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Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)

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6.096 questões · mostrando 2591–2600
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
CNMP
Provas
Analista do CNMP – Área: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Comunicação Social e mais 2

Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os itens seguintes.

Cometerá ato de improbidade administrativa o servidor público que exercer atividade de consultoria para pessoa jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido pelo desempenho da regular função pública.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
CNMP
Provas
Analista do CNMP – Área: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Comunicação Social e mais 2

Em relação a essa situação hipotética e aspectos de direito administrativo a ela relacionados, julgue os itens que se seguem.

Caio, cidadão brasileiro, protocolou requerimento administrativo em uma autarquia federal, a fim de obter acesso a determinada informação de cunho pessoal. João, servidor público dessa autarquia, por ter amizade íntima com o requerente, atuou como seu intermediário junto à repartição pública.

Autarquia é entidade da administração pública indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado e de patrimônio próprio, sendo sua criação autorizada por lei.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
CNMP
Provas
Analista do CNMP – Área: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Comunicação Social e mais 2

Em relação a essa situação hipotética e aspectos de direito administrativo a ela relacionados, julgue os itens que se seguem.

Caio, cidadão brasileiro, protocolou requerimento administrativo em uma autarquia federal, a fim de obter acesso a determinada informação de cunho pessoal. João, servidor público dessa autarquia, por ter amizade íntima com o requerente, atuou como seu intermediário junto à repartição pública.

As disposições da Lei de Acesso à Informação não se aplicam às autarquias, uma vez que elas integram a administração pública indireta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
CNMP
Provas
Analista do CNMP – Área: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Comunicação Social e mais 2
Anulada pela banca

Em relação a essa situação hipotética e aspectos de direito administrativo a ela relacionados, julgue os itens que se seguem.

Caio, cidadão brasileiro, protocolou requerimento administrativo em uma autarquia federal, a fim de obter acesso a determinada informação de cunho pessoal. João, servidor público dessa autarquia, por ter amizade íntima com o requerente, atuou como seu intermediário junto à repartição pública.

A conduta de João consiste em infração disciplinar para a qual é prevista a penalidade administrativa de advertência.

O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
CNMP
Provas
Analista do CNMP – Área: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Comunicação Social e mais 2

Em relação a essa situação hipotética e aspectos de direito administrativo a ela relacionados, julgue os itens que se seguem.

Caio, cidadão brasileiro, protocolou requerimento administrativo em uma autarquia federal, a fim de obter acesso a determinada informação de cunho pessoal. João, servidor público dessa autarquia, por ter amizade íntima com o requerente, atuou como seu intermediário junto à repartição pública.

A conduta de João na situação apresentada viola o princípio administrativo da impessoalidade.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
CNMP
Provas
Analista do CNMP – Área: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Comunicação Social e mais 2

Em relação a essa situação hipotética e aspectos de direito administrativo a ela relacionados, julgue os itens que se seguem.

Caio, cidadão brasileiro, protocolou requerimento administrativo em uma autarquia federal, a fim de obter acesso a determinada informação de cunho pessoal. João, servidor público dessa autarquia, por ter amizade íntima com o requerente, atuou como seu intermediário junto à repartição pública.

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, que rege o processo administrativo, a amizade íntima entre Caio e João é circunstância que motiva arguição de impedimento de João para atuar no processo administrativo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
CNMP
Provas
Analista do CNMP – Área: Tecnologia da Informação e Comunicação – Especialidade: Desenvolvimento de Sistemas e mais 1

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 e suas alterações, julgue os itens subsequentes.

Na modalidade diálogo competitivo, uma vez que o órgão contratante tenha apresentado previamente uma ou mais alternativas capazes de atender a suas necessidades, caberá aos licitantes apresentarem, antes do encerramento dos diálogos, propostas em que o julgamento se dará com base no maior retorno econômico.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
CNMP
Provas
Analista do CNMP – Área: Tecnologia da Informação e Comunicação – Especialidade: Desenvolvimento de Sistemas e mais 1

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 e suas alterações, julgue os itens subsequentes.

O pregão consiste na modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, devendo ser necessariamente adotado o critério de julgamento do menor preço.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
CNMP
Provas
Analista do CNMP – Área: Tecnologia da Informação e Comunicação – Especialidade: Desenvolvimento de Sistemas e mais 1

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 e suas alterações, julgue os itens subsequentes.

O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter a vigência máxima de 10 anos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
CNMP
Prova
Analista do CNMP – Área: Tecnologia da Informação e Comunicação – Especialidade: Desenvolvimento de Sistemas

De acordo com a resolução CNMP n.º 89/2012, julgue o próximo item.

Em relação às informações protegidas por sigilo, a resolução veda à administração a exigência de que sejam declarados os motivos determinantes da solicitação de informação de interesse público.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.