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Banco de questões

Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)

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6.096 questões · mostrando 1151–1160
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PI
Prova
Prova objetiva

A respeito da organização administrativa da PGE/PI, de acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 56/2005, o Decreto Estadual n.º 19.980/2021 e a Resolução CSPGE n.º 1/2024, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PR
Prova
Prova objetiva

Acerca das normas aplicáveis ao processo administrativo no âmbito federal e no estado do Paraná, assinale a opção correta à luz da Lei federal n.º 9.784/1999 e da Lei estadual n.º 20.656/2021 (Título III).

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PR
Prova
Prova objetiva

Com relação ao regime jurídico-constitucional dos militares dos estados, assinale a opção correta, considerando, no que couber, o entendimento do STF.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PR
Prova
Prova objetiva

A respeito de licitações e contratos administrativos sob a égide da Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PR
Prova
Prova objetiva

Acerca da responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a opção correta, considerando, no que couber, o entendimento do STF.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PR
Prova
Prova objetiva

Assinale a opção correta relativa aos poderes administrativos, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PR
Prova
Prova objetiva

No que diz respeito ao controle da administração pública pelos tribunais de contas, assinale a opção correta, considerando, no que couber, as jurisprudências do STF, do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR).

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PR
Prova
Prova objetiva

Acerca dos meios alternativos de solução de conflitos na administração pública, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PR
Prova
Prova objetiva

Em relação aos crimes contra a ordem tributária, ao compartilhamento de dados bancários e fiscais e à representação fiscal para fins penais, julgue os próximos itens, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.

I Nos casos de crimes de sonegação fiscal, não se admite o

recebimento da denúncia penal enquanto estiver pendente

o efeito preclusivo da decisão definitiva em processo

administrativo.

II Em se tratando de crime material contra a ordem tributária, o

pagamento do débito tributário, a qualquer tempo, inclusive

após o trânsito em julgado da sentença condenatória, é causa

de extinção da punibilidade.

III Prescinde de autorização prévia judicial o compartilhamento

com o Ministério Público, para fins penais, de dados

bancários e fiscais de contribuinte obtidos no âmbito da

atividade fiscalizatória do fisco.

IV Segundo a jurisprudência do STF, o crime de apropriação

indébita previdenciária é de natureza formal, razão pela qual

o parcelamento dos débitos cobrados não implica a suspensão

do processo penal em curso. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PR
Prova
Prova objetiva

De acordo com a LRF, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe, para o poder público, uma obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios é considerada uma despesa

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.