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Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)

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6.096 questões · mostrando 2071–2080
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
FNDE
Prova
Conhecimentos Básicos

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) REFERENTE A TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FEDERAIS Acerca da tomada de contas especial, seus fundamentos, pressupostos de constituição e de desenvolvimento, sua instauração e sua instrução, julgue os itens a seguir.

A principal finalidade da tomada de contas especial é aplicar sanções administrativas aos servidores públicos, com o objetivo de disciplinar condutas inadequadas e melhorar a eficiência no serviço público.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
FNDE
Prova
Conhecimentos Básicos

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) REFERENTE A TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FEDERAIS Acerca da tomada de contas especial, seus fundamentos, pressupostos de constituição e de desenvolvimento, sua instauração e sua instrução, julgue os itens a seguir.

Suponha que um servidor público de determinada unidade administrativa tenha sido identificado como o responsável pelo desvio, para seu uso pessoal, de combustível destinado à frota de motocicletas da instituição. Nessa situação hipotética, é cabível a instauração de tomada de contas especial pela administração pública para apurar o valor exato do dano e obter o ressarcimento dos recursos públicos desviados.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
FNDE
Prova
Conhecimentos Básicos

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) REFERENTE A TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FEDERAIS Acerca da tomada de contas especial, seus fundamentos, pressupostos de constituição e de desenvolvimento, sua instauração e sua instrução, julgue os itens a seguir.

A tomada de contas especial deve ser instaurada sempre que houver suspeita de irregularidades administrativas, mesmo que não haja prejuízo financeiro ao erário, para garantir a correção de procedimentos internos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
FNDE
Prova
Conhecimentos Básicos

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) REFERENTE A TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FEDERAIS Acerca da tomada de contas especial, seus fundamentos, pressupostos de constituição e de desenvolvimento, sua instauração e sua instrução, julgue os itens a seguir.

A instauração e o julgamento da tomada de contas especial cabem à Controladoria-Geral da União (CGU), órgão que possui a atribuição de fiscalizar e controlar a administração pública federal no âmbito do Poder Executivo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
FNDE
Prova
Conhecimentos Básicos

No que diz respeito à Portaria CGU n.º 1531/2021, julgue os itens a seguir.

Considere que órgão da administração pública federal tenha celebrado um convênio com determinado município em 1.º/3/20X0 e que a prestação de contas tenha sido apresentada em 31/8/20X2. Considere, ainda, que tal órgão tenha tomado ciência, em 1.º/3/20X3, da ocorrência de um evento ilegal e antieconômico no convênio no dia 30/6/20X1, causado pelo município convenente. Nessa situação hipotética, o órgão deverá adotar as medidas internas administrativas para apuração dos fatos e ultimá-las até 28/8/20X3.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
FNDE
Prova
Conhecimentos Básicos

No que diz respeito à Portaria CGU n.º 1531/2021, julgue os itens a seguir.

A instauração de tomada de contas especial deverá ocorrer de maneira imediata à identificação da ocorrência de dano à administração pública federal.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
FNDE
Prova
Conhecimentos Básicos

No que diz respeito à Portaria CGU n.º 1531/2021, julgue os itens a seguir.

Na ausência de norma específica, a instauração da tomada de contas especial compete ao dirigente do órgão ou da entidade que gerencie recursos públicos onde tenha ocorrido o fato ensejador de apuração.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
FNDE
Prova
Conhecimentos Básicos

No que diz respeito à Portaria CGU n.º 1531/2021, julgue os itens a seguir.

O exame da suficiência e da adequação das informações, contidas em pareceres de agentes públicos, quanto à identificação e à quantificação do dano, é um pressuposto necessário e suficiente para a instauração da tomada de contas especial.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
FNDE
Prova
Conhecimentos Básicos

No que diz respeito à Portaria CGU n.º 1531/2021, julgue os itens a seguir.

Somente é possível considerar como responsáveis as pessoas físicas, e não as jurídicas, às quais possa ser imputada a obrigação de ressarcir o erário.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
INPI
Prova
Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial – Área: A1 – Gestão e Suporte – Formação: Ad

À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.

Maior desconto, maior retorno econômico, menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, e técnica e preço são critérios de julgamento que podem ser utilizados na modalidade de licitação concorrência.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.