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Banco de questões

Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)

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6.096 questões · mostrando 1951–1960
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CGE-RJ
Prova
Conhecimentos Específicos

Acerca dos tipos e formas de controle, bem como dos recursos no âmbito da administração pública, julgue os itens seguintes.

O controle administrativo abrange os órgãos da administração direta e as pessoas jurídicas que integram a administração indireta ou descentralizada.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CGE-RJ
Prova
Conhecimentos Específicos

Acerca dos tipos e formas de controle, bem como dos recursos no âmbito da administração pública, julgue os itens seguintes.

Controle da legalidade é aquele em que o órgão controlador faz o confronto entre a conduta administrativa e uma norma jurídica vigente, avaliando a conveniência e a oportunidade da prática de determinada conduta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CGE-RJ
Prova
Conhecimentos Específicos

No que se refere ao controle da atividade financeira do Estado e às atribuições dos tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal, julgue os itens a seguir.

A fiscalização exercida pelos tribunais de contas terá por objeto os elementos da legalidade, legitimidade e economicidade relativos à despesa pública e recairá, de forma distinta, sobre a concessão de renúncia de receitas e a aplicação de recursos em subvenções.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CGE-RJ
Prova
Conhecimentos Específicos

No que se refere ao controle da atividade financeira do Estado e às atribuições dos tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal, julgue os itens a seguir.

A fiscalização dos tribunais de contas é exercida por iniciativa própria ou por iniciativa do Poder Legislativo.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CGE-RJ
Prova
Conhecimentos Específicos

Acerca do que dispõem a Lei n.º 10.520/2002 e a Lei n.º 14.133/2021, julgue o seguinte item.

A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum do processo de licitação, adotando-se o pregão quando o objeto tiver padrões de desempenho e qualidade objetivamente definíveis por edital.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CGE-RJ
Prova
Conhecimentos Gerais

Acerca de licitações e contratos administrativos, julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.

Os contratos administrativos, ainda que já formalizados, podem ser aditados para permitir a adoção de meios alternativos de resolução de controvérsias, como a mediação e a arbitragem, em caso de inadimplemento de obrigações contratuais por quaisquer das partes, por exemplo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CGE-RJ
Prova
Conhecimentos Gerais

Acerca de licitações e contratos administrativos, julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.

Concorrência é a modalidade licitatória utilizada para a contratação de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de maior desconto.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CGE-RJ
Prova
Conhecimentos Gerais

Acerca de licitações e contratos administrativos, julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.

A inovação e o desenvolvimento nacional sustentável devem ser observados no processo licitatório.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CGE-RJ
Prova
Conhecimentos Gerais

A respeito do controle exercido pela administração pública, julgue os itens seguintes.

Conforme a jurisprudência do STF, o direito outorgado à administração pública para anulação de seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, submete-se ao instituto da prescrição.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CGE-RJ
Prova
Conhecimentos Gerais
Anulada pela banca

A respeito do controle exercido pela administração pública, julgue os itens seguintes.

O recurso hierárquico impróprio, diferentemente do recurso hierárquico próprio, está condicionado à previsão em lei, inserindo-se no âmbito do controle interno por vinculação da administração pública.

O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.