O Conselho Nacional do Ministério Público atraiu para si processo administrativo disciplinar em curso, instaurado contra membro do parquet estadual no âmbito do órgão correcional daquela instituição. Nessa situação hipotética, praticou-se o ato de
Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)
Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
A respeito de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.
A respeito dos bens públicos, assinale a opção correta.
O poder público, visando à interiorização da energia elétrica em determinado estado, instalou torres de transmissão em pequenas áreas de algumas propriedades privadas. Assinale a opção que apresenta a modalidade de intervenção do Estado na propriedade retratada na situação hipotética apresentada.
A respeito do terceiro setor, assinale a opção correta, segundo a legislação pertinente e a jurisprudência do STF.
Com base na doutrina clássica e na jurisprudência do STF, é correto afirmar que, quanto à responsabilidade civil do Estado, a Constituição Federal de 1988 adota, em regra, a
João se inscreveu em um concurso público, tendo pagado a taxa de inscrição, transporte aéreo e acomodação no estado de realização das provas. A organização do concurso e a aplicação das provas seriam feitas por determinada fundação — pessoa jurídica de direito privado — contratada pela administração pública estadual. Contudo, na véspera da aplicação do certame, o Ministério Público estadual recomendou o cancelamento das provas, com fundamento em indícios de quebra de sigilo do conteúdo das provas, em razão de conduta descuidada da banca organizadora. A administração pública acatou a recomendação e, ato contínuo, cancelou o certame. Agora, João pretende ser ressarcido por danos materiais, em decorrência do cancelamento das provas. A partir dessa situação hipotética, da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF, assinale a opção correta, acerca da responsabilidade civil do Estado.
A respeito de improbidade administrativa, assinale a opção correta, considerando os dispositivos da Lei n.º 14.230/2021 introduzidos na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
Acerca do mandado de segurança, da ação popular, do mandado de injunção e do habeas data, assinale a opção correta.
Julgue os itens a seguir, a respeito do mandado de segurança coletivo.
I A impetração de mandado de segurança coletivo induz
litispendência para as ações individuais.
II Segundo o STF, é inconstitucional a exigência de audiência
prévia com o representante judicial do poder público
impetrado para a concessão de liminar em mandado de
segurança coletivo.
III Os efeitos da coisa julgada no mandado de segurança
coletivo serão limitados aos membros do grupo ou da
categoria substituídos pelo impetrante. Assinale a opção correta.
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