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Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)

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6.096 questões · mostrando 3521–3530
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos 3 e 4

Considerando as disposições da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), julgue os itens a seguir.

A manipulação da tabela de preços dos itens para influenciar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos constitui ato lesivo à administração pública.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos 3 e 4

Considerando as disposições da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), julgue os itens a seguir.

A necessidade de verificação da culpa da pessoa jurídica é condição para o reconhecimento do ato como sendo lesivo ao patrimônio público.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos 3 e 4

Considerando as disposições da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), julgue os itens a seguir.

A viabilidade da subdelegação de competência para a instauração do processo administrativo de apuração de responsabilidade é expressamente prevista na lei.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos 3 e 4

Considerando as disposições da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), julgue os itens a seguir.

A pessoa jurídica controlada, mesmo que indiretamente, pelo poder público de outro país é inserida no conceito de administração pública estrangeira para os fins de incidência da Lei Anticorrupção.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos 3 e 4

Julgue os itens a seguir à luz das disposições da Lei de Improbidade empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021.

A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se aos atos praticados seja custeado pelo poder público.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos 3 e 4

Julgue os itens a seguir à luz das disposições da Lei de Improbidade empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021.

A Lei n.º 14.230/2021 revogou a seção que tratava dos atos de indevida de benefício financeiro ou tributário.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Prova objetiva

A respeito do controle da administração pública de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem.

O controle da administração pública está adstrito aos atos administrativos praticados no âmbito do Poder Executivo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Prova objetiva

A respeito do controle da administração pública de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem.

No exercício da competência de julgar as contas dos administradores públicos, o tribunal de contas não se subordina a posterior crivo do Poder Legislativo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Prova objetiva

A respeito do controle da administração pública de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem.

A anulação de ato administrativo que esteja em desacordo com súmula vinculante é, quanto à natureza, modalidade de controle de legalidade.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Prova objetiva

A respeito do controle da administração pública de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem.

A legalidade das nomeações para cargo de provimento em comissão está sujeita à apreciação pelos tribunais de contas, para fins de registro.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.