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Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)

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6.096 questões · mostrando 1301–1310
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STM
Prova
Analista Judiciário – Área: Administrativa

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens subsequentes, relativos a contratos administrativos.

A lei permite que a autoridade administrativa module os efeitos da declaração de nulidade do contrato administrativo para que ela só tenha eficácia em momento futuro.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STM
Prova
Analista Judiciário – Área: Administrativa

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens subsequentes, relativos a contratos administrativos.

A administração pública pode promover, unilateralmente, alterações quantitativas e qualitativas dos contratos administrativos.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STM
Prova
Analista Judiciário – Área: Administrativa

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens subsequentes, relativos a contratos administrativos.

Admite-se, como regra geral, que parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens sejam pagas antecipadamente à execução de obras ou à prestação de serviços.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STM
Prova
Analista Judiciário – Área: Administrativa

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.

O polo passivo de ação de indenização em razão de dano causado a particular por magistrado no exercício de suas funções deve contemplar, conjuntamente, o Estado e o magistrado.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STM
Prova
Analista Judiciário – Área: Administrativa

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.

A ocorrência de fatos imprevisíveis como caso fortuito e força maior funciona como excludente da responsabilidade estatal quando dessas situações decorrem danos a particular, porquanto há rompimento do nexo causal entre a ação do Estado e o dano ocasionado.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STM
Prova
Analista Judiciário – Área: Administrativa

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.

Segundo a jurisprudência do STF, no caso de fraude em concurso público gerar dano material a candidato, o Estado responderá solidariamente com a organizadora do certame.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STM
Prova
Analista Judiciário – Área: Administrativa

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.

A teoria do risco administrativo somente se aplica aos casos de responsabilização civil do Estado por condutas comissivas.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STM
Prova
Analista Judiciário – Área: Administrativa

A respeito do controle da administração pública, julgue os próximos itens.

O controle financeiro que o Poder Legislativo exerce contempla atos editados pelos Poderes Executivo e Judiciário no que se refere à receita, à despesa e à gestão dos recursos públicos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STM
Prova
Analista Judiciário – Área: Administrativa

A respeito do controle da administração pública, julgue os próximos itens.

O fato de o STM estar inserido no âmbito do Poder Judiciário não implica maior permissividade do controle e da revisão judiciais em relação aos critérios adotados pela banca examinadora em concurso para ingresso naquele tribunal.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STM
Provas
Analista Judiciário – Área: Administrativa e mais 2

Julgue os itens a seguir, referentes ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990) e às carreiras do Poder Judiciário da União.

Suponha que, em determinado processo administrativo de fiscalização contratual, tenha sido verificado que o relatório juntado aos autos estava com a assinatura de uma pessoa assistente, mas sem a anuência formal de um superior responsável, a qual seria requisito formal para a constituição do ato. Nessa situação, se constatadas ausência de lesão ao interesse público e inexistência de prejuízo a terceiros, o ato poderá ser convalidado em momento posterior.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.