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Banco de questões

Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

6.096 questões · mostrando 1841–1850
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANATEL
Prova
Especialista em Regulação de Serviços

Julgue os próximos itens, relativos a inclusão digital e conectividade significativa, comportamento do consumidor digital e transparência da administração pública.

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, não sendo possível conceder o acesso imediato a uma informação solicitada, o órgão que receber o pedido terá um prazo não superior a 20 dias para atender à solicitação, podendo o referido prazo ser prorrogado por mais 10 dias mediante justificativa expressa.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANATEL
Prova
Especialista em Regulação de Serviços

Julgue os próximos itens, relativos a inclusão digital e conectividade significativa, comportamento do consumidor digital e transparência da administração pública.

Os órgãos e entidades públicas devem utilizar todos os meios e instrumentos legítimos para o cumprimento da Lei de Acesso à Informação, a qual estabelece a obrigatoriedade da divulgação, pela Internet, para todos os municípios do país, de todas as informações de interesse coletivo por eles produzidas ou custodiadas.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANATEL
Prova
Especialista em Regulação de Serviços
Anulada pela banca

Julgue os próximos itens, relativos a inclusão digital e conectividade significativa, comportamento do consumidor digital e transparência da administração pública.

O acesso à Internet exclusivamente pelo celular resulta em experiências online incompletas e limitadas; por outro lado, a garantia de uma conectividade significativa permite uma experiência online altamente segura, satisfatória e produtiva a um custo acessível.

O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANATEL
Prova
Especialista em Regulação de Serviços

Julgue os próximos itens, relativos a inclusão digital e conectividade significativa, comportamento do consumidor digital e transparência da administração pública.

O consumidor da era digital, chamado de consumidor 4.0, adquire produtos e serviços com base no preço e na qualidade, independentemente do fato de a empresa refletir seus valores ou atuar em causas importantes.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANTT
Prova
(p1) - Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos

No que concerne ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos estabelecido na Lei n.º 8.987/1995 e ao Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) previsto na Lei n.º 13.334/2016, julgue os itens que se seguem.

Cabe à ANTT a adoção das providências necessárias para a inclusão de determinado empreendimento relacionado à construção de rodovia pública no âmbito do PPI.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANTT
Prova
(p1) - Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos

No que concerne ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos estabelecido na Lei n.º 8.987/1995 e ao Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) previsto na Lei n.º 13.334/2016, julgue os itens que se seguem.

Nos contratos de financiamento, as concessionárias podem oferecer, em garantia, todos os direitos emergentes da concessão.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANTT
Prova
(p1) - Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos

No que concerne ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos estabelecido na Lei n.º 8.987/1995 e ao Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) previsto na Lei n.º 13.334/2016, julgue os itens que se seguem.

Toda concessão de serviço público deve ser precedida de licitação, que, nesse caso, poderá ser realizada na modalidade de diálogo competitivo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANTT
Prova
(p1) - Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos

No que diz respeito à extinção dos atos administrativos e aos poderes da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Os decretos, como produto do poder regulamentar da administração pública, dependem de autorização do Poder Legislativo para terem validade.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANTT
Prova
(p1) - Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos

No que diz respeito à extinção dos atos administrativos e aos poderes da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Os efeitos da anulação de um ato administrativo, como regra, retroagem ao momento do surgimento do ato.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANTT
Prova
(p1) - Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos

Quanto à delegação dos serviços públicos, ao controle da administração pública e à contratação sem licitação, julgue os itens a seguir.

Cabe contratação direta de fornecedor da administração pública, mediante dispensa de licitação, quando a competição for inviável para o objeto do contrato.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.