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Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)

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6.096 questões · mostrando 2561–2570
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Um ente da administração pública indireta recebeu as seguintes denúncias contra três servidores: o servidor A teria faltado ao serviço, sem causa justificada, por 62 dias, interpoladamente, ao longo de 12 meses; o servidor B não comparecia ao serviço havia 40 dias consecutivos, mas em sua rede social via-se que ele fazia apresentações musicais pelo interior do país, como integrante de uma dupla sertaneja; e o servidor C, após discussão com outro servidor por causa do uso de equipamentos de informática, jogou a tela do computador no chão, e, com o extintor de incêndio, danificou os móveis existentes na sala do órgão público, além de ter agredido fisicamente um de seus colegas de sala, deixando-o inconsciente e posteriormente incapacitado para o trabalho. No que se refere aos casos hipotéticos relatados, a Lei n.º 8.112/1990 prevê apuração disciplinar por meio de

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Considerando o que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais acerca dos cargos públicos, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Considerando as alterações promovidas pela EC n.º 103/2019 em relação aos requisitos para a aposentadoria voluntária dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Conforme a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca de ação civil pública, ação popular e mandado de segurança, julgue os seguintes itens.

I Pelo princípio do amplo acesso à justiça, sindicato ou

associação de servidores possui legitimidade para a

impetração de mandado de segurança coletivo para

salvaguarda do interesse de candidatos aprovados em

concurso público que ainda não tenham tomado posse.

II A migração de polo de pessoa jurídica de direito público que

figure como ré em ação popular deve ser feita até o momento

processual de sua resposta, sob pena de preclusão.

III A legitimidade de autarquia federal para ajuizamento de ação

civil pública depende da demonstração de pertinência

temática entre suas finalidades institucionais e do interesse

tutelado de forma coletiva. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Conforme a legislação processual civil e a jurisprudência do STJ no que se refere ao pedido de desistência de ação ajuizada contra pessoa jurídica de direito público da administração pública federal, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

De acordo com a jurisprudência do STF, a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, feita pela Lei n.º 14.230/2021,

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Quanto aos crimes em licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
CBM-TO
Prova
Aluno-praça

Acerca da administração pública estadual, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
CNMP
Prova
Analista do CNMP – Área: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito

No que se refere às disposições da Lei de Acesso à Informação, ao processo administrativo, à improbidade administrativa, ao ato administrativo e aos direitos e deveres do servidor, julgue os próximos itens.

O pedido de informações a um órgão público deverá conter os motivos da solicitação.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
CNMP
Prova
Analista do CNMP – Área: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito

No que se refere às disposições da Lei de Acesso à Informação, ao processo administrativo, à improbidade administrativa, ao ato administrativo e aos direitos e deveres do servidor, julgue os próximos itens.

Para efeitos disciplinares, caso um servidor não comunique à autoridade competente acerca do seu impedimento para atuar em processo administrativo, restará configurada falta leve, desde que ainda não se tenha concluído o referido processo.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.