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Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)

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6.096 questões · mostrando 3471–3480
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
INSS
Prova
Técnico do Seguro Social

Julgue os próximos itens, referentes ao ato administrativo, aos serviços públicos, à responsabilidade civil do Estado e às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999.

Com base na teoria do risco administrativo, admite-se pesquisa em torno da culpa da vítima, a fim de abrandar ou excluir a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
INSS
Prova
Técnico do Seguro Social

Julgue os próximos itens, referentes ao ato administrativo, aos serviços públicos, à responsabilidade civil do Estado e às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999.

Ainda que não seja agente público, aquele que induzir ou concorrer culposa ou dolosamente para a prática de ato de improbidade administrativa sujeitar-se-á, no que couber, às disposições da Lei n.º 8.429/1992.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MCOM
Prova
Conhecimentos Gerais para Atividades 2 e 3

No que diz respeito à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir, com base nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 14.230/2021.

A suspensão dos direitos políticos pode ser decretada apenas com o trânsito em julgado do processo que trate de ato de improbidade administrativa.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MCOM
Prova
Conhecimentos Gerais para Atividades 2 e 3

No que diz respeito à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir, com base nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 14.230/2021.

A voluntariedade do agente é suficiente para a configuração da conduta ilícita como ato de improbidade administrativa.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MCOM
Prova
Conhecimentos Gerais para Atividades 2 e 3

Julgue os próximos itens, de acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011).

O prazo máximo de restrição de acesso às informações classificadas como ultrassecretas é de 25 anos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MCOM
Prova
Conhecimentos Gerais para Atividades 2 e 3

Julgue os próximos itens, de acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011).

A Lei de Acesso à Informação assegura, em qualquer fase do ato administrativo, o total acesso a documentos e informações nele contidos, para serem utilizados para a tomada de decisão.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MCOM
Prova
Conhecimentos Gerais para as Atividades 2 e 3

No que diz respeito à improbidade administrativa, julgue o item a seguir, com base nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 14.230/2021.

A suspensão dos direitos políticos pode ser decretada apenas com o trânsito em julgado do processo que trate de ato de improbidade administrativa.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MCOM
Prova
Conhecimentos Gerais para as Atividades 2 e 3

Julgue o próximo item, de acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011).

A Lei de Acesso à Informação assegura, em qualquer fase do ato administrativo, o total acesso a documentos e informações nele contidos, para serem utilizados para a tomada de decisão.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MP-SE
Prova
Prova objetiva

No âmbito de certo município, pretende-se delegar o poder de polícia de trânsito para determinada sociedade de economia mista de capital majoritariamente público, prestadora exclusiva de serviço público em regime não concorrencial, integrante da administração pública indireta municipal. Nessa situação hipotética, consoante a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF, a delegação pretendida

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MP-SE
Prova
Prova objetiva

A respeito da contratação temporária pela administração pública para atendimento de excepcional interesse público, assinale a opção correta, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.