Considere que as condutas apresentadas nos itens a seguir tenham sido praticadas de maneira intencional.

I Frederico ofereceu a um agente público, indiretamente,

benefício indevido, em proveito de outra pessoa, a fim de que

o agente público se abstivesse de praticar um ato no

desempenho de suas funções oficiais.

II Josias, agente público, aceitou benefício indevido para si, a

fim de se abster de praticar um ato no desempenho de suas

funções oficiais.

III Emílio, servidor da administração pública indireta, nomeou

seu cônjuge para o exercício de cargo em comissão na mesma

pessoa jurídica em que é lotado. A partir das informações apresentadas, é correto afirmar que são previstas como infrações penais na Convenção de Palermo as condutas de

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PC-CE
Prova
Prova objetiva

A respeito do processo administrativo disciplinar (PAD), assinale a opção correta de acordo com o entendimento jurisprudencial do STF.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PC-CE
Prova
Prova objetiva

Em relação à tomada de decisão coordenada em processo administrativo federal, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 9.784/1999.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PC-CE
Prova
Prova objetiva

Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999 acerca do benefício da prioridade de tramitação em processo administrativo federal, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PC-CE
Prova
Prova objetiva

Um delegado de polícia foi condenado por ter cometido, de forma culposa, ato de improbidade administrativa que causou dano ao erário. A conduta foi praticada antes da vigência da Lei n.º 14.230/2021, que alterou a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Após a prolação da decisão condenatória e antes do seu trânsito em julgado, o STF fixou várias teses no Tema 1.199, de repercussão geral, tendo estabelecido os critérios que devem ser observados para a tipificação de atos de improbidade. Considerando essa situação hipotética e a jurisprudência aplicável do STF, julgue os itens a seguir.

I Se a condenação houver apontado culpa gravíssima na

responsabilidade subjetiva, o delegado de polícia continuará

responsabilizado pelo ato de improbidade administrativa.

II O delegado de polícia poderá ser beneficiado pela

retroatividade da norma benéfica, prevista na

Lei n.º 14.230/2021, uma vez que não houve o trânsito em

julgado da decisão condenatória.

III Deverá ser aplicado ao processo o novo regime prescricional

de 8 anos previsto na Lei n.º 14.230/2021, que deve ser

observado imediatamente, conforme o princípio do

tempus regit actum. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PC-CE
Prova
Prova objetiva

Com base no entendimento do STJ acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PC-CE
Prova
Prova objetiva

De acordo com o entendimento do STJ em relação aos bens públicos, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PC-CE
Prova
Prova objetiva
Anulada pela banca

Acerca de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta conforme o entendimento do STJ.

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PF
Prova
Administrador

A respeito das abordagens da administração e do processo administrativo, julgue os próximos itens.

A organização informal se estabelece por meio da colaboração espontânea entre as pessoas, contudo, se não for bem entendida ou se for manejada inadequadamente, pode desenvolver-se em desarmonia com os objetivos estratégicos organizacionais.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PF
Prova
Administrador

A respeito das abordagens da administração e do processo administrativo, julgue os próximos itens.

Um sistema de medição de desempenho organizacional possibilita a manutenção da convergência de propósitos e a coerência de esforços na organização por meio da integração de estratégias, ações e medições.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.