Considerada a disciplina legal acerca da improbidade administrativa, observada a Lei n.º 8.429/1992 (LIA) com as alterações promovidas pela Lei n.º 14.230/2021, assinale a opção correta.
Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)
Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
A respeito da Lei Anticorrupção, julgue os itens a seguir.
I A competência para a instauração e o julgamento do processo
administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa
jurídica é atribuição da autoridade máxima de cada órgão ou
entidade dos Poderes, podendo ser delegada.
II A responsabilidade das sociedades controladas por
determinada pessoa jurídica que praticou ato contra
administração pública restringe-se à obrigação de pagamento
de multa e reparação integral do dano causado.
III No âmbito da responsabilização administrativa, é admitida a
sanção de dissolução compulsória da pessoa jurídica.
IV A Lei Anticorrupção não se aplica aos atos danosos
praticados por pessoa jurídica brasileira contra a
administração pública estrangeira, quando cometidos no
exterior. Estão certos apenas os itens
Determinado órgão administrativo pretende adquirir, mediante processo licitatório, veículos comuns para apoio em atividades externas. Nessa situação hipotética, considerando-se a Lei n.º 14.133/2021, no que diz respeito à modalidade licitatória adequada e ao critério de julgamento, deverá ser adotada a modalidade
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O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
A aplicação de penalidade de suspensão a servidor por agente público cuja competência se limite à aplicação da penalidade de advertência configura ato viciado pelo(a)
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