A respeito dos agentes públicos, é correto afirmar que os jurados, os mesários eleitorais e os membros dos conselhos tutelares são classificados como agentes
Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)
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É princípio constitucional expresso relacionado à administração gerencial o da
A entidade da administração indireta cuja área de atuação deve ser definida mediante lei complementar é o(a)
Com base na doutrina majoritária relativa à organização administrativa, julgue os itens a seguir.
I A criação de um território federal é exemplo de
descentralização administrativa.
II A criação de uma empresa pública é exemplo de
desconcentração administrativa.
III A centralização administrativa consiste na execução de um
serviço público por uma entidade da administração pública
indireta. Assinale opção correta.
O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará (CBMPA) pode exigir de particulares o cumprimento de normas de segurança contra incêndio e emergências nas edificações de todo o território estadual com fundamento, precipuamente, no poder
À luz das disposições jurisprudenciais e doutrinárias predominantes acerca dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
I A administração pode anular seus próprios atos, quando
ilegais, ou revogá-los, quando inoportunos ou inconvenientes,
respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os
casos, a apreciação judicial.
II Imperatividade, tipicidade, autoexecutoriedade e presunção
de legitimidade são atributos dos atos administrativos.
III Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são
elementos dos atos administrativos. Assinale a opção correta.
O desfazimento do ato administrativo devido ao descumprimento, pelo destinatário, das condições fundamentais para que continuasse a desfrutar de determinada situação jurídica configura a
Com base no regramento constitucional acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes.
I O CBMPA responderá pelos danos que seus militares, nessa
qualidade, causarem a terceiros.
II Uma empresa pública paraense prestadora de serviços
especializados nas áreas de ciências agrárias e humanas
responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,
causarem a terceiros.
III Na responsabilidade civil da Administração Pública, o direito
de regresso contra o responsável prescinde de dolo ou culpa
do agente causador do dano. Assinale a opção correta.
Acerca dos tipos e formas de controle, bem como dos recursos no âmbito da administração pública, julgue os itens seguintes.
O controle interno é realizado por cada jurisdicionado, decorre da sua autonomia administrativa e financeira e permite à gestão pública rever os seus próprios atos caso sejam ilegais, inoportunos ou inconvenientes.
Acerca dos tipos e formas de controle, bem como dos recursos no âmbito da administração pública, julgue os itens seguintes.
O recurso hierárquico impróprio é dirigido à autoridade de outro órgão integrado na mesma hierarquia daquele que tenha proferido o ato.
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