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Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)

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6.096 questões · mostrando 3841–3850
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
SECONT-ES
Prova
Auditor do Estado – Especialidade: Ciências Jurídicas

RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS Com base na lei que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos, bem como no Código de Conduta e Integridade do Estado do Espírito Santo, julgue os itens que se seguem.

Publicada portaria de instauração de processo administrativo para apuração de responsabilidade de pessoa jurídica que tenha prometido vantagem indevida a servidor do estado do Espírito Santo, fatos não mencionados no ato poderão ser apurados no mesmo processo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
SECONT-ES
Prova
Auditor do Estado – Especialidade: Ciências Jurídicas

RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS Com base na lei que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos, bem como no Código de Conduta e Integridade do Estado do Espírito Santo, julgue os itens que se seguem.

A sanção consistente na publicação extraordinária da decisão condenatória poderá ser aplicada, desde que mediante procedimento judicial, à pessoa jurídica que praticar ato de corrupção em face da administração pública do estado do Espírito Santo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
SECONT-ES
Prova
Auditor do Estado – Especialidade: Ciências Jurídicas

RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS Com base na lei que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos, bem como no Código de Conduta e Integridade do Estado do Espírito Santo, julgue os itens que se seguem.

Dificultar atividade de fiscalização de órgãos públicos constitui ato lesivo à administração, independentemente do prejuízo econômico que esse ato possa ocasionar.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
SECONT-ES
Prova
Auditor do Estado – Especialidade: Ciências Jurídicas

RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS Com base na lei que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos, bem como no Código de Conduta e Integridade do Estado do Espírito Santo, julgue os itens que se seguem.

Caso se verifique, em contrato celebrado com o estado do Espírito Santo, que a contratada tenha fraudado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, o ajuizamento da ação judicial com vistas ao perdimento dos bens da pessoa jurídica infratora poderá ser promovido diretamente pelo órgão de representação judicial.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
SECONT-ES
Prova
Auditor do Estado – Especialidade: Ciências Jurídicas

RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS Com base na lei que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos, bem como no Código de Conduta e Integridade do Estado do Espírito Santo, julgue os itens que se seguem.

Na composição da comissão destinada à apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, deve haver, pelo menos, um servidor com conhecimento de auditoria.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
SECONT-ES
Prova
Auditor do Estado – Especialidade: Ciências Jurídicas

RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS Com base na lei que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos, bem como no Código de Conduta e Integridade do Estado do Espírito Santo, julgue os itens que se seguem.

Na aplicação de penalidade à pessoa jurídica considerada responsável por utilizar-se de interposta pessoa para ocultar seus reais interesses, será considerada a sua situação econômica.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
SECONT-ES
Prova
Conhecimentos Específicos para Todos os Cargos

DIREITO ADMINISTRATIVO Acerca de direito administrativo, julgue os itens que se seguem.

Segundo o critério teleológico, o direito administrativo é definido como o sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
SECONT-ES
Prova
Conhecimentos Específicos para Todos os Cargos

DIREITO ADMINISTRATIVO Acerca de direito administrativo, julgue os itens que se seguem.

Dada a origem francesa do direito administrativo pátrio, a jurisprudência, no Brasil, assim como ocorre na França, revela-se a principal fonte do direito administrativo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
SECONT-ES
Prova
Conhecimentos Específicos para Todos os Cargos

Em relação a bens públicos, julgue os itens seguintes.

Os bens de uso comum do povo e os bens de uso especial têm como características a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração, que decorrem da inalienabilidade; porém, a inalienabilidade dos bens dessas duas modalidades é relativizada caso, sendo suscetíveis esses bens de valoração patrimonial, ocorra a perda da sua destinação pública, que se dá por meio da desafetação.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
SECONT-ES
Prova
Conhecimentos Específicos para Todos os Cargos

Em relação a bens públicos, julgue os itens seguintes.

No direito brasileiro, os bens públicos são classificados segundo o critério de sua destinação ou afetação, sendo definidos como bens dominicais os que se destinam à consecução específica de determinado objetivo da administração pública.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.