Considere que Marcos, João e Antônia, servidores efetivos de determinado órgão, tenham sido designados para compor a primeira comissão de contratação de seu órgão, conforme as disposições da Lei n.º 14.133/2021. Nesse caso, a modalidade de licitação que deve, obrigatoriamente, ser conduzida pela comissão que Marcos, João e Antônia integram é
Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)
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Com base na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção em que são apresentados os casos de encerramento de um procedimento licitatório nos quais se deve assegurar a prévia manifestação dos interessados.
No desenvolvimento dos estudos preliminares para a contratação de serviços, identificou-se que o objeto a ser contratado era classificado como bens e serviços especiais de tecnologia da informação e comunicação. Deliberou-se, então, que, no processo de licitação, seria admitido o julgamento com base em técnica e preço. Conforme a Lei n.º 14.133/2021 e a Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022, na situação hipotética apresentada,
Conforme dispõe a Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022, os critérios para habilitação técnica e para julgamento das propostas devem ser definidos
À luz do modelo de gestão do contrato, considerando-se as regras da Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022, é correto afirmar que a responsabilidade de acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado cabe ao
Durante o curso de uma licitação regida pela Lei n.º 14.133/2021, observou-se que o objeto da contratação tinha padrão de desempenho e qualidade objetivamente definidos por meio de especificações usuais de mercado. Por se tratar de um serviço comum, decidiu-se que: (i) a modalidade de licitação obrigatoriamente seria o pregão; e (ii) o critério de julgamento seria o de maior desconto. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
De acordo com a Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022, o acompanhamento da execução do contrato de licitação nas unidades desconcentradas do órgão público contratante deve ficar a cargo do
O STJ, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.836.088/MT, proferiu acórdão com a seguinte ementa.
“ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL. CONCESSÃO DE
SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE
NO FORNECIMENTO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO
ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.
AÇÃO PARA AFASTAMENTO DE APLICAÇÃO DE
NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE.
POSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA SEM
OITIVA DO PODER PÚBLICO. CABIMENTO.
EXCEPCIONALIDADE. CORTE DE ENERGIA
ELÉTRICA. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO MAIS
ABRANGENTE. CONFRONTO COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. POSSIBILIDADE
DE CORTE DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS
PÚBLICOS NÃO ESSENCIAIS.” Assinale a opção que indica o princípio do direito administrativo que foi o principal objeto do julgamento mencionado anteriormente, tendo em vista a ementa transcrita.
De acordo com a doutrina majoritária acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
I Em regra, a responsabilidade do Estado é subjetiva.
II A responsabilidade civil do Estado, em qualquer hipótese,
exige a prática de uma conduta comissiva.
III No Brasil, como regra, adota-se a teoria do risco
administrativo, que admite a exclusão da responsabilidade
civil do Estado, por exemplo, na hipótese de culpa exclusiva
da vítima.
IV O nexo de causalidade entre a lesão e a conduta atribuível ao
Estado é um dos requisitos indispensáveis para a
configuração da responsabilidade civil do Estado. Estão certos apenas os itens
Considerando a situação hipotética 6A1-I e a teoria dos defeitos do ato administrativo, assinale a opção que corresponde ao resultado jurídico do ato praticado por José.
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