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Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)

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6.096 questões · mostrando 3261–3270
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
BANRISUL
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 4

No que se refere à gestão de contratação de serviços e soluções de TI na administração pública, julgue os itens a seguir.

Por força da legislação, as microempresas e empresas de pequeno porte estão impedidas de participar de certames licitatórios relativos à contratação de soluções de TI.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
BANRISUL
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 4

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue os itens a seguir.

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias, a contar da sua ciência.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
BANRISUL
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 4

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue os itens a seguir.

Para os efeitos da lei mencionada, considera-se informação sigilosa aquela submetida permanentemente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
BANRISUL
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 4

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue os itens a seguir.

O acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter informação pertinente à administração do patrimônio público, à utilização de recursos públicos e a licitações e contratos administrativos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
BANRISUL
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 4

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue os itens a seguir.

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, por qualquer meio legítimo, a sociedades de economia mista, por exemplo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
BANRISUL
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 4

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue os itens a seguir.

O acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter informações referentes a quaisquer projetos de pesquisa e de desenvolvimento científico ou tecnológico, sem exceção.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
CBM-RO
Prova
Oficial Bombeiro Militar Combatente

Francisco, servidor público, patrocinando o interesse de um particular perante a administração pública, deu causa à instauração de licitação, posteriormente invalidada por decisão da autoridade judiciária competente. Nessa situação, de acordo com os dispositivos penais e o entendimento doutrinário relativos à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos,

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
CBM-RO
Prova
Oficial Bombeiro Militar Combatente

Assinale a opção que identifica corretamente o responsável pelo exercício da função estatal que precipuamente estabelece regra a partir da conversão da lei em ato individual e concreto, que é parcialmente revisível e cuja atividade independe de provocação.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
CBM-RO
Prova
Oficial Bombeiro Militar Combatente

Assinale a alternativa correspondente à fonte do direito administrativo que consiste no conjunto de textos científicos que buscam examinar, sistematizar e criticar o direito positivo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
CBM-RO
Prova
Oficial Bombeiro Militar Combatente

Sabendo que existe razoável variabilidade na doutrina acerca dos critérios utilizados para conceituar o ato administrativo, assinale a opção que apresenta o critério que se estrutura a partir do conteúdo do ato e que considera como administrativo o ato praticado no exercício concreto da função administrativa, independentemente de o órgão emissor ser integrante da estrutura do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.