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Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)

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6.096 questões · mostrando 2401–2410
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Analista Administrativo – Área: Engenharia Civil

Acerca dos contratos administrativos de obras públicas, julgue os itens que se seguem.

No caso de uma obra pública recém-concluída que apresente vazamento no sistema hidráulico, comprovadamente ocasionado por má-fé de um empregado, o contratado está desobrigado de corrigir o defeito a suas expensas, devendo a administração arcar com essa despesa, movendo ação regressa contra aquele empregado.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Analista Administrativo – Área: Engenharia Civil

Considerando a situação hipotética precedente, julgue os itens subsequentes.

Durante a realização das escavações para a construção de uma garagem subterrânea em uma obra pública, percebeu-se a necessidade de se escorar o terreno, pois as edificações adjacentes começaram a apresentar trincas e fissuras. Contudo, esse serviço não estava previsto no contrato.

Em função da justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, uma vez que há riscos às construções vizinhas, o contratado poderá iniciar os serviços de escoramento sem a formalização do termo aditivo, que deverá ocorrer no prazo máximo de um mês.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Analista Administrativo – Área: Engenharia Civil

Considerando a situação hipotética precedente, julgue os itens subsequentes.

Durante a realização das escavações para a construção de uma garagem subterrânea em uma obra pública, percebeu-se a necessidade de se escorar o terreno, pois as edificações adjacentes começaram a apresentar trincas e fissuras. Contudo, esse serviço não estava previsto no contrato.

Caso se comprove que a ausência de previsão do serviço de escoramento decorra de falha de projeto, que ensejará necessária alteração contratual, o responsável técnico pelo projeto poderá ser responsabilizado, e providências para o ressarcimento dos danos à administração deverão ser adotadas.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Analista Administrativo – Área: Engenharia Civil

Acerca da Lei n.º 14.133/2021 e suas alterações, julgue os itens a seguir.

A empreitada por preço global foi substituída pela contratação por tarefa.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Analista Administrativo – Área: Engenharia Civil

Acerca da Lei n.º 14.133/2021 e suas alterações, julgue os itens a seguir.

A modalidade contratação integrada, onde a contratada se responsabiliza pelos projetos e todas as etapas da obra, é obrigatória para empreendimentos acima de 10 milhões.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Analista Administrativo – Área: Engenharia Civil

Julgue os próximos itens, relativos às concessões, segundo a Lei n.º 8.987/1995.

Os contratos de concessões permitem delegar os serviços públicos, porém não transferem a titularidade desses serviços para o concessionário.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Analista Ministerial – Área: Administração

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

Ao Estado é vedado, ética e juridicamente, agir de modo arbitrário, e o controle jurisdicional dos atos da administração pública é realizado por meio do Poder Judiciário.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Analista Ministerial – Área: Administração

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

Os tribunais de contas dos estados têm atribuições constitucionais de natureza orientadora e papel pedagógico e preventivo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Analista Ministerial – Área: Administração

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

O controle governamental deve observar as ações tomadas pelos responsáveis públicos durante a gestão, verificando a conformidade com os princípios da administração pública.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.