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Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)

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6.096 questões · mostrando 331–340
Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Provas
Analista Administrativo – Especialidade: Arquivologia e mais 2

Acerca da elaboração e da fiscalização de contratos, julgue os itens subsequentes, à luz da Lei n.º 14.133/2021.

Os órgãos com competências regulamentares relativas a obras e serviços de engenharia devem instituir sistema informatizado de acompanhamento de obras que contemple recursos de imagem e vídeo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Provas
Analista Administrativo – Especialidade: Arquivologia e mais 2

Acerca da elaboração e da fiscalização de contratos, julgue os itens subsequentes, à luz da Lei n.º 14.133/2021.

A aceitação de um preposto pela administração pública para atuar no local da obra ou do serviço desonera o contratado da responsabilidade direta pela reparação de vícios, defeitos ou incorreções na execução do objeto, transferindo tal encargo ao preposto indicado.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Provas
Analista Administrativo – Especialidade: Arquivologia e mais 2

Acerca da elaboração e da fiscalização de contratos, julgue os itens subsequentes, à luz da Lei n.º 14.133/2021.

A contratação de terceiros para assistir o fiscal do contrato no acompanhamento da execução contratual não transfere a responsabilidade por decisões administrativas ao contratado nem exime o fiscal designado de sua responsabilidade funcional.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Analista Administrativo – Especialidade: Arquivologia

Acerca da elaboração e da fiscalização de contratos, julgue os itens subsequentes, à luz da Lei n.º 14.133/2021.

A avaliação da atuação do contratado em processos licitatórios deve considerar as eventuais penalidades aplicadas durante a execução do contrato, sendo vedada a utilização de indicadores de desempenho definidos e aferidos na execução contratual. ultrapassem sua competência de resolução, o fiscal do contrato deve notificar diretamente a empresa contratada para a adoção de medidas corretivas, abstendo-se de levar o fato ao conhecimento de seus superiores, sob pena de incorrer em desvio de finalidade procedimental.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Provas
Analista Administrativo – Especialidade: Arquivologia e mais 2

Acerca da elaboração e da fiscalização de contratos, julgue os itens subsequentes, à luz da Lei n.º 14.133/2021.

A reabilitação de licitante inidôneo, após três anos da aplicação da penalidade, exige, cumulativamente, reparação integral do dano, pagamento de multa, cumprimento das condições do ato punitivo e análise jurídica prévia conclusiva.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Analista Administrativo – Especialidade: Ciências Contábeis

Acerca das despesas com pessoal na administração pública e das despesas de exercícios anteriores, julgue os itens a seguir.

Para fins de averiguação do cumprimento do limite de gastos com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, o valor da despesa total com pessoal dos entes da Federação deve corresponder exatamente ao somatório dos gastos efetuados com seus servidores ativos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Analista Administrativo – Especialidade: Ciências Contábeis

Acerca das despesas com pessoal na administração pública e das despesas de exercícios anteriores, julgue os itens a seguir.

A criação de cargo, emprego ou função pelo Poder Executivo será vedada se a respectiva despesa total com pessoal exceder 90% do limite estabelecido na lei.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Analista Administrativo – Especialidade: Ciências Contábeis

Acerca das despesas com pessoal na administração pública e das despesas de exercícios anteriores, julgue os itens a seguir.

Os restos a pagar com prescrição interrompida serão classificados como despesas de exercícios anteriores, podendo ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Provas
Analista Administrativo – Especialidade: Ciências Contábeis e mais 1

Acerca da elaboração e da fiscalização de contratos, julgue os itens subsequentes, à luz da Lei n.º 14.133/2021.

A avaliação da atuação do contratado em processos licitatórios deve considerar as eventuais penalidades aplicadas durante a execução do contrato, sendo vedada a utilização de indicadores de desempenho definidos e aferidos na execução contratual.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Analista Administrativo – Especialidade: Ciências Contábeis

Acerca da elaboração e da fiscalização de contratos, julgue os itens subsequentes, à luz da Lei n.º 14.133/2021.

No ciclo PDCA, a fase de verificação não se limita a constatar dos resultados obtidos com os padrões planejados e fornecendo promova a padronização ou a correção necessária.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.