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Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)

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6.096 questões · mostrando 1771–1780
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TRT-10
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos 14 e 15

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO No que se refere aos agentes públicos, julgue os itens a seguir, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.

Os participantes do tribunal de júri, na condição de jurados, são denominados agentes honoríficos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TRT-10
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos 14 e 15

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO No que se refere aos agentes públicos, julgue os itens a seguir, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.

A posse somente é possível nos casos de provimento de cargo por nomeação.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TRT-10
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos 14 e 15

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens seguintes.

A sanção de proibição de contratação com o poder público, conforme previsão da Lei de Improbidade Administrativa, não pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TRT-10
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos 14 e 15

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens seguintes.

A voluntariedade do agente público não é condição suficiente para que se tenham caracterizadas as tipificações previstas na Lei de Improbidade Administrativa, quando verificados o prejuízo ao erário ou o enriquecimento ilícito.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TRT-10
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos 14 e 15

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens seguintes.

O novo regime prescricional da Lei de Improbidade Administrativa, incluída a novidade relativa à previsão intercorrente, retroage para alcançar os eventos ocorridos em momento anterior à publicação da lei que ensejou essas alterações naquele diploma legislativo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TRT-10
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos 14 e 15

No que diz respeito ao acesso à informação, à proteção de dados e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.

A responsabilidade civil relativa a danos ocasionados a particulares pelas concessionárias de serviço público segue a lógica da teoria do risco integral.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TRT-10
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos 14 e 15

No que diz respeito ao acesso à informação, à proteção de dados e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.

A Lei de Acesso à Informação assegura o direito de obtenção, por qualquer interessado, ressalvadas as exceções, de informação relativa aos resultados de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TRT-10
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos 14 e 15

No que diz respeito ao acesso à informação, à proteção de dados e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.

O tratamento de dados pelos serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, sujeita-se a regime legal diverso daquele aplicável aos órgãos públicos integrantes da administração direta e indireta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TRT-10
Prova
Técnico Judiciário – Área: Administrativa

No que concerne à gestão de riscos, julgue os próximos itens.

O apetite ao risco deve ser definido de forma homogênea para toda a administração pública, a fim de garantir previsibilidade e coerência nas políticas de gestão de riscos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TRT-10
Prova
Técnico Judiciário – Área: Administrativa

No que concerne à gestão de riscos, julgue os próximos itens.

A matriz de apetite ao risco de um órgão público deve priorizar a minimização de perdas financeiras, pois a responsabilidade fiscal é o objetivo primordial da gestão de riscos na administração pública.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.