No que diz respeito às disposições constitucionais acerca da administração pública, assinale a opção correta.
Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)
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No que diz respeito a licitações, assinale a opção correta com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021.
Acerca de agentes públicos, assinale a opção correta.
A respeito dos poderes administrativos, assinale a opção correta.
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
No que diz respeito à advocacia, à advocacia pública e à Defensoria Pública, assinale a opção correta com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Conforme o disposto na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), em processo administrativo de apuração de responsabilidade pela prática de atos contra a administração pública, o prazo para a apresentação de defesa pela pessoa jurídica acusada é de
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), o ato que atenta contra os princípios da administração pública caracteriza-se pela violação dos deveres de
Com base no que dispõe a Lei Anticorrupção acerca do processo administrativo para a responsabilização administrativa de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública, julgue os itens a seguir.
I Competem à Controladoria-Geral da União (CGU) a
apuração, o processo e o julgamento dos atos ilícitos
previstos na lei anticorrupção quando praticados contra a
administração pública estrangeira.
II A competência para a instauração e para o julgamento do
processo administrativo de apuração de responsabilidade é
delegável, sendo vedada a subdelegação.
III É vedado à autoridade instauradora suspender cautelarmente
os efeitos do ato ou processo objeto da investigação. Assinale a opção correta.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, a condenação por ato de improbidade administrativa pode resultar em
I perda dos direitos políticos;
II suspensão da função pública;
III indisponibilidade dos bens;
IV ressarcimento ao erário. Estão certos apenas os itens
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