Assinale a opção correta a respeito dos atos administrativos.
Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)
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A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta em relação aos serviços públicos.
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta no que concerne à fiscalização da execução dos contratos e à figura do fiscal de contrato.
Com base na Instrução Normativa SEGES/ME n.º 65/2021, que dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Acerca do processo judicial tributário, julgue os itens a seguir, observando a jurisprudência dos tribunais superiores.
I Segundo entendimento do STF, não se admite a restituição
administrativa de indébito reconhecido na via judicial por
meio de mandado de segurança, sob pena de inobservância do
regime constitucional de precatórios.
II Caso um pronunciamento do STF em controle concentrado
declare a constitucionalidade de determinado tributo, a
fazenda pública deverá ajuizar ação rescisória para fazer
cessar os efeitos de decisões transitadas em julgado que
tenham dispensado o recolhimento daquele tributo em favor
de determinados contribuintes.
III A exceção de pré-executividade não pode ser apresentada
após a propositura e o julgamento de improcedência dos
embargos à execução fiscal, porquanto caracterizada a
preclusão consumativa, ainda que se trate de matérias
cognoscíveis de ofício. Assinale a opção correta.
De acordo com a Lei do Mandado de Segurança (Lei n.º 12.016/2009) e o entendimento do STF, assinale a opção correta acerca do cabimento de liminar no mandado de segurança.
Conforme a Lei do Mandado de Segurança e a jurisprudência do STF, o prazo para impetração do mandado de segurança é
Julgue os itens a seguir, referentes à organização político-administrativa dos estados-membros e a disposições gerais da CF acerca da administração pública.
Embora não se submetam ao mesmo regime jurídico dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, os empregados públicos ingressam no serviço público, em entidades da administração pública indireta, necessariamente mediante concurso.
O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Julgue os itens a seguir, referentes à organização político-administrativa dos estados-membros e a disposições gerais da CF acerca da administração pública.
Os estados-membros podem instituir aglomerações urbanas e microrregiões mediante lei complementar, mas não regiões metropolitanas, já que a criação destas últimas depende de decisão de cada município.
Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.