A respeito da organização administrativa da PGE/PI, de acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 56/2005, o Decreto Estadual n.º 19.980/2021 e a Resolução CSPGE n.º 1/2024, assinale a opção correta.
Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)
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Acerca das normas aplicáveis ao processo administrativo no âmbito federal e no estado do Paraná, assinale a opção correta à luz da Lei federal n.º 9.784/1999 e da Lei estadual n.º 20.656/2021 (Título III).
Com relação ao regime jurídico-constitucional dos militares dos estados, assinale a opção correta, considerando, no que couber, o entendimento do STF.
A respeito de licitações e contratos administrativos sob a égide da Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.
Acerca da responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a opção correta, considerando, no que couber, o entendimento do STF.
Assinale a opção correta relativa aos poderes administrativos, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.
No que diz respeito ao controle da administração pública pelos tribunais de contas, assinale a opção correta, considerando, no que couber, as jurisprudências do STF, do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR).
Acerca dos meios alternativos de solução de conflitos na administração pública, assinale a opção correta.
Em relação aos crimes contra a ordem tributária, ao compartilhamento de dados bancários e fiscais e à representação fiscal para fins penais, julgue os próximos itens, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.
I Nos casos de crimes de sonegação fiscal, não se admite o
recebimento da denúncia penal enquanto estiver pendente
o efeito preclusivo da decisão definitiva em processo
administrativo.
II Em se tratando de crime material contra a ordem tributária, o
pagamento do débito tributário, a qualquer tempo, inclusive
após o trânsito em julgado da sentença condenatória, é causa
de extinção da punibilidade.
III Prescinde de autorização prévia judicial o compartilhamento
com o Ministério Público, para fins penais, de dados
bancários e fiscais de contribuinte obtidos no âmbito da
atividade fiscalizatória do fisco.
IV Segundo a jurisprudência do STF, o crime de apropriação
indébita previdenciária é de natureza formal, razão pela qual
o parcelamento dos débitos cobrados não implica a suspensão
do processo penal em curso. Estão certos apenas os itens
De acordo com a LRF, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe, para o poder público, uma obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios é considerada uma despesa
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