Em relação ao controle administrativo, judicial e legislativo da administração pública e à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)
Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
As modalidades de licitação previstas na Lei n.º 14.133/2021 são
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, na aquisição de componentes necessários à manutenção de equipamentos de TI durante o período de garantia técnica, a licitação
Conforme previsto na Lei n.º 14.133/2021, a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a administração pública interage com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de que eles apresentem proposta capaz de atender às necessidades da administração, é denominada
No que diz respeito à administração pública, financeira e orçamentária e à responsabilidade fiscal, assinale a opção correta.
No que se refere a governança e accountability na gestão pública, julgue os itens a seguir.
I Integridade, competência, responsabilidade e motivação
constituem condições mínimas para o exercício da boa
governança.
II Quanto maior for o grau de independência do funcionalismo,
menor será o nível de governança.
III A governança pública implica a capacidade administrativa e
financeira, em sentido restrito, de um governo de
implementar políticas públicas, definidas como a produção e
a entrega de bens e serviços públicos.
IV Mensurar o desempenho da administração com o intuito de
verificar se ela está atendendo ao seu fim básico constitui um
mecanismo de governança e accountability. Estão certos apenas os itens
De acordo com o disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), o pregão
Assinale a opção correta com base na Lei n.º 14.133/2021, no que se refere à inexigibilidade de licitação.
Com base no que dispõe a Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.
No que se refere à publicidade dos instrumentos de repasse celebrados pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social da União, julgue os itens a seguir.
I A eficácia dos referidos instrumentos fica condicionada à
publicação de extrato no diário oficial da União, a qual
deverá ser feita no prazo de até quinze dias, a contar de sua
assinatura.
II O concedente notificará, facultada a comunicação por meio
eletrônico, no prazo de até dez dias, a celebração do
instrumento à assembleia legislativa ou à câmara legislativa
ou à câmara municipal do convenente, conforme o caso.
III No caso de liberação de recursos, o prazo para a notificação,
facultada a comunicação por meio eletrônico, será de dez dias
úteis. Assinale a opção correta.
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