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Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

6.096 questões · mostrando 2721–2730
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MEC
Prova
Conhecimentos Básicos

À luz da Lei n.º 8.429/1992 (improbidade administrativa) e da Lei n.º 9.784/1999 (processo administrativo), julgue os itens que se seguem.

Caso um agente público incorra em ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário, seu herdeiro responderá subsidiariamente com todo o seu patrimônio em relação à obrigação de reparar o dano.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MEC
Prova
Conhecimentos Básicos

À luz da Lei n.º 8.429/1992 (improbidade administrativa) e da Lei n.º 9.784/1999 (processo administrativo), julgue os itens que se seguem.

A configuração de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública exige a demonstração de ofensa ao bem jurídico tutelado pela legislação de regência, ainda que a lesão observada tenha sido ínfima.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MEC
Prova
Conhecimentos Básicos
Anulada pela banca

Acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens seguintes.

Suponha-se que a administração pública tenha criado vagas para cargo no âmbito do MEC e, devido à necessidade de servidores para compor os quadros do referido ministério, mesmo havendo concurso com prazo de validade vigente e candidatos aprovados e não nomeados para esse cargo, o MEC tenha aberto novo concurso para selecionar servidores para o mesmo cargo. Nessa situação hipotética, o novo concurso não poderia ter sido aberto, pois teria sido necessário aguardar o término de validade do concurso anterior ou a nomeação de todos os aprovados.

O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MEC
Prova
Conhecimentos Básicos

Acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens seguintes.

A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira pode ser feita por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MEC
Prova
Conhecimentos Básicos

Acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens seguintes.

Considere-se que José, servidor do MEC, além do cargo efetivo que ocupa, exerça função de confiança há quinze anos. Nessa situação hipotética, como José já exerce a função de confiança há mais de dez anos, caso ele seja exonerado da referida função, o valor relativo ao exercício da função será incorporado à sua remuneração.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MEC
Prova
Conhecimentos Básicos

Acerca de organização administrativa, julgue os itens que se seguem.

Na descentralização por colaboração, embora haja transferência da execução de um serviço público a uma pessoa de direito privado, a titularidade do referido serviço permanece sob a responsabilidade do poder público.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.