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Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)

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6.096 questões · mostrando 2441–2450
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Direito

Em relação aos atos administrativos, aos agentes públicos e ao abuso de poder, julgue os itens seguintes.

Se um ato administrativo garantir certos direitos a um indivíduo e depois o administrador vier a constatar que parte desses direitos contravém ao interesse público, pode haver, em princípio, revogação parcial do ato.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Direito

No que se refere aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado e à permissão de serviços públicos, julgue os itens subsequentes.

Havendo fixação de prazo na prestação de serviço público mediante permissão, configura-se a inexigibilidade de licitação para o ato.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Direito

No que se refere aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado e à permissão de serviços públicos, julgue os itens subsequentes.

A responsabilidade civil do Estado pode subsistir ainda que se tenha constatado a ocorrência de força maior.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Direito

No que se refere aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado e à permissão de serviços públicos, julgue os itens subsequentes.

A suplência em função pública é um dos mecanismos para a concretização do princípio da continuidade do serviço público.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Direito

Julgue os itens a seguir, referentes às autarquias e ao controle legislativo da administração pública.

A criação de autarquias deve decorrer de lei ordinária, que pode ser de iniciativa do presidente da República, do procurador-geral da República ou do presidente do Supremo Tribunal Federal.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Direito

Com base nas disposições da Lei n.º 13.709/2018 e da Lei n.º 14.133/2021, julgue os próximos itens.

Pode surgir responsabilidade patrimonial para empresas que coletem dados de usuários, mesmo que não haja vazamento desses dados.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Direito

Com base nas disposições da Lei n.º 13.709/2018 e da Lei n.º 14.133/2021, julgue os próximos itens.

Investidura consiste na aquisição, pelo poder público, mediante dispensa de licitação, de parte de imóvel lindeiro a obra pública, por necessidade de conclusão da obra.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Provas
Auditor de Controle Externo – Área: Direito e mais 1

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Ao tomar conhecimento de uma ilegalidade na administração pública, o servidor público tem o direito de abrir uma representação a um órgão de controle ou à própria administração em que a situação ocorreu.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Provas
Auditor de Controle Externo – Área: Direito e mais 1

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Caso a administração pública considere oportuno ou conveniente, poderá revogar seus próprios atos administrativos, prescindindo-se de eventuais direitos obtidos em relação ao período de vigência desses atos.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.