Assinale a opção em que é corretamente indicada a prerrogativa da administração pública caracterizada predominantemente por atos normativos ou concretos da administração, com fulcro na supremacia geral do interesse público, a fim de condicionar a liberdade e a propriedade individual por meio de ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas, na forma da lei.
Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)
Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
Com base no regramento constitucional acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
No que diz respeito à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue os itens a seguir.
I Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e
autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de
economia mista e de fundação pública.
II Os órgãos públicos não têm personalidade jurídica própria e
podem integrar tanto a estrutura da administração direta
quanto a da administração indireta.
III Ocorre desconcentração quando o Estado desempenha
algumas de suas atribuições por intermédio de outras pessoas,
e não por sua administração direta.
IV A distribuição de competências entre os órgãos internos,
dentro de uma mesma pessoa jurídica, é denominada
descentralização. Assinale a opção correta.
Considere-se que Lisa, servidora do Ministério Público estadual, ocupante do cargo efetivo de analista em auditoria, tenha sido eleita prefeita de determinado município. Nessa situação hipotética, segundo as disposições constitucionais aplicáveis ao servidor público ocupante de mandato eletivo, Lisa
De acordo com a doutrina majoritária, são elementos ou requisitos dos atos administrativos:
Acerca da organização administrativa do Estado e da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta a respeito de atos administrativos, processo administrativo e agentes públicos.
No que se refere aos poderes administrativos, assinale a opção correta.
Em relação ao controle administrativo, judicial e legislativo da administração pública e à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
As modalidades de licitação previstas na Lei n.º 14.133/2021 são
Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.