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Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)

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6.096 questões · mostrando 3481–3490
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MP-SE
Prova
Prova objetiva

O Conselho Nacional do Ministério Público atraiu para si processo administrativo disciplinar em curso, instaurado contra membro do parquet estadual no âmbito do órgão correcional daquela instituição. Nessa situação hipotética, praticou-se o ato de

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MP-SE
Prova
Prova objetiva

A respeito de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MP-SE
Prova
Prova objetiva

A respeito dos bens públicos, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MP-SE
Prova
Prova objetiva

O poder público, visando à interiorização da energia elétrica em determinado estado, instalou torres de transmissão em pequenas áreas de algumas propriedades privadas. Assinale a opção que apresenta a modalidade de intervenção do Estado na propriedade retratada na situação hipotética apresentada.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MP-SE
Prova
Prova objetiva

A respeito do terceiro setor, assinale a opção correta, segundo a legislação pertinente e a jurisprudência do STF.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MP-SE
Prova
Prova objetiva

Com base na doutrina clássica e na jurisprudência do STF, é correto afirmar que, quanto à responsabilidade civil do Estado, a Constituição Federal de 1988 adota, em regra, a

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MP-SE
Prova
Prova objetiva

João se inscreveu em um concurso público, tendo pagado a taxa de inscrição, transporte aéreo e acomodação no estado de realização das provas. A organização do concurso e a aplicação das provas seriam feitas por determinada fundação — pessoa jurídica de direito privado — contratada pela administração pública estadual. Contudo, na véspera da aplicação do certame, o Ministério Público estadual recomendou o cancelamento das provas, com fundamento em indícios de quebra de sigilo do conteúdo das provas, em razão de conduta descuidada da banca organizadora. A administração pública acatou a recomendação e, ato contínuo, cancelou o certame. Agora, João pretende ser ressarcido por danos materiais, em decorrência do cancelamento das provas. A partir dessa situação hipotética, da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF, assinale a opção correta, acerca da responsabilidade civil do Estado.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MP-SE
Prova
Prova objetiva

A respeito de improbidade administrativa, assinale a opção correta, considerando os dispositivos da Lei n.º 14.230/2021 introduzidos na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MP-SE
Prova
Prova objetiva

Acerca do mandado de segurança, da ação popular, do mandado de injunção e do habeas data, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MP-SE
Prova
Prova objetiva

Julgue os itens a seguir, a respeito do mandado de segurança coletivo.

I A impetração de mandado de segurança coletivo induz

litispendência para as ações individuais.

II Segundo o STF, é inconstitucional a exigência de audiência

prévia com o representante judicial do poder público

impetrado para a concessão de liminar em mandado de

segurança coletivo.

III Os efeitos da coisa julgada no mandado de segurança

coletivo serão limitados aos membros do grupo ou da

categoria substituídos pelo impetrante. Assinale a opção correta.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.